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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Secao
do STJ, por ocasiao do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controversia, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupcao da prescricao no momento da
propositura da demanda somente se configura quando realizada a citacao tempestivamente (art. 174 do
CTN, na redacao anterior a LC 118"2005) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer
de culpa do Poder Judiciario. 3. No tocante a inercia na efetivacao do ato citatorio, o Tribunal
local constatou que "o processo ficou muito tempo paralisado sem que a Fazenda Publica se manifestasse
no feito, o que denota a desidia da Administracao Publica, ao inves do zelo que se espera da mesma
ao representar os interesses indisponiveis" (fl. 53, e-STJ). A reforma dessa conclusao pressupoe
revolvimento fatico-probatorio (Sumula 7"STJ). 4. Agravo Regimental nao provido"(STJ, AgRg no AREsp
80.127"BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22"05"2014)." "EMBARGOS
DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. EXECUCAO
FISCAL.PRESCRICAO DO DIREITO DE COBRANCA JUDICIAL PELO FISCO. DEMORA NA CITACAO.
SUMULA 7"STJ. RESP. 1.102.431"RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010. INEXISTENCIA DE VICIOS
DO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE ANALISE DE MATERIA CONSTITUCIONAL EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nao ha falar em omissao quando o Tribunal se
manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questoes postas a sua apreciacao, decidindo,
entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. E certo que a Primeira Secao, por ocasiao do
julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controversia, relatado pelo ilustre
Ministro LUIZ FUX (DJe 21.05.20120), consignou que o art. 174 do CTN deve ser
interpretado conjuntamente com o  1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupcao retroage a data
da propositura da acao, e a propositura, e nao a citacao, que interrompe a prescricao, salvo se a demora
na citacao for imputavel exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo
executivo ficou parado sem movimentacao por 8 anos, sem citacao, segundo o acordao recorrido, por
culpa exclusiva do exequente. 3. Aferir se a demora na citacao deve-se aos mecanismos do
Poder Judiciario revela-se inviavel em recurso especial, devido o obice da Sumula 7"STJ (Recurso
Especial 1.102.431"RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 9.12.09, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolucao
STJ 08"2008)." Alem disso, se a interrupcao retroage a data da propositura da acao, isso significa que e a
propositura, e nao a citacao ou o despacho citatorio, que interrompe a prescricao. Nada mais coerente,
posto que a propositura da acao representa a efetivacao do direito de acao, cujo prazo prescricional perde
sentido em razao do seu exercicio, que sera expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citacao. Neste
sentido: "STJ. REsp 1.120.295"SP (...) Destarte, a propositura da acao constitui o dies ad quem do prazo
prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita as causas interruptivas
previstas no artigo 174, paragrafo unico, do CTN . 17. Outrossim, e certo que ' incumbe a parte promover a
citacao do reu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, nao ficando prejudicada pela
demora imputavel exclusivamente ao servico judiciario' (artigo 219,  2o, do CPC). 18. Consequentemente,
tendo em vista que o exercicio do direito de acao deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso
quinquenal ( 30.04.2002 ), iniciado com a entrega da declaracao de rendimentos (30.04.1997), nao se
revela prescrita a pretensao executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citacao do devedor tenham
sobrevindo em junho de 2002 . 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento
da execucao fiscal. Acordao submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolucao STJ
08"2008"(STJ, REsp 1.120.295"SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, DJe de 21"05"2010)." No
tocante ao redirecionamento, o direito ao prosseguimento da acao contra os socios-gerentes da empresa
nasceu, por evidente, quando da constatacao de que a pessoa juridica nao reunia condicoes de honrar
seus compromissos. Ora, a empresa que deixa de funcionar no endereco indicado no contrato social
arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direcao, comprovado mediante certidao de
oficial de justica, e presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta. Neste
sentido, preconiza o art. 134, VI do CTN: "Nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da
obrigacao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omissoes de que forem responsaveis: (omissis) VII - os socios, no caso de liquidacao de sociedade
de pessoas". Tambem se extrai da Sumula no 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes,
legitimando o redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente. " Desse modo, a nao localizacao
da empresa executada no endereco que consta no CNPJ, cuja atualizacao e de sua responsabilidade,
autoriza a presuncao juris tantum de ter a sociedade encerrado irregularmente suas atividades, e,
consequentemente, o deferimento do redirecionamento da execucao contra o(s) socio(s) responsavel(eis)
a epoca da geracao do debito, independentemente de intimacao em processo administrativo fiscal ou em
Auto de Infracao. Ademais, consta a situacao da Empresa Executada no site da Receita Federal como


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