Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 326 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. processo vise o descobrimento da verdade, essa maxima presente em todas as doutrinas. Ombreia-se o fato de deter o juiz poderes instrutorios como forma de, na presidencia do processo em sua forma moderna, fornecer aos jurisdicionados o acesso a busca da Justica. Nos termos do art. 505 e incisos do Codigo de Processo Civil, nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas, relativas a mesma lide, exceto quando se tratar de relacao juridica de trato continuado, havendo modificacao no estado de fato ou de direito, ou nas hipoteses previstas em lei. A questao esta preclusa, mas nao ha empeco que os calculos sejam refeitos, desde que nao se alterem os parametros consolidados como coisa julgada. A escorreita expressao do quantum debeatur deve ser perseguida por ocasiao da liquidacao dos calculos ou em sede dos embargos a execucao, sendo defeso rediscutir-se, depois de expedido o precatorio, as questoes de merito que transitaram em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada. Nessa vereda, nem mesmo os criterios de calculo podem ser alterados. A regra imanente, no entanto, e que em se tratando de erros materiais nos calculos nao ha preclusao, ja que a circunstancia se enquadra como materia de ordem publica e, uma vez identificados, podem ser sanados de oficio e em qualquer tempo e grau de jurisdicao. Assim, a simples remessa dos autos a Contadoria Judicial, se insere no poder geral de cautela atribuido ao magistrado. Ao juiz, destinatario da prova, e facultado determinar, inclusive de oficio, a realizacao de atos ou diligencias para instrucao do feito, ressalvando-se que, no cumprimento de sentenca, deve-se observar estritamente o que restou determinado no comando sentencial. Dentre outros poderes-deveres detidos pelo magistrado, destaca-se o dever legal de verificar se a execucao esta sendo realizada em conformidade com o estabelecido na sentenca cognitiva, ainda mais naqueles processos em que existentes interesses publicos, cabendo-lhe evitar, apurar e corrigir eventuais irregularidades, ainda, e ate mesmo mais particularmente, quando a Fazenda Publica nao tenha impugnado, se necessario ou mesmo se recomendavel, eventuais erros cometidos. Concluindo, tem-se que inexiste ofensa mesmo ao ato juridico perfeito, como decorre do reconhecimento da preclusao, considerando-se a clareza da regra inserta no art. 494, inciso I, do Codigo de Processo Civil, a qual preve e permite a correcao de inexatidoes materiais ou retificacao de erros de calculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa a coisa julgada ou a preclusao. Precedentes do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal de Justica. Em se considerando que o juiz preside o processo, para isso guardando a imparcialidade e privilegiando a isonomia entre as partes litigantes, tambem detendo a condicao de destinatario das provas produzidas no processo, desse modo cabe-lhe, igualmente, decidir quais as provas uteis a solucao da lide e quais se apresentam protelatorias, de modo a evitar que eventuais erronias possam afetar o equilibrio entre as partes, tem-se que ele podera, fundamentadamente, decidir no sentido de que deva ser efetuado o recalculo do quantum debeatur cada vez que se sinta inseguro quanto ao valor que se apresenta, nao so porque deve evitar a violacao do principio que veda o enriquecimento sem causa, assim como porque se lhe impoe zelar para que o interesse publico jamais reste prejudicado. A busca pela justica nao e um jogo onde se permita que alguem enriqueca sem causa licita, pelo que, apesar de nao haver imposicao legal para a remessa dos autos a Contadoria Judicial para realizacao de calculos, tampouco que a impeca, nada obsta que o juiz da causa o faca com o objetivo de solucionar controversia surgida entre os demandantes ou para convencer-se da regularidade da conta, valendo assinalar que tal circunstancia nao acarretara a nulidade da decisao proferida que julgou o feito cognitivo e que homologou os calculos, assim inexistindo qualquer prejuizo para as partes do ponto de vista formal. Decisao mantida. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913364 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0001973-90.2010.8.19.0080 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: 0001973-90.2010.8.19.0080 Protocolo: 3204/2017.00644334 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO OAB/RJ-161583 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELACAO. DPVAT. PERDA DE MEDIA REPERCUSSAO EM MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR. DIMINUICAO DA INDENIZACAO SECURITARIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. Trata-se de acao objetivando o pagamento do seguro obrigatorio DPVAT, em razao de acidente sofrido pelo autor, do qual resultou deformidade permanente. O Seguro DPVAT foi criado em 1974 para amparar as vitimas de acidentes com veiculos em todo territorio nacional. Trata-se de um seguro que indeniza vitimas de acidentes, causados por veiculos automotores e que circulam por via terrestre. Desde a sua criacao, essa protecao social passou por uma serie de transformacoes voltadas para aprimorar o atendimento a populacao. Coube a Lei 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei 8.441/92, regulamentar o referido seguro obrigatorio. O artigo 5o, da Lei 6.194/74 preve que a indenizacao securitaria sera paga "independentemente da existencia de culpa", bastando a simples prova do acidente e do dano decorrente. Diante do exposto, restara indiscutivel o dever de a seguradora efetuar o pagamento da indenizacao, uma vez que apresentados os documentos necessarios. No caso em tela, a seguradora refuta o quantum securitario devido. In casu, o evento aconteceu em dezembro de 2007, apos o advento da Medida Provisoria no 340, de 29 de dezembro de 2006, que alterou significativamente os parametros indenizatorios da Lei no 6.194/74. A redacao do art. 3o, da Lei n.o 6.194/74, estabelece no inciso II que a indenizacao a ser paga no caso de invalidez permanente, total ou parcial, e no valor de ate R$13.500,00. Assim, como sustentou a apelante, ocorrendo a perda anatomica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior a indenizacao securitaria equivaleria a 100% do valor acima mencionado. Contudo, no caso dos autos, o expert do juizo atestou a existencia de perda de media repercussao - de 50% - num dos membros inferiores e num dos membros superiores. Ora, se a perda completa de ambos os membros ensejaria o pagamento de R$ 13.500,00, a perda de media repercussao em ambos os membros nao pode utilizar como base de calculo o valor de 70% (perda funcional do membro - R$ 9.540,00 cada), como calculou o juizo, sob pena de ensejar o pagamento de indenizacao securitaria maior a quem sofreu menor dano. Desse modo, o percentual de 50% deve incidir sobre o valor de R$ 13.500,00, importando consequentemente no pagamento de R$ 6.750,00, como aventou o recorrente. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004301-17.2014.8.19.0059 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Acao: 0004301-17.2014.8.19.0059 Protocolo: 3204/2017.00471593 - APTE: SELMO CORREA DE SA ADVOGADO: LUCAS DAMES CORREA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.