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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ACOLHE A IMPUGNACAO OFERTADA PELA FAZENDA ESTADUAL E HOMOLOGA O LAUDO RETIFICADO. OBSERVANCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

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