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Diário GO - Tribunal de Justiça

plano de saude pode limitar as doencas abarcadas pelo contrato, mas nao o tratamento, a
utilizacao de protese ou procedimento escolhido pelo medico como o mais adequado a
preservacao da saude do paciente (precedente do STJ). 2. Sao consideradas abusivas as
clausulas que limitam a forma de tratamento das doencas cobertas pelo plano de saude.
APELO PROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 5398075-04.2018.8.09.0051, Rel. SEBASTIAO
LUIZ FLEURY, 4a Camara Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PEDIDO DE
COBERTURA DO PLANO DE SAUDE. METODO ABA. DECISAO LIMINAR.
PROFISSIONAIS NAO COOPERADOS. REMUNERACAO DE ACORDO COM A TABELA
DO PLANO DE SAUDE, APLICADA AOS CREDENCIADOS. CONSULTAS/SESSOES QUE
ULTRAPASSAREM O CUSTEIO MINIMO OBRIGATORIO: ONUS DE AMBAS AS PARTES,
EM REGIME DE COPARTICIPACAO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.
CAUCAO. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. A tutela de urgencia de natureza antecipatoria sera
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo, devendo ser negada quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, caput, e  3o, CPC). 2. Havendo provas da
necessidade de aplicacao do tratamento multiprofissional terapeutico denominado Metodo
ABA (Applied Behavior Analysis), por ser essencial ao desenvolvimento do paciente, menor
impubere, portador do Transtorno do Espectro Autista, forcosa sua manutencao. 3. Em nao
existindo profissionais credenciados para a realizacao do tratamento, os servicos serao
prestados por meio de especialistas nao credenciados, cuja remuneracao tera por base a
tabela que o plano de saude utiliza para remunerar os seus credenciados. 4. O numero de
consultas/sessoes anuais fixadas pela Agencia Nacional de Saude (ANS) no anexo 02 do Rol
de Procedimentos e Eventos em Saude e considerado como cobertura obrigatoria minima a
ser custeada pela UNIMED, e as que ultrapassarem esse limite devem ser suportadas por
ambas as partes, em regime de coparticipacao. 5. A fixacao de caucao para garantia de
eventual ressarcimento fica adstrita ao prudente arbitrio e convencimento do juiz (art. 300,
1o, do CPC). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (
CPC ) 5063467-75.2019.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Camara Civel,
julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PARALISIA
CEREBRAL. TERAPIA PELO METODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL,
FONOAUDIOLOGIA, ESTIMULACAO VISUAL, FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH E
HIDROTERAPIA PELO METODO HALLIWICK. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.
REQUISITOS PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA. LIMITACAO DO NUMERO
DE SESSOES. COPARTICIPACAO.1. O agravo de instrumento e recurso que deve ser
julgado secundum eventum litis, limitando-se a analise ao acerto ou desacerto da decisao
recorrida, sem ingressar no merito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e
supressao de instancia.2. Os tratamentos de terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia
convencional, por terem cobertura contratual, devem ser arcados exclusivamente pela
cooperativa agravante.3. A terapia pelo metodo ABA, a fisioterapia pelo metodo Bobath, a
estimulacao visual e a hidroterapia pelo metodo Halliwick, segundo a jurisprudencia desta
Corte, ainda que nao previstas contratualmente, devem ser cobertas pelo plano de saude,
uma vez prevista abrangencia contratual para tratamento da doenca. 4. As terapias nao
previstas no contrato e as sessoes que excederem ao numero previsto pela ANS serao
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1991 de 3565

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