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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegacoes ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisao. 4. Questao de ordem acolhida para reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adocao dos procedimentos relacionados a repercussao geral. Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questao de ordem no sentido de reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia da Corte e negar provimento ao recurso extraordinario, aplicando-se o artigo 543-B do Codigo de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurelio, que entendia nao caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.

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