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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : GUIDONI  ORNAMENTAL  ROCKS  LTDA 

ADVOGADO  : MARCOS  LUIZ  DALMASO  PINTO 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  DE  COLATINA-ES 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pela  GUIDONI  ORNAMENTAL  ROCKS  LTDA,  com  fundamento 

no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  8a  Turma  Especializada  deste  Egregio 

Tribunal  (fls. 491/499  e 626/630),  como  se ve a seguir: 

"ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  CIVIL. 

INSS.  ACAO  REGRESSIVA.  ACIDENTE  DE 

TRABALHO.  DESCARGA  ATMOSFERICA.  OCORRENCIA.  MORTE.  AGRAVAMENTO  DO  RISCO.  PAGAMENTO  DE 

BENEFICIO 

PREVIDENCIARIO. 

RESPONSABILIDADE 

CONSTATADA. 

APELACAO 

CONHECIDA 

E 

PROVIDA. 

SENTENCA  REFORMADA.  1.  O  INSS  objetiva  o  ressarcimento  de  danos  decorrentes  do  pagamento  de  pensao 

por  morte  (NB  137.348.935-6)  pago  a  partir  de  07/12/2005  a  dependente  de  Osmar  Rodrigues  de  Melo, 

falecido  em  razao  de  ter  sido  atingido  no  torax  por  descarga  eletrica  atmosferica.  2.  A  vitima  exercia  a 

funcao  de  marteleiro  na  empresa,  cuja  atividade  principal  era  a  extracao  de  pedras  (granitos)  e  teve  como 

causa  da  morte  insuficiencia  respiratoria  aguda  e  como  instrumento  que  produziu  a  morte,  descarga  eletrica 

atmosferica.  3.  No  Programa  de  Gerenciamento  dos  Riscos  da  Re  nao  ha  medidas  de  prevencao  destinadas 

a  eliminar  ou  neutralizar  os  riscos  do  trabalho  a  ceu  aberto  ou  condicoes  climaticas  desfavoraveis.  4. 

Cabendo  a  Re  comprovar  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor,  nos  termos  d o  art. 

333,  II,  nao  demonstrou  sequer  que  fornecia  equipamentos  de  protecao  individual,  nos  temos  da  NR  06, 

agravando  o  risco  que  ja  havia  na  localidade,  uma  vez  que  se  tratava  de  garimpo  a  ceu  aberto  e  em 

condicoes  climaticas  desfavoraveis,  conforme  prece itua  a  NR  1,  item  1.7  e  NR  22,  item  22.6.1.  5.  No 

Programa  de  Gerenciamento  dos  Riscos  da  Re  nao  ha  medidas  de  prevencao  destinadas  a  eliminar  ou 

neutralizar  os  riscos  do  trabalho  a  ceu  aberto  ou  condicoes  climaticas desfavoraveis e nem a observancia do 

direito  do  trabalhador  ser  informado  acerca  dos  riscos  inerentes  a  sua  tarefa,  conforme  NR  22.  6.  Estando 

evidenciada  a 

ciencia  da  Empresa  dos 

riscos  que  os 

seus  empregados 

corriam  e  nao 

tendo  sido 

demonstrado,  de  sua  parte,  que tentou evitar os danos causados, a Sentenca deve ser reformada e o pedido 

deve ser julgado  procedente. 7. Apelacao provida.  Sentenca reformada.  

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  373,  I  e  II,  489,    1o,  IV,  507,  966,  VIII,    1o,  do  atual  CPC,  333,  I  e II, 535 do anterior CPC, 120 e 

121  da  Lei  n.o  8.213/91,  7o,  XXVIII,  93,  IX,  da  Lei  Maior,  186,  393,    unico,  927  do  CC,  item  22.5.1.  da  NR 

22  (fls. 635/655). 

Nao  foram  apresentadas contrarrazoes  (cf. certidao de fls. 711). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

fatic as.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.   De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

Nesse sentido,  confira-se aresto do Superior  Tribunal  de Justica: 

"PROCESSUAL      CIVIL.      ADMINISTRATIVO.    ACIDENTE    DE    TRABALHO.    ACAO  REGRESSIVA.    INSS.  

NEGLIGENCIA 

  DO 

 

EMPREGADOR.  REEXAME  DO  CONTEXTO  FATICO-PROBATORIO. 

IMPOSSIBILIDADE. 

SUMULA  7/STJ.  1.    Extrai-se    do    acordao    objurgado  que  o  acolhimento  da  pretensao  recursal    demanda  o 

reexame  do  contexto  fatico-probatorio,  mormente  para    certificar    a    inexistencia    de  culpa  da  empresa,  o 

que nao  se admite  ante o obice da Sumula  7/STJ. 2. Recurso  Especial nao  conhecido".  

(REsp  1671580/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2017,  DJe 

30/06/2017)    

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

 

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