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Diário MT - Tribunal de Contas

instauracao de processo administrativo, previsto no Regimento Interno, para que se investigue as
evidencias apuradas em procedimento previo de colheita de informacoes, nao ha interesse de agir
da Recorrente.

E o Relatorio.
Decido.
O Recurso foi a mim distribuido em atendimento ao disposto no artigo
271, paragrafos 1o e 2o da Resolucao Normativa 14/2007/RITCE-MT, razao pela qual passo a
analise dos pressupostos de admissibilidade.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 271 e 284 do RITCE-MT
DECIDO pelo NAO CONHECIMENTO deste Recurso Ordinario.
Publique-se.

a) Cabimento: o recurso interposto obedeceu o requisito previsto no
artigo 67, caput, da Lei Complementar 269/2007 c/c artigo 270, I, do RITCE-MT;
b) Legitimidade: constato que a postulante possui legitimidade,
conforme previsao contida no artigo 65 da Lei Complementar 269/2007 c/c artigo 270,  2o, do
RITCE-MT;
c) Tempestividade: a decisao recorrida foi publicada no Diario Oficial de
Contas no dia 19/12/2018, conforme certidao da Secretaria-Geral do Tribunal Pleno, (Doc. Digital
258926/2018). Considerando a suspensao dos prazos entre 20 de dezembro de 2018 a 20 de
janeiro de 2019, em virtude do recesso de fim de ano do Tribunal de Contas (Portaria 189/2018,
publicada no Diario Oficial de Contas 1509 de 21/12/2018), a data final para a interposicao de
recurso sera 5/2/2019, ou seja, o Recurso foi interposto dentro do prazo estabelecido no artigo 64,
 4o, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 270,  3o, do RITCE-MT.
Pois bem, conquanto o presente Recurso tenha atendido a esses
requisitos de admissibilidade, nao e possivel conhece-lo.
Primeiro, porque de acordo com os doutrinadores Fredie Didie Jr. e
Leonardo Carneiro da Cunha (2016, p. 177):
Por forca do efeito devolutivo, sao transferidas ao orgao
ad quem as questoes suscitadas pelas partes no
processo, com o objetivo de serem reexaminadas. O efeito
devolutivo pode ser analisado em relacao a sua
profundidade e a sua extensao.
Quanto a extensao, o grau de devolutividade e definido
pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao
deduzir o pedido de nova decisao, o recorrente delimita a
extensao da devolutividade, a fim de que o tribunal
possa julgar o recurso. O recorrente definira o capitulo da
sentenca apelada que ele pretende seja reexaminado pelo
tribunal.
Trata-se da aplicacao do aforismo tantum devolutum
quantum appellatum, valendo dizer que, nesse caso, a
materia a ser apreciada pelo tribunal "e delimitada pelo
que e submetido ao orgao ad quem a partir da amplitude
das razoes apresentadas no recurso. O objeto do
julgamento pelo orgao ad quem pode ser igual ou menos
extenso comparativamente ao julgamento do orgao a quo,

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

JULGAMENTO SINGULAR No 038/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
REPRESENTANTE:
REPRESENTADO:
RESPONSAVEL:
ADVOGADO:

23.831-7/2018
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE SAUDE E MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
HUARK DOUGLAS CORREIA  SECRETARIO MUNICIPAL DE
SAUDE
NAO CONSTA

Trata-se de Representacao de Natureza Interna proposta pela, a
epoca, Secretaria de Controle Externo da 5a Relatoria, em face da Secretaria Municipal de Saude
de Cuiaba, sob a responsabilidade do Senhor Huark Douglas Correia, Secretario Municipal de
Saude, em razao de possiveis pendencias financeiras do Orgao com os hospitais filantropicos
conveniados a Prefeitura Municipal de Cuiaba, para atenderem os usuarios do Sistema Unico de
Saude.
Preliminarmente, com base no artigo 89, IV, da Resolucao Normativa
14/2007, destaco que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos
219, e 224, II, da citada Resolucao, razao pela qual, houve a manifestacao pelo recebimento e
processamento da presente Representacao de Natureza Interna.
A Equipe Tecnica, conforme Relatorio Tecnico Preliminar (Doc. Digital
119404/2018), apurou que os valores faturados, e que nao foram pagos pela Secretaria Municipal
de Saude, somavam R$ 900.470,18. Constatou que alem dos atrasos nos pagamentos, nao era
respeitada a ordem cronologica da exigibilidade no pagamento das obrigacoes, contida no artigo
5o, da Lei 8.666/1993. Desse modo, o Senhor Huark Douglas Correia teria incorrido no crime
previsto no artigo 92, do mesmo diploma legal, bem como na irregularidade:
JB 12. Despesa_grave_12. Pagamento de obrigacoes
com pretericao de ordem cronologica de sua exigibilidade (arts. 5o e 92 da Lei no
8.666/1993).
Em cumprimento ao principio do contraditorio e da ampla defesa, o
Senhor Huark Douglas Correia foi devidamente citado, por meio do Oficio 610/2018/GCIJJM (Doc.
Digital 130020/2018) e, posteriormente, por meio do Edital 472/JJM/2018 publicado no Diario
Oficial de Contas de 13/08/2018, (Doc. Digital 153900/2018).



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

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Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Por conseguinte, o Defendente requereu a dilacao do prazo para
apresentacao da defesa (Doc. Digital 172933/2018). Entretanto, mesmo diante do deferimento
dessa solicitacao, ele permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental. Por essa razao
foi declarada sua revelia (Doc. Digital 186848/2018).

exigibilidades. - Nao ha secionamento da ordem
cronologica no final do exercicio ou no final do
mandato. Configurando ou nao restos a pagar, os debitos
contratuais pendentes devem ser pagos na ordem
cronologica de suas exigibilidades mesmo quando
transferidos de um exercicio a outro. (TJMG - Apelacao
Civel 1.0056.13.016649-1/004, Relator(a): Des. Luis Carlos
Gambogi, 5a CAMARA CIVEL, julgamento em 01/09/2016,
publicacao da sumula em 13/09/2016) (grifei).

Todavia, o Senhor Senhor Huark Douglas Correia apresentou sua
defesa, ainda que intempestivamente (Doc. Digital 192058/2018).
Assim, os autos retornaram a SECEX de Saude e Meio Ambiente, que
se manifestou, em seu Relatorio Tecnico da Defesa (Doc. Digital 216494/2018), pela procedencia
da Representacao de Natureza Interna e pela manutencao da irregularidade apontada no Relatorio
Tecnico Preliminar.
Ato continuo, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico de
Contas que, por meio do Parecer 4832/2018, de autoria do Procurador de Contas Gustavo Coelho
Deschamps, opinou pelo conhecimento da Representacao de Natureza Interna, pela sua
procedencia e aplicacao de multa ao Responsavel, com determinacoes. E pelo encaminhamento
de copia dos autos ao Ministerio Publico Estadual.

Portanto, a ordem cronologica de exigibilidade no pagamento das
obrigacoes deve ser observada, mesmo quando transferidos de um exercicio a outro, ou quando
ha mudanca de gestao, uma vez que o nao pagamento de todos os debitos pendentes, na ordem
em que se exigem, viola os principios da Administracao Publica.
Nesse sentido, necessario se faz mencionar o entendimento deste
Tribunal:
Despesa. Restos a pagar. Levantamento e pagamento
por novo gestor. Ordem cronologica. O novo gestor
deve realizar levantamento dos restos a pagar
processados, referentes a debitos de gestoes anteriores, e
providenciar o pagamento daqueles considerados
legitimos, obedecendo a ordem cronologica exigida no art.
5o da Lei no 8.666/93, uma vez que as dividas contraidas
pela administracao publica sao de responsabilidade do
respectivo ente, independentemente do gestor que as
contraiu. (Representacao de Natureza Interna. Relator:
Conselheiro Valter Albano. Acordao no 20/2015-TP. Julgado
em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em
12/03/2015. processo no 5.667-7/2014 ).

E o Relatorio.
Decido.
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