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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 789 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. corretamente fixada. Incidencia da Sumula no 85, do STJ. Honorarios corretamente fixados, com base no art. 20, 4o, do CPC/73, vigente a epoca. Termo inicial de incidencia dos juros que merece reforma. Divida tributaria. Aplicacao da sumula no 188, do STJ. Fluencia a partir do transito em julgado. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 075. APELACAO 0022607-11.2010.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0022607-11.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00009420 - APELANTE: SERGIO LUIZ DE ARRUDA LOROZA APELANTE: BEATRIZ HELENA CHAVES RENNO LOROZA ADVOGADO: FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES OAB/RJ-084802 APELADO: VILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELADO: ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA APELADO: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO, ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. SENTENCA QUE CONDENOU EM LUCROS CESSANTES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPENSACAO DE HONORARIOS FACE A SUCUMBENCIA RECIPROCA. Dano moral configurado. Atraso de quase tres anos apos o periodo de prorrogacao. Fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atente aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Impossibilidade de compensacao de honorarios como advento do art. 85, 14, do NCPC. Fixacao dos honorarios no percentual de 10%, pagos pelas partes, tendo em vista a sucumbencia reciproca. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 076. APELACAO 0020199-40.2016.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0020199-40.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00013721 - APELANTE: PAULO JUNIOR DA SILVA PEGAS ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA OAB/RJ-158159 APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. OPERADORA DE TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO PELO CONSUMIDOR.NEGATIVACAO INDEVIDA. PEDIDO DE DANOS MORAIS E EXCLUSAO DAS ANOTACOES NO CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. Negativacao no cadastro restritivo de credito. Dano moral in re ipsa. Sumula no 89, do TJRJ. Verba indenizatoria que merece ser majorada para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Mantida a fixacao da verba honoraria de 10% sobre o valor a condenacao. Precedentes desta e. Corte. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 077. APELACAO 0013215-89.2015.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013215-89.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00017011 - APELANTE: LAURA CORREA BARROS APELANTE: HUGUARACYARA GONCALVES DE ABREU APELANTE: ELAINE QUIARELLI DE CARVALHO APELANTE: LUCIANA QUIARELLI DE CARVALHO APELANTE: JORGE AFFONSO DA ROSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES SALGADO OAB/RJ-074816 APELADO: NEIDA BOYD HILDEBRANDT Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CONDOMINIO RESIDENCIAL. CONTAS NAO PRESTADAS PELA SINDICA. INICIAL COM CUMULACAO DE PEDIDOS QUE NAO SE ADEQUAM AO RITO DA PRESTACAO DE CONTAS. INERCIA DOS AUTORES.INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO QUE SE MANTEM. Inicial distribuida com cumulacao de pedidos de ritos especiais - prestacao de contas, consignacao em pagamento e indenizacao. Autores devidamente intimados para emendar a inicial, quedaram-se inertes. Correta aplicacao do art. 321 c/c 330, IV do CPC pelo juizo de 1o grau. Precedentes desta e. Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 078. APELACAO 0013136-93.2014.8.19.0026 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0013136-93.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00008030 - APELANTE: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S A ADVOGADO: MARIA ABREU DO VALLE OAB/RJ-145508 ADVOGADO: HUGO BENAMOR FERILLES OAB/RJ-152961 ADVOGADO: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA OAB/RJ-152963 APELADO: BREYENES FERNANDES COELHO ADVOGADO: RACHEL MATTOS DE CARVALHO OAB/MG-105757 ADVOGADO: JULIANA ROSA GONZAGA OAB/MG-100089 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. Recurso visando a reforma do julgado, para desconsiderar os alugueis e encargos no periodo de 24/10/2014 a 30/03/2016. Apelado que so teve acesso ao imovel com o mandado de imissao na posse, cumprido em 30/03/2016. Alegacao da apelante que o contrato foi encerrado com o envio de correspondencia ao recorrido, em 24/10/2014, informando a desocupacao do bem e disponibilidade das chaves, eis que se recusou a recebe-las. Impossibilidade. Necessidade de comprovacao inequivoca da entrega das chaves ou sua consignacao em Juizo. Apelante locatario que nao se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado locador. Precedentes. Majoracao dos honorarios para 15% do valor da condenacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 079. APELACAO 0033482-38.2013.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0033482-38.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00012639 - APELANTE: JOAO VICTOR SILVA VILA VERDE ADVOGADO: THAIS DO ROSARIO ALMEIDA OAB/RJ-121605 APELADO: MRV MRL XXXVI INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PRETENSAO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM.Materia de afetacao do REsp. 1.601.149/RS, submetido a sistematica dos recursos repetitivos. SUSPENSAO DO JULGAMENTO, ATE QUE SEJA PROFERIDA DECISAO NO RECURSO ESPECIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 080. APELACAO 0004348-33.2015.8.19.0066 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0004348-33.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00004329 - APELANTE: RAFAEL CARLOS DE BARROS ADVOGADO: NATHALIA DALBONI DE ABREU COUTINHO OAB/RJ-174776 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO BICHARA

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