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Diário RO - Justiça

944DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Com a inicial acostaram documentos.
Instado, o Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente a 
homologacao do acordo.
E a sintese do necessario. DECIDO.
II  FUNDAMENTACAO
Da Partilha
Quanto aos bens e as dividas adquiridas na constancia do 
matrimonio, apresentaram as condicoes do acordo, em relacao ao 
qual requereram sua homologacao.
Da Guarda
Primeiramente, cabe ressaltar que os filhos, enquanto menores, 
estao sujeitos ao poder familiar dos genitores (art. 1630, CCB), 
que engloba as atribuicoes inerentes a guarda (art. 1634, CCB), 
devendo aqueles assegurar a crianca e adolescente as condicoes 
adequadas para seu desenvolvimento fisico, psiquico e social.
O Estatuto da Crianca e do Adolescente proclama que o bemestar do menor deve sobrepujar a quaisquer outros interesses 
juridicamente tutelados, mormente porque a crianca e o adolescente 
necessitam de um ambiente estavel e seguro, a fim de estabelecer 
seguranca material, emocional e psicologica necessaria ao seu 
desenvolvimento.
Assim leciona Silvio de Salvo Venosa: (...) o juiz devera procurar a 
solucao prevalente que melhor se adapte ao menor, sem olvidar-se 
dos sentimentos e direitos dos pais (Direito Civil. Direito de familia. 
Atlas: 2003, 3. ed., v. VI, p. 228).
Oportuno citar o ensinamento de Yussef Said Cahali:
Nao ha duvida de que a mudanca da guarda pode ocorrer tantas 
vezes quantas se fizerem necessarias em razao do interesse do 
menor; nao se revela aconselhavel, contudo, a modificacao muito 
frequentemente da guarda, pois tal fato pode comprometer a 
estabilidade emocional do mesmo, criando-lhe uma situacao de 
inseguranca pessoal. Por esta razao, deferida originariamente a 
guarda do menor a uma determinada pessoa, somente motivos 
muito graves e ponderaveis, e com vistas sempre a melhoria da 
situacao do menor, devem autorizar sua modificacao posterior. 
(Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado: Comentarios 
Juridicos e Sociais. Coordenadores: Munir Cury, Antonio Fernando 
do Amaral e Silva e Emilio Garcia Mendez. Sao Paulo: Malheiros 
Editores, 1992. p. 132).
In casu, o requerente - e o genitor da menor, e, ja tendo a guarda 
de fato desta, pleiteiam sua regularizacao definitiva. Insista-se em 
que, nos casos de guarda, embora se respeite os sentimentos das 
partes, o valor maior envolvido e o bem-estar da menor.
Ademais, cabe ressaltar que a guarda e um instituto temporario, 
nao sendo permanente e irrevogavel; logo, podera ser modificada 
ou alterada a qualquer momento, visando sempre o interesse dos 
menores (art. 35, ECA).
Outrossim, nao constatado qualquer obice ao exercicio da guarda 
da filha pela genitora.
Assim, considerando que a crianca ja esta sob os cuidados do 
requerente e que nao ha nenhum fato a revelar a sua inaptidao 
para o referido encargo, entendo que nao ha razao para se alterar 
a situacao fatica da infante.
III  DISPOSITIVO 
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da acao 
para RECONHECER a existencia da uniao estavel mantida por 
ECLEILTON EGUEZ EVARISTO e JESSICA LEMOS PINTO a 
partir de abril de 2007, bem como para DECLARAR sua dissolucao 
em abril de 2018.
Em relacao a guarda, a visitacao e aos alimentos da filha do casal 
HOMOLOGO O ACORDO apresentado na inicial.
Igualmente, no que tange a partilha do imovel pertencente ao 
casal, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus juridicos e 
legais efeitos, extinguindo, assim, o processo, com resolucao do 
MERITO, nos termos do artigo 487, III, alinea b, do CPC.
Sem custas e despesas finais, diante do acordo envidado, e do 
beneficio da gratuidade judiciaria, ora concedido.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, providenciem-se as baixas a notacoes 
necessarias. Apos, arquivem-se os autos.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA 
PRECATORIA DE INTIMACAO: 
Nome: ECLEILTON EGUEZ EVARISTO
Endereco: Av. Guapore, 1083, centro, Costa Marques - RO - CEP: 
76937-000
Nome: JESSICA LEMOS PINTO
Endereco: Av. Cabixi, 1332, centro, Costa Marques - RO - CEP: 
76937-000
Costa Marques, 17 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000773-59.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: JOSE LUCIO DOS SANTOS - 
ME ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE NEVES BANDEIRA 
OAB no RO182 
Requerido(a):REQUERIDOS: ATLANTA FUNDO 
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 
MULTISSETORIAL, CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE 
CALCADOS LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: WILSON 
DE GOIS ZAUHY JUNIOR OAB no RO6598 
Valor da Causa: R$1.688,97 
DESPACHO 
Vistos.
A carta AR juntada nos autos, com a FINALIDADE de citar a 
Requerida CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS 
LTDA, restou negativa. (ID n. 22696343)
1) Intime-se a parte Requerente/Patrono para, no prazo de 05 (cinco) 
dias informar endereco atualizado da Requerida supracitada.
2) Decorrido o prazo, certifique-se nos autos, em seguida, voltemme conclusos.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: JOSE LUCIO DOS SANTOS - ME, AV. CHIANCA 
1701 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDOS: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO 
EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, AVENIDA 
BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO IMPAR 
JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SAO PAULO - SAO PAULO, 
CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA, RUA 
FLORES DA CUNHA 2139 CENTRO - 95600-000 - TAQUARA - 
RIO GRANDE DO SUL 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000932-36.2017.8.22.0016 
Classe:Cumprimento de SENTENCA  
Autor(a)EXEQUENTE: NATANAEL CARLOS DE 
SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILSON VIEIRA LIMA 
OAB no RO4216, FABRICIO VIEIRA LIMA OAB no RO8345 
Requerido(a):EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO EXECUTADO: 
VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL OAB no RO8217 
Valor da Causa: R$10.904,79 
DESPACHO 
Vistos.
1) Intime-se, a Patrona/Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) 
dias, informe a satisfacao do credito, haja vista o comprovante 
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