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Diário GO - Tribunal de Justiça

de trafico de drogas, notadamente na sociedade local
Deve ser acrescentado, tambem, que ha noticias de que os acusados estariam
associados para o fim de cometer inumeros delitos, incluindo trafico de drogas e
furto de celulares por todo o pais [ ...]
Averiguando os pressupostos da segregacao cautelar, tenho que sua decretacao
faz-se necessaria como [...] Alem disso, o autuado RAYNER e reincidente e possui
diversaas anotacoes pelos delitos de homicidio, porte ilegal de armas e roubo,
conforme fls. 78/79.
O autuado PEDRO, a seu turno, ostenta condenacoes pelos crimes de furto
qualificado, por 02 vezes, perante o Distrito Federal, de acordo coma s fls. 69/74.
Por outro lado, apesar de o autuado ISAAC ROSA ser primario e portador de bons
antecedentes (fls. 75/77), tenho que a gravidade do delito permite ser-lhe decretada
a medida cautelar. (movimentacao 01, arquivo 08).
No caso em apreco, do excerto acima transcrito, nota-se que a autoridade coatora, com relacao ao
paciente nao trouxe nenhum fato evidenciador da presenca de alguma das hipoteses autorizadoras da
segregacao preventiva, constantes no artigo 312, do Codigo de Processo Penal, limitando-se a afirmar a
necessidade da segregacao cautelar, citando a letra fria da Lei e as inerencias do tipo penal em que ele esta
sendo processado.
Ocorre porem que o unico item que garantiria a prisao preventiva do paciente seria a quantidade e a
nocividade da droga apreendida, porem, o que se tem do Laudo de Constatacao e que se tratam de 86g
(oitenta e seis gramas  movimentacao 01, arquivo 01) de maconha, o que nao revela exacerbacao ou
nocividade suficiente a ensejar a manutencao do paciente em carcere.
Ademais, o proprio Magistrado cita a primariedade e os bons antecedentes do paciente, na decisao
combatida.
Assim, revelam-se insuficientes os fundamentos do decreto supratranscrito, pois que deixou de ser
corroborado por elementos concretos idoneos, os quais, necessariamente, deveriam ser apontados como
motivacao real na decisao.
Nessa esteira, tem-se que as circunstancias que norteiam o crime em tela, in casu nao sao
suficientes, por si sos, para a manutencao da segregacao do paciente, maxime se demonstrada a
favorabilidade dos seus predicados pessoais, autorizando, consequentemente, a substituicao da constricao
cautelar pela liberdade provisoria.
Assim, em observancia ao principio constitucional da presuncao de inocencia, a medida constritiva
so pode ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem publica
NR.PROCESSO:
5434655.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10463562071250798, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 819 de 3565

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