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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 43
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Justica Eleitoral, pois a finalidade do recurso especial interposto com esse fundamento legal e a uniformizacao da jurisprudencia 
no ambito desta Justica Especializada (AgR-REspe 28.519, rel. Min. Eros Grau, DJ de 19.8.2008; AgR-Al 13148-22, rel. Min. 
Luciana Lossio, DJE de 7.8.2014, entre outros).
Diante disso, o seguimento do recurso calcado na existencia de dissidio jurisprudencial (art. 276, I, b, do Codigo Eleitoral) 
encontra obice no verbete sumular 28 desta Corte: "A divergencia jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto 
com base na alinea b do inciso I do art. 276 do Codigo Eleitoral somente estara demonstrada mediante a realizacao de cotejo 
analitico e a existencia de similitude fatica entre os acordaos paradigma e o aresto recorrido" .
Tambem sob o aspecto da violacao a expressa disposicao de lei (art. 276, I, a, do CE) o recurso nao merece transito.
Os agravantes sustentam que o acordao regional violou os
arts. 14,  9o, da Constituicao Federal, 22 da Lei Complementar 64/90, e 237 do Codigo Eleitoral, por nao ter sido reconhecido o 
cometimento de abuso do poder politico.
Defendem que ficaram comprovados diversos fatos que importaram em abuso do poder politico por parte de Wilton Leite 
Diniz, entao Presidente da Camara Municipal, em favor da candidatura a prefeito do agravado Jose Marquinelio Tavares.
De inicio, observo que os agravantes nao demonstraram de que modo o Tribunal de origem teria violado a legislacao 
mencionada, o que atrai a incidencia do verbete sumular 27 do TSE: "E inadmissivel recurso cuja deficiencia de fundamentacao 
impossibilite a compreensao da controversia" .
Nesse sentido, "nao sendo indicada, especificamente e de forma adequada, a maneira pela qual o acordao recorrido teria 
afrontado a norma legal ou negado vigencia a lei federal, e deficiente a fundamentacao do recurso especial eleitoral, em 
conformidade com o enunciado 284 da Sumula do Pretorio Excelso" (AgR-REspe 466-13, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 
22.2.2013).
Igualmente: "Nao se conhece do recurso especial quando evidenciada a deficiencia de suas razoes e quando nao realizado o 
cotejo analitico apto a demonstrar a existencia de dissidio jurisprudencial. Aplicacao das Sumulas 284 e 291 do Supremo 
Tribunal Federal" (AgR-REspe 2260-33, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 25.9.2014).
Na verdade, conforme bem apontou a decisao recorrida, o apelo tem por intento obter um novo julgamento de merito da 
demanda, com o claro proposito de revisao do acervo probatorio constante do caderno processual, o que nao e admissivel na 
via estreita do recurso especial, nos termos do verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral: "Nao cabe recurso especial 
eleitoral para simples reexame do conjunto fatico-probatorio" .
Ainda que superados esses obices, o apelo nao prosperaria, pois os atos questionados nao padecem de nenhum vicio.
Foram apontados como abusivos dois atos do entao Presidente da Camara Municipal de Barro/CE: (a) ter recebido e permitido 
a tramitacao de peticao de Jose Marquinelio Tavares, na qual postulava a anulacao do Decreto Legislativo 01/2012, que cassou 
seu mandato de Prefeito; e (b) ter pedido desistencia do recurso de apelacao em mandado de seguranca, impetrado pelo 
referido ex-prefeito, buscando a anulacao judicial do referido decreto legislativo.
Como destacou a douta Procuradoria Geral Eleitoral, "o ato do Presidente da Camara Municipal de Barro/CE, de receber a 
peticao protocolada por Jose Marquinelio Tavares se insere no ambito do direito de peticao, constitucionalmente assegurado - 
art. 5o, XXXIV, CF, como bem asseverado no acordao regional" (fl. 629).
Quanto ao pedido de desistencia do recurso de apelacao no mandado de seguranca, verifica-se que ocorreu somente apos a 
anulacao do Decreto Legislativo 01/2012 pela Camara de Vereadores, sendo, portanto, mera decorrencia da perda de objeto do 
mandamus.
Por essas razoes, nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo 
interposto pela Coligacao O Povo Construindo O Novo e Hericles George Feitosa Albuquerque.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 3 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 621-80.2016.6.19.0104 ITABORAI-RJ 104a Zona Eleitoral (ITABORAI)
AGRAVANTE: ALZINIR SANTANA DE FREITAS
ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ABREU - OAB: 111288/RJ
Ministro Admar Gonzaga
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