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Diário RO - Justiça

irredutibilidade do vencimento.
Transcorro trecho da defesa:
A interpretacao do principio da irredutibilidade dos vencimentos 
nao pode ser extremada a ponto de alcancar todo e qualquer valor 
recebido pelo servidor, devendo, antes, perquirir a natureza da 
verba por ele recebida, pois, como o caso em exame, de obrigacao 
de trato sucessivo, referente a beneficio concedido pro labore 
facto nao ha que se falar em intangibilidade aquele principio.
A fixacao e alteracao da remuneracao dos servidores publicos so 
podem ser realizadas por lei especifica, o que ocorreu no caso em 
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