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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
739Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
possivel, determinado ou determinavel; III - forma prescrita ou nao defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao 
gera ilegalidade ate porque o analfabetismo nao induz em presuncao de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante 
se denota dos arts. 3o e 4o do Codigo Civil. Em verdade, e degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de 
contratar. Quantos contratos nao sao realizados diariamente por pessoas analfabetas e que nao tem a validade contestada. 
Poder-se-ia ainda fazer mencao ao art. 595, do Codigo Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestacao de servico, quando 
qualquer das partes nao souber ler, nem escrever, o instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 
Todavia, no presente feito, ha assinatura a rogo assim como a identificacao das duas testemunhas, consoante documento de 
fls. 60/61. Assim, nao ha que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito 
do autor, consoante disposicao do art. 373, do Codigo de Processo Civil. Por fim, a parte autora sequer juntou extrato de conta 
da parte autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida, enquanto que as fls. 63, o 
promovido comprova o repasse do emprestimo mediante TED. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 
14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, 
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito 
(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao ha conduta 
ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas consideracoes, 
julgo improcedente o pedido da peticao inicial e extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, 
inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas face a Justica Gratuita. Apos o transito, arquive-se com as devidas cautelas. 
Expedientes necessarios. Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ROKYLANE GONCALVES BRASIL (OAB 31058/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0002176-90.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luiza de Lima Avelino 
Uchoa - Vistos hoje. Trata-se de acao ordinaria buscando a declaracao de inexistencia de relacao contratual, repeticao de indebito 
e indenizacao por danos morais proposta por Luiza de Lima Avelino Uchoa em face de Banco ITAU BMG CONSIGNADO. Para 
tanto, afirma a parte autora que foi vitima de fraude na formulacao de emprestimo consignado suportando, portanto, descontos 
mensais em seu beneficio previdenciario. Citada, a parte demandada apresentou contestacao sustentando a improcedencia 
dos pedidos iniciais em razao da regularidade de contratacao. Decido. Pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos 
do art. 355, do Codigo de Processo Civil, pois os fatos dispensam producao de prova em audiencia posto que comprovados 
por provas documentais ja anexadas aos autos. Da Preliminar da Conexao: Quanto a preliminar de conexao, entendo que 
nao ha conexao entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, nao obstante da 
mesma natureza. Pedir anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o mesmo objeto e 
nao a natureza. A causa de pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Da mesma forma, ja 
decidiu o Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, quando em conflito de competencia suscitado em razao da existencia 
de demandas envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistencia de conexao, transcrevo: 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO BANCARIO E 
DIVIDA COMBINADA COM INDENIZATORIA. DISTRIBUICAO PARA A 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 
DECLINACAO DA COMPETENCIA PARA A 6a VARA CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS 
PARTES ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUIZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO BANCARIO DIVERSO. OBJETO E 
CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INEXISTENCIA DE PREVENCAO POR CONEXAO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA 
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. Nao ha que se falar em prevencao por conexao quando o objeto e a causa 
de pedir nao sao comuns entre as acoes, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 
00006872720168150000,j. em 22-11-2016) Passo ao merito. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro a 
ilegalidade na conduta da parte demandada. A parte autora comprovou, mediante prova, fls. 32, que ha desconto em seu beneficio 
previdenciario do valor de R$ 13,70 reais, oriundo do contrato no 539519490, supostamente firmado em 07/03/2014, no valor 
de R$ 446,25 se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. As fls. 42 e 43 
ha contrato firmado pela autora perante o promovido com assinatura a rogo e a participacao de duas testemunhas devidamente 
identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade do negocio juridico requer, verbis: Art. 104. A validade do negocio 
juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel; III - forma prescrita ou nao defesa 
em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao gera ilegalidade ate porque o analfabetismo nao induz em presuncao de 
incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3o e 4o do Codigo Civil. Em verdade, e degradante e 
excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Quantos contratos nao sao realizados diariamente por pessoas 
analfabetas e que nao tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer mencao ao art. 595, do Codigo Civil, transcrevo: Art. 
595. No contrato de prestacao de servico, quando qualquer das partes nao souber ler, nem escrever, o instrumento podera ser 
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, ha assinatura a rogo assim como a identificacao 
das duas testemunhas, consoante documento de fls. 60/61. Assim, nao ha que se falar em ilegalidade da conduta do promovido 
posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposicao do art. 373, do Codigo de Processo Civil. 
Por fim, a parte autora sequer juntou extrato de conta da parte autora para confirmar que o deposito nao foi realizado tal 
como afirmado pela promovida, enquanto que as fls. 45, o promovido comprova o repasse do emprestimo mediante TED e 
nas fls. 51/53 apresenta documentos pessoais da autora e das testemunhas. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do 
Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia 
ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao 
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