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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 151 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: SIGILOSO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 006. APELACAO 0019555-44.2013.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0019555-44.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00594397 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LEONARDO MOREIRA DO ROSARIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS CORREU: CARLOS VINICIUS LEITAO PRATA Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELACOES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CONDENADO O REU LEONARDO MOREIRA DO ROSARIO TAO SOMENTE PELO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTO AO REU CARLOS VINICIUS LEITAO PRATA, OPERADA A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO A ESTE DELITO. NO QUE TANGE AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11343/2006, ABSOLVICAO DE AMBOS OS REUS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERACAO DA PENA-BASE FIXADA EM RELACAO AO REU LEONARDO, COMO TAMBEM A NAO INCIDENCIA DO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO DEFENSIVO DO REU LEONARDO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICACAO DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS PARA O ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE APLICACAO DA FRACAO 2/3 (DOIS TERCOS) EM RAZAO DA INCIDENCIA DO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006 E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONJUNTO PROBATORIO COMPLETO E APTO AO DECRETO CONDENATORIO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROVA ORAL SEGURA E COERENTE. APELANTE NAO APRESENTOU VERSAO APTA A INFIRMAR OS CONSISTENTES RELATOS DOS SUJEITOS ATIVOS DA PRISAO EM FLAGRANTE. TESE DE AUTODEFESA SOBRE A AQUISICAO DA DROGA PARA USO PROPRIO NAO COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE NAO MERECE REPARO. HIPOTESE DE INCIDENCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA DO ART. 33, 4o, DA LEI 11.343/06, POREM EM FRACAO LIMITADA. INCABIVEL CONCESSAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARACAO, DE OFICIO, DA PRESCRICAO EM FAVOR DO CORREU.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.1. A materialidade delitiva no que tange ao delito de trafico ilicito de entorpecentes praticado por Leonardo Moreira do Rosario restou comprovada pelo Laudo de Exame Previo de Material Entorpecente, pelo Auto de Apreensao, pelo Laudo de Exame de Material Entorpecente e pelo Laudo de Exame de Material.2.Em relacao a autoria relativa ao mesmo delito, a prova oral colhida desagua na certeza necessaria para manter a condenacao do reu.3. O policial militar Michel Vieira Correia, em sede policial, declarou que estava em patrulhamento pela Praia do Arpoador/Ipanema quando, por volta das 10hs e 40min., teve sua atencao despertada para os reus, uma vez que estavam em atitude suspeita, sentados na Pedra do Arpoador. Sendo assim, ao realizar a abordagem e efetuar a vistoria, encontrou na posse dos denunciados certa quantidade de erva seca e picada, em formato de um tablete, e uma balanca de precisao. Por fim, declarou que o material apreendido estava na pedra, ao lado dos reus. Em juizo, reconheceu os acusados. Disse que realizava patrulhamento na pedra do Arpoador quando, por volta das 11:00hs, os reus, ao perceberem a aproximacao dos policiais, mergulharam na agua, tendo os policiais determinado que retornassem. No local, foi encontrado o material entorpecente, bem como a balanca. Relatou que o material estava dentro das mochilas dos reus, que continham seus documentos (na mochila do Carlos Vinicius tinha a erva e na mochila do Leonardo tinha a balanca de precisao). Os reus assumiram que o material era deles, sendo, portanto, levados para a Delegacia. O depoente disse que Leonardo falou que possuia a balanca porque seu pai mexia com ouro. No entanto, o depoente esclareceu que a balanca continha vestigios da droga. Mencionou tambem que a maconha estava numa lata. Indagado pelo Ministerio Publico, afirmou que encontrou tambem "seda de enrolar maconha" e que os reus falaram que a droga era para consumo proprio. O depoente, por derradeiro, falou que nao chegou a ver os denunciados vendendo a droga. 4. A policial militar Jessica de Paula Fernandes, em sede policial, declarou que encontrava-se em patrulhamento, junto com o soldado Michel, pela Praia do Arpoador/Ipanema quando, por volta das 10hs e 40min., tiveram suas atencoes despertadas para os reus, uma vez que em atitude suspeita, sentados na Pedra do Arpoador. Sendo assim, realizaram a abordagem e, ao efetuarem a vistoria, encontraram na posse dos individuos certa quantidade de erva seca e picada, em formato de um tablete, e uma balanca de precisao. Narrou ainda que tanto a balanca de precisao quanto o material aparentemente entorpecente estavam na pedra, ao lado de ambos os denunciados. Em juizo, reconheceu os acusados. Reproduziu o alegado pelo policial Michel. Todavia, indagada pelo Ministerio Publico, disse que apenas numa das mochilas tinha documento do reu Carlos Vinicius, mas salientou que ambos afirmaram que as mochilas a eles pertenciam. Indagada pelo Ministerio Publico, falou nao ter visto material para embalar a droga e que nao encontraram dinheiro que os fizessem desconfiar ser a droga para o trafico. A depoente falou que o reu Carlos Vinicius disse que trabalhava no local como vigia de um predio e que o reu Leonardo falou que fazia um curso no GMAR.5. A testemunha de defesa do acusado Carlos Vinicius, Joselito Merencio dos Santos, em juizo, disse que conhece apenas Carlos Vinicius. Esclareceu que o reu trabalha no predio em que o depoente tambem trabalha, sendo Carlos Vinicius porteiro do edificio sito a Rua Barata Ribeiro no774, Copacabana. Indagado, disse que nunca viu o reu traficando no local de trabalho e que nunca o viu utilizando drogas.6. A testemunha de defesa do acusado Carlos Vinicius, Artur Quintanilha Silva de Sa Barbosa, em juizo, disse que conhece apenas Carlos Vinicius. Falou que trabalhou no predio residencial ao lado do trabalho do denunciado. Indagado, disse que nunca viu o reu traficando no local de trabalho e que nunca o viu utilizando drogas.7. O reu Leonardo Moreira do Rosario, em sede policial, permaneceu em silencio. Em juizo, disse que estava com a droga e com a balanca, sendo, portanto, veridicos os fatos narrados na denuncia. Falou que estava passando por dificuldades e que a esposa estava gravida. Disse que quando os policias se aproximaram, acabou colocando a droga na mochila do Carlos Vinicius, mas depois assumiu que a droga era dele. Narrou que a droga era para uso proprio e que como tinha costume de comprar a droga por peso, levava sua balanca para saber o que estava pagando. Afirmou que nao conhecia Vinicius e que, no dia dos fatos, Vinicius aproximou-se e perguntou se podia fumar com ele, bem como se ele tinha alguma coisa para vender para ele. O interrogando seguiu sua narrativa dizendo que embora fosse para seu uso, poderia vender para Vinicius sim, tendo entao vendido uma pedra de maconha para o correu por R$50,00 (cinquenta reais). Instado pela magistrada, disse que estava no local curtindo

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