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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido
devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de
entrega da correspondencia no primitivo endereco.
Eis o que diz o CPC/2015 a respeito do
abandono da causa, conforme artigo 485: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: I - indeferir a
peticao inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das partes; III - por
nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias; IV - verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do
processo; V - reconhecer a existencia de perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada; VI - verificar
ausencia de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegacao de existencia de convencao
de arbitragem ou quando o juizo arbitral reconhecer sua competencia; VIII - homologar a desistencia da
acao; IX - em caso de morte da parte, a acao for considerada intransmissivel por disposicao legal; e X nos demais casos prescritos neste Codigo.  1o Nas hipoteses descritas nos incisos II e III, a parte sera
intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.  2o No caso do  1o, quanto ao
inciso II, as partes pagarao proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor sera condenado
ao pagamento das despesas e dos honorarios de advogado.  3o O juiz conhecera de oficio da materia
constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao ocorrer o
transito em julgado.  4o Oferecida a contestacao, o autor nao podera, sem o consentimento do reu,
desistir da acao.  5o A desistencia da acao pode ser apresentada ate a sentenca.  6o Oferecida a
contestacao, a extincao do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do reu.
 7o Interposta a apelacao em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz tera 5
(cinco) dias para retratar-se.
Assim, considerando o abandono da causa, extingo o processo
sem resolucao do merito, conforme determina o artigo 485, III, do Codigo de Processo Civil de 2015.
Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorarios, eis que o contraditorio nao foi
formado.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se.
Belem/PA, 10 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito
titular da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital
PROCESSO:
00338725420108140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 16/10/2019---AUTOR:IVAN DE JESUS COELHO CORREA Representante(s): OAB 8514
- ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA
(ADVOGADO) OAB 16932 - JOSE AUGUSTO COLARES BARATA (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE
BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 22447 - ANA CAROLINA LOBATO DA SILVA (ADVOGADO)
OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s):
ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO (PROCURADOR(A)) OAB 13850 - AFONSO CARLOS PAULO DE
OLIVEIRA JUNIOR (PROCURADOR(A)) . DESPACHO
Vieram conclusos os autos em razao da
peticao de fls. 347-349, em que pugna o autor pelo regular prosseguimento do feito, tendo em vista o
Oficio no 015/2019 - TJPA/Vice-Presidencia, em que a Desa. Celia Regina informa que a determinacao de
suspensao dos processos que versem sobre adicional de interiorizacao nao abrange os que se encontram
em fase de cumprimento de sentenca e/ou os que estejam com decisao judicial transitada em julgado.
Decido.
Em que pese o teor do Oficio no 015/2019 acima citado, cuja copia se encontra juntada a
fl. 349, constato que a determinacao de sobrestamento deste processo se deu em razao do cumprimento
de decisao liminar proferida nos autos de Acao Rescisoria no 0802400-94.2017.8.140301 e que suspendeu
o presente cumprimento de sentenca, consoante copia juntada aos autos as fls. 342-343.
Assim, em
havendo decisao monocratica determinando o sobrestamento dos presentes autos, resulta inviavel o
regular processamento do feito, como pretende a parte autora, eis que isto contrariaria a decisao
monocratica proferida na Acao Rescisoria no 0802400-94.2017.8.140301, cujos efeitos, ate ulterior
comunicacao nos presentes autos, encontram-se ativos.
Isto posto, indefiro o pedido de fls. 347-349,
quanto ao prosseguimento do presente cumprimento de sentenca.
Ademais, defiro o pedido de
retificacao no sistema e na capa dos autos quanto a regularizacao da advogada indicada na referida
peticao, para fins de intimacoes, devendo a UPJ providenciar o necessario.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Belem, 16 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da
3a Vara da Fazenda da Capital
PROCESSO:
00410714620108140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 16/10/2019---REU:ESTADO DO PARA AUTOR:CARLOS GUILHERME


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