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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 644 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. executivo judicial ou quantia liquida e certa a ser executada, nao se justifica a paralisacao do feito. Sob outro aspecto, o art. 18, alineas "d" e "f", da Lei Federal no 6.024/74 preve nao a proibicao de fixacao de juros e correcao monetaria, mas tao somente a suspensao de sua fluencia, enquanto o passivo nao for quitado. Assim, nao ha como expurgar da condenacao a fluencia dos juros e correcao, sendo certo que possivel pretensao de suspensao da fluencia deve ser deduzida na fase de execucao. No que tange aos juros, como a relacao e contratual, a verba fixada para compensacao por danos morais deve ser acrescida de juros de mora desde a data da citacao, nos moldes do art. 405, do Codigo Civil, por ser esse o momento da constituicao em mora do devedor. Ademais, nao merece acolhida a alegacao de que inexiste solidariedade entre a Re e a Seguradora pelo fato de no contrato constar clausula explicita de que sua unica responsabilidade e a de assegurar possivel reembolso nos limites previstos na apolice. Ultrapassadas estas questoes, passa-se a analise do merito. A Re, por ser concessionaria de servico publico, responde objetivamente pelos danos causados em decorrencia da exploracao deste servico, conforme determina o art. 37, 6o, da Constituicao da Republica. No mesmo sentido dispoe o art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor. No contrato de transporte de passageiros esta implicita a obrigacao do transportador de conduzi-los incolumes ate seu destino, nos termos do art. 730 do Codigo Civil. No caso em apreco, os documentos anexados no indexador 15, tais como o Registro de Ocorrencia, Boletim de Registro de Acidentes de Transito da Policia Militar, CAT Comunicacao de Acidente de Trabalho, Boletim de Emergencia do Hospital Estadual Getulio Vargas, confirmaram a alegacao autoral de que o Consumidor sofreu fraturas nos ossos do nariz. Nesse cenario, reputa-se comprovado o dano e o nexo de causalidade. Em relacao ao pedido de compensacao por danos morais, o evento causou dissabor ao Requerente. Considerando-se que o Requerente ficou afastado das atividades habituais por 60 dias, recebendo auxilio da Previdencia Social, e de se reputar razoavel o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela compensacao por danos morais. O montante atende aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade e e compativel com a reprovabilidade da conduta. A Demandada e a Seguradora alegam que, com relacao ao dano material, deve-se levar em consideracao os valores recebidos pelo Autor do INSS. Contudo, s.m.j., nao assiste razao as Res. Como salientado pelo r. Juizo a quo, o valor pago pela Previdencia Social tem natureza securitaria, enquanto o valor devido pela Demandada e de natureza indenizatoria. Sendo assim, conforme jurisprudencia deste Egregio Tribunal: O auxilio acidente nao compensa com a verba indenizatoria do dano material porque decorre de contrato de seguro social celebrado pela Autora, com distinta natureza juridica do salario mensal. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 185. APELACAO 0410263-67.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0410263-67.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00390284 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JOSE JOAO RICHA FILHO ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS OAB/RJ-113875 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 431) QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO, POR PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. APELO DO BANCO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em apreco, a Instituicao Financeira moveu a presente acao monitoria, alegando que celebrou com o Reu contrato cujas obrigacoes nao foram cumpridas, resultando em divida no valor de R$274.952,34, de modo que requereu a condenacao do Demandado ao pagamento da referida quantia.Todavia, o debito que originou a presente demanda foi desconstituido, por forca de determinacao judicial proferida no processo no 0055325-98.2013.8.19.0001. Assim, o r. Juizo a quo reconheceu a perda superveniente do interesse processual, julgou extinto o feito sem exame do merito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, e condenou o Demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios de 10% do valor da causa. Considerando-se que, de acordo com o principio da causalidade, arcara com o pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios quem deu causa a demanda, deve a Instituicao Financeira ser responsavel pelo pagamento dos onus da sucumbencia. Sob outro aspecto, impossivel a reducao da verba honoraria para percentual inferior a dez por cento do valor da causa, vez que, nos termos do art. 85, 2o do NCPC, os honorarios serao fixados entre o minimo de dez e o maximo de vinte por cento sobre o valor da condenacao, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vale acrescentar que a presente acao monitoria foi ajuizada em 28/11/2013, quando ja publicada sentenca no outro feito, circunstancia que demonstra que se tinha conhecimento de que o credito ora perseguido era inexistente ou, pelo menos, controvertido. Por fim, tendo em vista a sucumbencia do Suplicante no presente recurso, deve ser aplicado o disposto no art. 85, 11, do CPC/2015, razao pela qual se majoram os honorarios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 186. APELACAO 0227011-56.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0227011-56.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00608731 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DE SOUZA OAB/RJ-143026 APELADO: FERNANDO DE SOUSA PINTO REP/P/S/CURADORA ANA MARCIA COSTA DE AVILA BRANDAO PINTO APELADO: ANA MARCIA COSTA DE AVILA BRANDAO PINTO ADVOGADO: DEBORA GOMES DA SILVA OAB/RJ-149032 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 251) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONVOLAR A LIMINAR DE FLS. 40/42 E 186 EM DEFINITIVA; E (II) CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$20.000,00, PARA COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, restou comprovado, no index 20 (fl.22), que o paciente foi submetido a cirurgia para retirada de tumor no cerebro, na Casa de Saude Sao Jose, necessitando de home care, considerando-se o risco de infeccoes. Note-se que tal documento e suficiente para demonstrar a necessidade do servico domiciliar. Nao obstante a prova da necessidade do servico, a Operadora do plano se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Registre-se, ainda, que, havendo divergencia entre o plano de saude e o medico que assiste o paciente, prevalece a indicacao deste ultimo, nos termos do Enunciado no 211, do TJERJ. Note-se que a internacao domiciliar constitui prolongamento da hospitalar, considerando-se integrada ao contrato. Ademais, a negativa de home care configura falha na prestacao do servico, alem de conduta violadora da boa-fe objetiva, dos direitos da personalidade do Requerente e contraria a propria natureza do contrato, de acordo com o verbete sumular no 209, desta Corte de Justica. Por fim, e de se reputar razoavel o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo r. Juizo a quo pela compensacao por danos morais. Conclusoes: "POR

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