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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 473 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. configurada a prescricao do exercicio de 2005. Autos paralisados por mais de 7 (sete) anos, por desidia do exequente, que ainda deixou de cumprir os termos do Convenio de Cooperacao firmado junto a este Tribunal de Justica. A pretensao executiva esta fulminada pelo transcurso do tempo associado a inercia do exequente. Constatada a prolongada inatividade do apelante dentro do lapso de prescricao intercorrente, cabe a extincao do processo executivo.RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 085. APELACAO 0064704-15.2003.8.19.0001 Assunto: Anulacao de Debito Fiscal / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0064704-15.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00396708 - APTE: ESPOLIO JORGE LUIZ SANTOS REP/P/S/INV LUCIA ELENA SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA BAPTISTA DE RESENDE CERNIGOI OAB/RJ-001651B ADVOGADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO OAB/RJ-063768 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ERIKA EULALIA RIVERA LACK OAB/RJ-163393 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO.ANULACAO DE LANCAMENTO DE TRIBUTO.IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.EXTINCAO DO PROCESSO.RECURSO DA PARTE AUTORA.AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO QUE SE INTITULAVA PROPRIETARIO DO IMOVEL. HABILITACAO DO ESPOLIO.IMOVEL QUE NAO FAZ PARTE DO MONTE INVENTARIADO.INFORMACAO ACERCA DA CONDICAO DE USUFRUTUARIO POR OCASIAO DO RECURSO.MORTE DO USUFRUTUARIO QUE EXTINGUE O USUFRUTO. ART. 1410, I, DO C.P.C.ILEGITIMIDADE DO ESPOLIO. ART. 34, DO C.T.N.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO PROCESSUAL ANTE A PRECLUSAO CONSUMATIVA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 086. APELACAO 0077742-08.2014.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0077742-08.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00574200 - APELANTE: MARCELO COSTA BRANCO DE CARVALHO APELANTE: KARINE COSTA BRANCO DE CARVALHO APELANTE: KATIA COSTA BRANCO DE CARVALHO ADVOGADO: LAILA SOARES DECCACHE OAB/RJ-124072 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB/RJ-074759 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO OAB/RJ-073812 ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA OAB/RJ-077237 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL.PLANO DE SAUDE. HOME CARE. OBITO DO SEGURADO.EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERIRO EM RELACAO A OBRIGACAO DE FAZER E PROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL.LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA.NEGATIVA OU DEMORA INJUSTIFICADA QUE CARACTERIZA DANO MORAL. INDENIZACAO ARBITRADA EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENACAO, EM RAZAO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, 11, DO N.C.P.C.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 087. APELACAO 0091492-12.2016.8.19.0001 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0091492-12.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00141870 - APELANTE: ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA APELANTE: ANTONIO ISAIAS NETO APELANTE: LUIS HENRIQUE SONES ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES OAB/RJ-116431 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA NA QUAL A FAZENDA PUBLICA FIGURA COMO PARTE. SENTENCA PUBLICADA NA VIGENCIA DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELOS AGRAVADOS.FIXACAO DE HONORARIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, 8o E 11 DO CPC. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.De acordo com o Codigo de Processo Civil os honorarios advocaticios podem ser majorados nos recursos interpostos, conforme 11 do artigo 85, devendo ser observado, contudo, no caso de se tratar de acao em que a Fazenda Publica figure como parte, o disposto nos 2o a 6o do mesmo dispositivo legal. A sentenca de extincao do processo pela prescricao foi publicada na vigencia do novo Codigo de Processo Civil. Os agravados interpuseram recurso de apelacao, porem, o mesmo nao foi conhecido pela falta de preparo. Fixacao dos honorarios recursais em razao do principio da causalidade, levando-se em consideracao o oferecimento de contrarrazoes pelo procurador do agravante. Verba honoraria fixada com base na apreciacao equitativa do magistrado, em observancia aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao disposto no artigo 85, 8o e 11 do CPC, porquanto, caso fosse aplicado o percentual minimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, 3, I, e 4o, III, do CPC, a verba honoraria seria equivalente ao montante de R$ 8.972,80 (oito mil novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), o que importaria em enriquecimento sem causa, considerando que o agravante sequer chegou a ser citado antes da prolacao da sentenca de extincao. Honorarios recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que nao se mostra excessivo e esta de acordo com os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ao disposto no artigo 85, 8o do CPC, que determina que: "as causas em que for inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixara o valor dos honorarios por apreciacao equitativa, observando o disposto nos incisos do 2o.. Manutencao da decisao agravada. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 088. APELACAO 0097863-96.2010.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0097863-96.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00478469 - APELANTE: RAIMUNDO JARDEL W. SERRA E ESPOSA APELANTE: NEUZIMAR DIAS BEZERRA ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE OAB/RJ-116731 ADVOGADO: MARIANA DE ALMEIDA SALVATTE OAB/RJ-154711 APELADO: MASSA FALIDA DE LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA OAB/RJ-064269 ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO OAB/RJ-077785 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE POSSE. PROMISSARIOS COMPRADORES DE IMOVEL ALIENADO PELA EXECUTADA.RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.RECURSO DOS EMBARGANTES.1) OS EMBARGANTES NAO FIGURAM COMO PARTE NA EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. FORAM APENAS INTIMADOS DA PENHORA DO IMOVEL EM 09/08/2006 E EM 02/03/2009 IMPUGNARAM, POR MEIO DE PETICAO SIMPLES, A AVALIACAO DO IMOVEL.2) AO OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO EM 06/08/2010 OS PROMISSARIOS COMPRADORES O FIZERAM NO PRAZO DE QUE DISPUNHAM, NA FORMA DO ART. 1.048, DO C.P.C./73, EM VIGOR A EPOCA. 3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

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