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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

acao de habeas corpus. Nao houve decisao de 1o grau, de merito, da qual se tenha interposto qualquer recurso, e por via de consequencia, inexistiria a figura do agravado ( 2o do artigo 1.021 do CPC).Ademais, nao e por demais frisar que, em se tratando do recurso de Agravo Interno contra decisao unipessoal proferida pelo relator, as razoes recursais estao subordinadas a observancia do principio da dialeticidade, ou seja, deve o agravante nos termos do 1o do art. 1021 do C.P.C. impugnar especificadamente os fundamentos da decisao alvejada, sob pena de ser liminarmente inadmitido o recurso (sublinhamos).Em exame acurado as razoes ora apresentadas, observa-se que as mesmas encontram-se em ofensa ao referido principio da dialeticidade, na medida em que, ao inves de buscar os meios proprios e cabiveis apontados no corpo do decisum, apenas alega-se que o mesmo nao teria observado o principio do colegiado, sequer indicando, porem, quaisquer contrariedades ou negativas de vigencia a textos legais, ou, a sumulas e precedentes uniformizados dos Tribunais Superiores, nem ainda, a entendimentos firmados em julgamentos de incidentes de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia, cabendo ressaltar que, a jurisprudencia colacionada no corpo da peticao de agravo nao reproduz a hipotese vertente.Desta feita, na especie em apreco, nao se vislumbra a existencia de error in

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