Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Diários Municipais

Modifica o Art. 2o da Lei Municipal no 1.503/2016, e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faco saber que a Camara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Altera a redacao do art. 2o da Lei Municipal no 1.503, de 08
de marco de 2016, que concede Incentivo Financeiro aos Agentes
Comunitarios de Saude  ACS, que passa a vigorar com a seguinte
redacao:

GADYEL GONCALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Celia Damasceno Borges
Codigo Identificador:9DF9FC1D
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 042/2018
DECRETO N 42, de 04 de Dezembro de 2018
DECRETA DE PONTO FACULTATIVO O
EXPEDIENTE DO DIA 14 DE DEZEMBRO, EM
TODOS OS ORGAOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO BENEDITO, Sr. Gadyel
Goncalves de Aguiar Paula, no uso das atribuicoes que lhe confere o
art. 52, da Lei Organica,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administracao Publica Municipal;
CONSIDERANDOo feriado municipal fixado para o dia 13 de
dezembro de 2018, com grande fluxo de pessoas da regiao para a
comemoracao do Dia inauguracao da Emancipacao Politica do
Municipio de Sao Benedito, com apresentacao de grande show do
Padre Reginaldo Manzotti;
CONSIDERANDO a inauguracao da ARENINHA prevista para o
dia 14 de dezembro de 2018, com a presenca do Governador do
Estado do Ceara e outras autoridades;

Art. 2o - Para formalizacao dos repasses de que trata o art. 1o desta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria
Municipal de Saude, autorizado a firmar convenios com a
ASSOCIACAO DOS AGENTES DE SAUDE DE TABULEIRO DO
NORTE, entidade representativa dos Agentes Comunitarios de Saude
vinculados ao Estado do Ceara, cedidos ao Municipio de Tabuleiro
do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.134.599/0001-56, e com a
ASSOCIACAO TABULEIRENSE DOS AGENTES COMUNITARIOS
DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, entidade
representativa dos ACS e ACE vinculados ao Municipio de Tabuleiro
do Norte, inscrita no CNPJ/MF no 31.906.510/0001.56, que efetuarao
os repasses a cada profissional.
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal no 1.503, de 08 de marco de 2016.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, salvo
quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirao a 1o de novembro
de 2018.
PALACIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 30 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece

35

Ceara , 07 de Dezembro de 2018  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO IX | No 2086
Publicado por:
Josefa Maria Ritila Diniz Sousa
Codigo Identificador:8E0A7770
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL No 1.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 570/2018 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o que dispoe o art. 84, inc. VI da Lei Organica
do Municipio e Lei Municipal No 556, de 09.04.1997, combinada com
a Lei Municipal No 1.061, de 25 de janeiro de 2010,

Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza a concessao de reajuste remuneratorio a
categorias de servidores publicos do Municipio de
Tabuleiro do Norte, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faco saber que a Camara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e
eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o - Autoriza a concessao de reajuste dos vencimentos base das
categorias de servidores municipais constantes do Anexo Unico, parte
integrante desta Lei, no percentual de 1,8% (um virgula oito por
cento), a partir da competencia novembro de 2018.
Paragrafo Unico - O percentual utilizado reflete a recomposicao das
perdas do poder aquisitivo da moeda no periodo, fruto de negociacao
do Poder Executivo com a entidade representativa dos servidores
municipais.
Art. 2o - Ficam excluidos da revisao de que trata esta Lei:
I - os servidores que tiveram os vencimentos reajustados pelo indice
do salario minimo;

RESOLVE:
Designar o Senhor RILDSON RABELO VASCONCELOS,
Prefeito deste Municipio, mat. 3955, CPF. 937.420.703-63 e RG
99002220163 SSPDS-CE - 2a Via, residente a Rua Cel. Pio
Gadelha, No. 4549, Centro, para efetuar viagem a Brasilia  DF,
para tratar de assuntos de interesse do Municipio junto aos
Gabinetes de Deputados Federais e Senadores do Estado do
Ceara, bem como junto a Ministerios e outros Orgaos
Governamentais, nos dias 13 e 14 de novembro do corrente ano.
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal
No 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar no 001, de 15.12.2009,
e o Decreto no 001/2018, efetuar o pagamento no valor global de R$
1.788,72 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois
centavos), referente a 02 (duas) diarias, no valor unitario de R$
894,36 (oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos),
correspondente aos dias em que o servidor acima mencionado estara a
servico deste Municipio, na cidade de Brasilia  DF.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

II - os profissionais do magisterio publico municipal, beneficiados
pela atualizacao do piso salarial em conformidade com a Lei Federal
no 11.738, de 16 de julho de 2008, e com a legislacao municipal
correlata.
Art. 3o - As despesas com a execucao desta Lei correrao a conta de
dotacoes proprias do orcamento municipal.

PALACIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 12 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Ritila Diniz Sousa
Codigo Identificador:28747DA1

Art. 4o - A revisao de que trata esta Lei produzira efeitos retroativos a
1o de novembro de 2018.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
PALACIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 30 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 571/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com a Lei Municipal
n 1.051/2009 em seus art. 77, I, II, III e IV c/c o art. 118, IV, c/c art.
133 e 134, e com base no Processo No 380/2018 de 08.11.2018 e
Parecer Juridico n 145/2018 de 13.11.2018,
RESOLVE:

ANEXO UNICO
Parte Integrante da Lei Municipal no 1.788, de 30 de novembro de
2018.
CATEGORIAS
Agente Administrativo
Motorista
Tecnico de Enfermagem
Medico
Medico Veterinario
Enfermeiro
Odontologo
Farmaceutico Bioquimico
Fisioterapeuta
Fisioterapeuta Ocupacional

Fonoaudiologo
Psicologo
Engenheiro
Bibliotecario
Assistente Social
Tecnologo
Auxiliar de Laboratorio
Auxiliar de Odontologia
Agente Comunitario de Saude
Agente de Combate as Endemias

Art. 1o. Conceder a servidora MARCIANA MARIA MOREIRA
DA SILVA, Medica Veterinaria, Efetiva, lotada na Secretaria de
Desenvolvimento Economico e Empreendedorismo  SEDECE,
Licenca Maternidade, por um periodo de 180 (cento e oitenta) dias,
ao qual teve inicio em 07.11.2018 e termino em 05.05.2019.
Art. 2o. CONCEDER a servidora supracitada, por motivo de
nascimento de filho (a), auxilio-natalidade em quantia equivalente ao
salario minimo, pago em 02 parcelas iguais.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALACIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RODRIGUES CHAVES, em 19 de setembro de 2018.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Ritila Diniz Sousa
Codigo Identificador:4C094796

RAIMUNDO

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/aprece

36

Ceara , 07 de Dezembro de 2018  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO IX | No 2086
Publicado por:
Josefa Maria Ritila Diniz Sousa
Codigo Identificador:D7564A9A
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.