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Diário CE - Executivo

de tributos, em especial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissao Onerosa de Bens Imoveis
por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulacao de Mercadoria e Prestacao de
Servicos - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo a Automotor
- IPVA, do Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao - ITCD, da
Divida Ativa e das Taxas de Ambos os entes, bem como, a uniao de esforcos
no sentido de promover a atualizacao tecnica dos servidores, e de medidas
que visem a repressao das fraudes contra os Fiscos envolvidos e outros que
indica. FUNDAMENTACAO LEGAL: Artigos 7o e 199 do Codigo Tributario
Nacional - CTN, Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no  4o do art. 6o
da Lei complementar no 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado com o artigo
116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza.
VIGENCIA: O presente Convenio tera vigencia e produzira efeitos a partir
da data de sua publicacao no Diario Oficial do Estado do Ceara, e vigorara
ate 31 de dezembro de 2019, sem prejuizo da possibilidade de prorrogacao
de vigencia ou confeccao de novo convenio. VALOR GLOBAL: R$ 0,00.
VALOR: (zero reais). DOTACAO ORCAMENTARIA: INEXISTENTE.
DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. SIGNATARIOS : JESUS DYEGO
ARMANDO SILVA - SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ADMINISTRACAO E FINANCAS e FERNANDA MARA DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA  SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARA.
Thiago Alves Paiva
AUD. FIS. C. F. DA REC. ESTADUAL
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EXTRATO DE CONVENIO No012/2019
CONVENENTES: MUNICIPIO DE TRAIRI  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS  SEFIN e ESTADO DO CEARA - SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - SEFAZ. OBJETO: Estabelecer
uma relacao de cooperacao mutua de controle, fiscalizacao e permuta
de informacoes para a cobranca de tributos, em especial do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissao Onerosa de Bens Imoveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre
Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulacao de
Mercadoria e Prestacao de Servicos - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade
de Veiculo a Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissao Causa Mortis
e Doacao - ITCD, da Divida Ativa e das Taxas de Ambos os entes, bem
como, a uniao de esforcos no sentido de promover a atualizacao tecnica dos
servidores, e de medidas que visem a repressao das fraudes contra os Fiscos
envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTACAO LEGAL: Artigos 7o
e 199 do Codigo Tributario Nacional - CTN, Lei no 5.172 de 25 de outubro
de 1966, e no  4o do art. 6o da Lei complementar no 63 de 11 de janeiro de
1990, combinado com o artigo 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGENCIA: O presente Convenio tera vigencia
e produzira efeitos a partir da data de sua publicacao no Diario Oficial do
Estado do Ceara, e vigorara ate 31 de dezembro de 2019, sem prejuizo da
possibilidade de prorrogacao de vigencia ou confeccao de novo convenio.
VALOR GLOBAL: R$ 0,00. VALOR: (zero reais). DOTACAO ORCAMENTARIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2019.
SIGNATARIOS : JOSE RAIMUNDO MACHADO FILHO - SECRETARIO
MUNICIPAL DE FINANCAS e FERNANDA MARA DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA  SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARA.
Thiago Alves Paiva
AUD. FIS. C. F. DA REC. ESTADUAL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 005/2019
PROCESSO No : 01920841 / 2019 SEFAZ/CELULA DE INFRAESTRUTURA OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA E, OU, COLETA DE ESGOTO.
JUSTIFICATIVA: O referido fornecimento constitui-se imprescindivel
para o cumprimento das atribuicoes da Cexat de Crato/Ce, e a suspensao do
servico, mesmo que provisoria, prejudicaria a continuidade das atribuicoes
da unidade fazendaria. VALOR : R$ 1.313,88 ( mil e trezentos e treze reais
e oitenta e oito centavos ) DOTACAO ORCAMENTARIA: 19100001.04.
122.500.22000.01.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTACAO LEGAL :
ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL No 8.666/1993 CONTRATADA
: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO  SAAE DE CRATO/
CE DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE : Thiago Alves Paiva CELULA
DE COMPRAS E CONTRATOS RATIFICACAO : Sandra Maria Olimpio
Machado SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO
INTERNA DA FAZENDA
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA


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