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Diário GO - Tribunal de Justiça

pagamento de multa diaria por descumprimento de obrigacao de fazer, cuja
compreensao encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica, sedimentada na Sumula 410. (...). (TJGO, Agravo
de Instrumento (CPC) 5043326-35.2019.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE
SOUSA, 1a Camara Civel, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)
(...). 1) - Nos termos da orientacao jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica,
sedimentada na Sumula no 410, a previa intimacao pessoal do devedor constitui
condicao necessaria para a cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao
de fazer ou nao fazer. 2) - Na hipotese vertente, a parte requerida/agravada nao foi
intimada da decisao liminar que fixou as astreintes, tendo em vista que somente foi
expedido o mandado de citacao, sem que fosse, contudo, entregue qualquer
mandado de intimacao referente a antecipacao dos efeitos da tutela. 3) - AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 43596271.2015.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA
CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)
Desse modo, conclui-se que inexiste qualquer ponto a ser modificado na sentenca vergastada, apenas
insatisfacao dos recorrentes com o seu deslinde.
Ao teor do exposto, ja conhecido os recursos e a remessa necessaria, NEGO-LHES PROVIMENTO para m
anter incolume a sentenca atacada por este e por seus proprios fundamentos.
E como voto.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
DES. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Relator
REEXAME NECESSARIO E DUPLA APELACAO CIVEL No 5033282.66.2017.8.09. 0051
COMARCA DE GOIANIA
1o APELANTE: LUANA LIMA LOPES
2o APELANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIA
1o APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIA
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10433567072946324, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1481 de 3565

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