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Diário CE - Município de Fortaleza

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019
vos, que daquele serao parte integrante para todos os efeitos e
direitos. DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS: O
presente acordo nao envolve a transferencia de recursos financeiros entre as partes, arcando cada qual com as eventuais
despesas necessarias a sua execucao. Caso haja necessidade
de alocacao de recursos orcamentarios e financeiros para a
execucao de acoes decorrentes do presente Acordo de Cooperacao Tecnica, suas respectivas dotacoes, vinculacoes e repasses serao implementadas mediante celebracao de instrumentos especificos. DO ACOMPANHAMENTO: Para acompanhar as medidas necessarias ao cumprimento deste Acordo de
Cooperacao Tecnica, a Secretaria Municipal de Educacao
designa a Sra. Lucidalva Pereira Bacelar, Coordenadora da
Coordenadoria de Articulacao da Comunidade e Gestao Escolar, matricula no 537801, conforme art. 8o, inciso III, da Lei no
13.019/14, doravante denominado simplesmente de GESTOR.
DA DENUNCIA E DA RESCISAO: O presente Acordo de Cooperacao Tecnica podera ser denunciado a qualquer tempo, por
qualquer dos participes, mediante comunicacao por escrito,
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, respeitados os
compromissos assumidos. Este acordo podera, ainda, ser
rescindido, por superveniencia de legislacao que o torne inexequivel, por razoes de relevante e excepcional interesse publico
ou por descumprimento das clausulas e condicoes estabelecidas ou respondendo os participes pelas obrigacoes ate entao
assumidas, independentemente de notificacao judicial ou extrajudicial, respeitado o prazo fixado nesta clausula. DA PUBLICACAO: A publicacao do extrato do presente Acordo sera providenciada pela Secretaria Municipal de Educacao - SME, no
Diario Oficial do Municipio - DOM, como condicao indispensavel para sua eficacia, nos termos do art. 38 da Lei 13.019/2014.
DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital
do Estado do Ceara, para dirimir quaisquer duvidas decorrentes da execucao do presente Acordo, renunciando as partes,
desde ja, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (tres) vias, de igual forma e teor, na
presenca das testemunhas que tambem o subscrevem. DATA:
Fortaleza, 09 de janeiro de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO. Ana Flavia Alcantara Rocha Chaves - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL
LTDA - CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DO CEARA.
Maria das Gracas Dias de Sousa - DELTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Lucidalva Pereira Bacelar - GESTOR DO
ACORDO DE COOPERACAO - SME.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA No
01/2019 - PROCESSO No P454657/2018 - DAS PARTES:
MUNICIPIO DE FORTALEZA, situada na Rua Sao Jose, no 01,
Centro, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no
CNPJ sob o no. 07.954.605/0001-60, neste ato representado
pelo seu Prefeito, Sr. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra, brasileiro, casado, inscrito no CPF no. 542.116.383-00, residente
nesta capital, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - SME, inscrita no CNPJ/MF sob no 04.919.081/0001089, com sede na Av. Desembargador Moreira, no 2807, Bairro
Dionisio Torres, na cidade de Fortaleza, no Estado de Ceara,
doravante denominado PARCEIRO PUBLICO, neste ato representada por seu (sua) Secretario(a) Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, portadora da cedula de identidade RG no 205903390 SSP/CE, inscrita no CPF sob no
510.472.503-06. MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO - MBC,
doravante denominada OSCIP, pessoa juridica de direito privado, sem fins economicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
no 00.731.979/0001-78, qualificada como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP) no Ministerio da Justica, estabelecido na ST SNC, no 85, Quadra 01, Bloco C, Sl
1708, 1709, 1710 e 1711, Ed. Brasilia Trade Center, bairro Asa
Norte, Brasilia - DF, CEP 70711-902, neste ato representado,
nos termos da Resolucao Ad Referendum, por seu Superintendente, Sr. Romeu Luiz Ferreira Neto, brasileiro, portador da
cedula de identidade R.G. no MG12407273 - SSP/MG, inscrito

SEGUNDA-FEIRA - PAGINA 13
no CPF/MF sob o no 082.891.246-78. DO OBJETO: O presente
termo tem por objeto a conjugacao de esforcos para execucao
do Projeto a ser desenvolvido no PARCEIRO PUBLICO, visando a melhoria da gestao publica. O Projeto sera desenvolvido
conforme Plano de Projeto que constitui parte integrante e
indissociavel deste instrumento, como Anexo I. As atividades
previstas no Anexo I serao executadas nas instalacoes disponibilizadas pelo PARCEIRO PUBLICO, que se compromete,
tambem, a disponibilizar recursos humanos. As partes entendem e concordam que o Anexo I, de que trata esta Clausula,
constitui parte integrante do presente termo, obrigando as partes a sua fiel observacao e cumprimento. DAS METAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGACOES: A OSCIP, exclusivamente para os fins de execucao das atividades do Projeto previstas
no Anexo I, celebrara Contrato de Prestacao de Servicos com
empresa de notoria especializacao em projetos de gestao publica, que sera selecionada dentre aquelas que melhor se qualifiquem para atuar no desenvolvimento e/ou execucao do Projeto, que sera totalmente financiada com recursos privados
captados por meio de doacoes e patrocinios de apoiadores
interessados na melhoria da gestao publica. DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES: Compete ao PARCEIRO PUBLICO:
a) fornecer apoio politico-institucional e dados tecnicos necessarios ao desempenho das atividades a serem executadas; b)
fornecer recursos humanos, equipamentos e instalacoes disponiveis; c) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalizacao sobre a execucao deste termo, e acompanhar as atividades previstas no plano de projeto, avaliando os resultados; d)
autorizar eventuais propostas de reformulacao do escopo do
Projeto, desde que nao impliquem em mudanca do objeto,
quando justificada a necessidade dessas reformulacoes durante a execucao das atividades ou na hipotese de nao serem
captados todos os recursos financeiros junto a iniciativa privada, conforme Clausula Quinta; e) analisar os Relatorios de
Execucao pertinentes ao Projeto e certificar-se de que as atividades, metas e etapas respectivas foram adequadamente
realizadas, devendo aprova-los mensalmente; f) designar um
Lider Institucional para o Projeto, que sera o responsavel pela
execucao geral por parte do PARCEIRO PUBLICO, e que fornecera todo o apoio institucional junto ao Chefe do Executivo,
Secretarios, e todos os servidores envolvidos no Projeto; g)
designar um Lider Tecnico para cada uma das frentes de trabalho previstas no Anexo I, que respondera pela execucao dos
trabalhos em cada uma delas. Compete a OSCIP: a) formalizar
os Contratos de Doacoes com Encargos e de Patrocinios com
as entidades privadas dispostas a repassarem os recursos
financeiros necessarios a viabilizacao da execucao das atividades previstas no Anexo I; b) receber, gerenciar e aplicar os
recursos financeiros recebidos das entidades privadas dispostas a formalizarem os Contratos de Doacao com Encargo e de
Patrocinios; c) fornecer apoio institucional e infraestrutura tecnica para o desempenho das atividades, por meio da contratacao da empresa de notoria especializacao em projetos de gestao publica, conforme Clausula Segunda (2.1); d) responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da
execucao das atividades previstas no Anexo I, prestando conta
das mesmas diretamente aos apoiadores financeiros do Projeto; e) colaborar na supervisao, controle e fiscalizacao da execucao deste Acordo, acompanhando as atividades, avaliando
os resultados e zelando pela observancia de qualidade tecnica;
f) exigir da empresa de notoria especializacao em projetos de
gestao publica, informativos mensais a respeito do andamento
dos projetos e relatorios de acompanhamento financeiro, que
serao aprovados nas reunioes conjuntas previstas nesta Clausula (item 3.3, a); g) Condicionar a liberacao de qualquer pagamento a empresa de notoria especializacao em projetos de
gestao publica a formal aprovacao dos Produtos e/ou Servicos
efetivamente entregues, aprovacao esta que sera formalizada
por meio da assinatura de ata da reuniao mensal prevista no
item 3.3, a; h) informar com a maior antecedencia possivel
sobre a impossibilidade de captacao da totalidade do valor para
execucao do Projeto, de forma que as partes possam decidir
conjuntamente, com o auxilio da empresa de notoria especializacao em projetos de gestao publica, sobre a readequacao do


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