Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

160

direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS.
3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL- MERITO DJe-217 DIVULG
04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Pacificando definitivamente a controversia, em 15.09.2016, o Plenario do
STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 ? Efeitos juridicos do contrato temporario firmado em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituicao Federal), valendo frisar que tambem apreciado na
sistematica da Repercussao Geral, reafirmou sua jurisprudencia, no sentido de quea contratacao
temporaria realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao
gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, ressalvado o direito a
percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o
FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A
PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.
19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO ? FGTS. 1.Reafirma-se, para fins de repercussao geral, a
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratacao por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em
relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico ? FGTS.2.Recurso extraordinario a que se da
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia
sobre a materia.(RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO
ELETRONICOREPERCUSSAO GERAL - MERITODJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)
Estes precedentes, alem de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei no 8.030/1990, tambem
assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios, quer seja na hipotese de nulidade da
contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante previo concurso publico (art. 37, II,
c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes temporarias de servidores publicos (art.
37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos do referido ajuste (TEMA 916). Diante
de tal contexto, a contratacao temporaria do apelado, efetivada em 02/06/2004, nao foi precedida de
concurso publico e sofreusucessivas prorrogacoes para o exercicio de outros cargos ate o seu distrato em
07/11/2014, desvirtuando por completo a natureza juridica da contratacao temporaria, de sorte que nao
gerou qualquer efeito juridico valido, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao
periodo trabalhadoe, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, os depositos do FGTS. Posto isso,
destaco, ainda, queno caso do FGTS a prescricao e quinquenal (05 anos), nos moldes previstos pelo art.
7o, inciso XXIX, da CF/88, inaplicavel ao caso concreto o prazo trintenario, conforme decidiu o STF no
ARE no 709.212/DF, julgado na sistematica da Repercussao Geral Por fim, no que tange a condenacao
em honorarios sucumbenciais, entendo que nao assiste razao ao apelante, uma vez que a fixacao
doquantumobservou estritamente os parametros legais contidos na legislacao vigente, com base no art.
85, 3o e 4o, do CPC/2015. Ante o exposto,na forma do art. 932, inciso IV, alineab, do CPC/2015, estou
porCONHECER e NEGAR PROVIMENTOao recurso de apelacao. Belem(PA), 06 de novembro de 2019.
Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0002575-13.2016.8.14.0015 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
CASTANHAL Participacao: ADVOGADO Nome: ALYNE AZEVEDO MARCHIORI OAB: 21478/PA
Participacao: APELADO Nome: MARIA DA GLORIA SANTOS CHAVES Participacao: ADVOGADO Nome:
SUZANE LARISSA SILVA FERREIRA OAB: 210472a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No
0002575-13.2016.8.14.0015RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOAPELANTE:
MUNICIPIO DE CASTANHALPROCURADORA DO MUNICIPIO: ALYNE AZEVEDO MARCHIORI (AO/PA
21.478)APELADA: MARIA DA GLORIA SANTOS CHAVESADVOGADA: SUZANE L. S. FERREIRA
(OAB/PA 21.047)PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA
DECISAO MONOCRATICA APELACAO CIVEL. FGTS. PRESCRICAO QUINQUENAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). SERVIDOR PUBLICO. CONTRATACAO TEMPORARIA.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.