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Diário RO - Justiça

301DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
nesta cidade. Na Rua Parana, 3535, setor 14 edificou sua residencia 
sendo que ocupa o primeiro lote para construcao de um viveiro de 
mudas.
Ocorre que os requeridos turbaram a posse ao tentar invadir o imovel 
no ano de 2018. Avoca a protecao dos institutos possessorios.
Realizada audiencia de justificacao, os requeridos concordaram com 
a concessao da liminar.
Dirceu Loureiro de Oliveira apresentou contestacao, defendendo 
que os autores apenas ocupam o bem de forma irregular, ja que se 
tratava de bem publico. Destaca que o imovel pertenceu ao Municipio 
ate 08 de julho de 2014, porem foi objeto e permuta com outro bem, 
pertencente a Leonel Pereira Gomes, o qual, posteriormente, o 
repassou ao requerido. Assim, pede a improcedencia dos pedidos.
Em replica, o autor rechaca as teses defensivas e posteriormente 
pugnou pelo julgamento antecipado ao argumento de que nao ha 
outras provas a serem produzidas alem daquelas ja constantes nos 
autos.
O Ministerio Publico declinou da intervencao nestes autos.
E o que cumpria relatar
Decido.
Trata-se de acao possessoria na qual o autor sustenta a turbacao 
perpetrada pelos requeridos.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto 
desnecessaria outras provas alem daquelas ja produzidas nos autos.. 
Ademais, o proprio autor assim solicitou
Nos termos do artigo 355 do Codigo de Processo Civil sempre que 
a questao debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou 
envolver questoes faticas, e os elementos constantes nos autos 
forem suficientes para o deslinde da controversia, o juiz julgara 
antecipadamente o feito, sem a realizacao de provas
Estando suficientemente instruido o processo com documentos 
necessarios para o deslinde da controversia, e dever do juiz julgar 
antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao 
principio do contraditorio e ampla defesa.
Nesse sentido: 
EMBARGOS A EXECUCAO - NOTA PROMISSORIA - TITULO 
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA 
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRENCIA. 
Tratando-se de materia de direito, existindo nos autos condicoes de 
julgamento da lide e dever do juiz julgar antecipadamente o feito. 
Os encargos cobrados no titulo executivo de juros legais, como a 
atualizacao monetaria do debito sao previstos em lei e nao determina 
excesso de execucao se aplicados nos seus precisos limites.(TJMG 107010719522980011 MG 1.0701.07.195229-8/001(1), Relator: 
DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Data de 
Publicacao: 28/09/2009) g.n
Presentes os pressupostos processuais e condicoes da acao, passo 
ao MERITO.
O ponto nevralgico da demanda consiste em apurar quanto a violacao 
ao direito possessorio do autor e as consequencias dai decorrentes.
Falece em nossos diplomas legais, como os Codigos Civil e de 
Processo Civil, um conceito a respeito do que seria o instituto da 
posse, tampouco a teoria adotada. Porem, a despeito desta omissao, 
o artigo 1.196 define quem se enquadra como possuidor:
Todo aquele que tem de fato o exercicio, pleno ou nao, de algum dos 
poderes inerentes a propriedade
As acoes possessorias tem por escopo a protecao do possuidor contra 
ato que cause ofensa a sua posse. A depender do tipo de ofensa 
pode manejar a acao de reintegracao ou manutencao de posse, bem 
como o interdito proibitorio. Apesar da diferenca sob o ponto de vistas 
teorico, e possivel que na pratica seja dificil distinguir se a ofensa se 
trata de um esbulho, turbacao ou mera ameca ao direito possessorio, 
permitindo, portanto, o caderno processual a adocao da medida mais 
eficaz a despeito do pedido diverso ante o principio da fungibilidade 
entre as acoes de cunho possessorio.
Facil vislumbrar que a funcao das acoes possessorias e a protecao da 
posse, cujo rito processual sofre variacoes de acordo com a molestia 
experimentada.
O artigo 561 do Codigo de Processo Civil estabelece quais os requisitos 
necessarios para a concessao da tutela possessoria. Vejamos:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbacao ou o esbulho praticado pelo reu;
III - a data da turbacao ou do esbulho;
IV - a continuacao da posse, embora turbada, na acao de manutencao, 
ou a perda da posse, na acao de reintegracao.
A norma em destaca enaltece que o autor deve demonstrar a sua 
posse, provar o esbulho ou turbacao e sua data. Assim devera o autor 
provar: a sua posse (ou seja, nao basta descrever a coisa possuida, 
e preciso provar que, sobre esta, o autor exercia posse); a turbacao 
ou o esbulho, e a data destes fatos (necessaria para a certeza de 
cabimento do procedimento especial); a continuacao da posse (se 
tratar de acao de manutencao) ou a perda da posse (se for o caso 
de reintegracao) (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avancado de 
processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 18 ed. 
Vol. 3. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 193).
Ocorre que no caso dos autos, nao ha qualquer duvida de que o autor 
nao exercia atos de posse, ao menso ate o ano de 2014, posto que, 
conforme confessado em sua exordial, sabia que se tratava de bem 
publico e possuia autorizacao precaria de uso. Noutras palavras, mera 
detencao, mera tolerancia do Poder Publico para o uso do bem
Em relacao aos bens publicos, a posse decorre do dominio 
(posse juridica), o que dispensa maiores consideracoes acerca 
da anterioridade da pratica de atos possessorios, pois, segundo 
entendimento doutrinario e jurisprudencial predominante, a protecao 
possessoria dos bens publicos, regida que e pelas normas de direito 
administrativo, nao pode ser deferida nos moldes privatistas do direito 
civil, para o qual e indispensavel o poder material sobre a coisa, por 
intermedio do exercicio de fato de um dos poderes inerentes ao 
dominio (AC n. 2007.039152-4, Des. Vanderlei Romer).
Conforme consolidada jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, 
nao e possivel a posse de bem publico, constituindo a sua ocupacao 
mera detencao de natureza precaria,  (T-4, Resp n. 932.971, Min. 
Luis Felipe Salomao; T-2, Resp n. 1.310.458, Min. Herman Benjamin). 
[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075532-5, de Joinville, rel. 
Des. Newton Trisotto, j. 15-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 
2015.018216-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira 
Camara de Direito Publico, j. Em 02/02/2016). g.n
Neste contexto, conclui-se que nao sera caracterizada como posse 
os casos de ocupacao de forma indevida e irregular de bens publicos, 
tratando-se apenas de mera detencao, com natureza precaria.
A partir de 2014, o bem trasmutou-se de bem publico para bem 
privado, ante a permuta realziada entre o Municipio e particualr.
Pois bem! A aprtir deste momento, poderia sim o autor invocar a 
protecao possessoria, porem, caberia ao emsmo ter demonstrado a 
posse mansa e pacifica desde a referida data e nao mera tolerancia 
ou pmierssao dos proprietarios. 
O artigo 1.208 do Codigo Civil destaca que os atos de metra permissao 
ou tolerancia nao sao arcaboucos constituidores do instituto da posse, 
pois o detentor ao  usar da coisa nao exerce qualquer dos poderes 
inerentes a propriedade e, mesmo que o fizesse, estaria atuando de 
forma clandestina, pois o verdadeiro possuidor em virtude da boa-fe 
desconhece esse sentimento do detentor, ja que apenas permite que 
o mesmo utilize-se da coisa
Art. 1.208. Nao induzem posse os atos de mera permissao ou 
tolerancia assim como nao autorizam a sua aquisicao os atos 
violentos, ou clandestinos, senao depois de cessar a violencia ou a 
clandestinidade.
Sobre o assunto, afirma Antonio Jose de Souza Levenhagen: Posse 
precaria e aquela concedida a titulo provisorio, de favor, sem nenhuma 
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