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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
De ordem do Excelentissimo Senhor 
Desembargador Joao Reboucas, Presidente do 
Tribunal de Justica, faco publicar o extrato de 
decisao do processo a seguir identificado: 
 
EXTRATO DE DECISAO 
 
Processo Administrativo Virtual no: 17904/2019-TJ 
Interessado (a): Ronivaldo Firmino da Silva 
Prolator da Decisao: Desembargador Presidente.   
Conclusao:  
(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 3o 
da EC no 47/2005 consoante decisao do TCE/RN, e 
conforme parecer da Assessoria Juridica, DEFIRO 
o pedido ora formulado, para conceder ao servidor 
RONIVALDO FIRMINO DA SILVA o abono de 
permanencia equivalente ao valor de sua 
contribuicao previdenciaria, com efeitos retroativos 
ao dia 28 de agosto de 2019, data do protocolo do 
requerimento.     
 
Natal/RN, 11 de setembro de 2019. 
 
Lindolfo Neto de Oliveira Sales 
Secretario-Geral 
  
03437949
Tribunal de Justica do RN - DJe Secretaria - Geral
 - p. 14
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