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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

        I  -  Trata-se  de  apelacao  civel  em  face  de  sentenca  proferida  em  embargos  a  execucao,  em  que 

se reconheceu a prescricao de credito proveniente de contrato de emprestimo  imobiliario.  

        II    A  fluencia  do  prazo  prescricional  e determinada pelo nascimento da pretensao com a violacao 

do  direito  alegado.  Desta  forma,  o  termo  inicial  da  prescricao  e  a  data  de  vencimento  da  ultima  parcela  da 

divida,  sendo  certo  que  o  vencimento  antecipado  da  divida  decorrente  do  inadimplemento  contratual  nao 

promove  a alteracao no termo  inicial  do prazo  prescricional.  

        III    Aplica-se  ao  caso  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  pretensao  de  cobranca  de 

dividas  liquidas  constantes de instrumento  publico  ou particular  (art. 206,  5o,  I, d do CC/02).  

        IV - Recurso nao provido. 

  

A C O R  D  A O 

  

        Vistos, relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima indicadas. 

       Decide  a Setima  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade, 

negar  provimento  ao 

recurso,  nos 

termos  do  voto  do  Relator,  constante  dos  autos,  e  das  notas 

taquigraficas ou 

registros 

fonograficos  do 

julgamento, que 

ficam 

fazendo  parte 

integrante  do  presente 

julgado,  juntamente  com  a ementa. 

  

 [Assinado  eletronicamente] 

SERGIO  SCHWAITZER 

RELATOR 

OEO 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

18 

- 

0009975-91.2011.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2011.51.01.009975-6 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 10/12/2015  08:46 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  SORAYA  SILVEIRA  SIMOES 

ADVOGADO:  RJ025872  - FRANCISCO  ANTONIO  FABIANO  MENDES 

APELANTE:  UFRJ-UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  OS MESMOS 

REMETENTE:  JUIZO  DA  16a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO  / RJ 

Originario:  0009975-91.2011.4.02.5101  - 16a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. 

CONCURSO 

PUBLICO. 

ANULACAO 

DO 

CONCURSO 

PARA 

PROFESSOR.  MERA 

IRREGULARIDADE 

FORMAL. 

AUSENCIA  DE 

PREJUIZO 

AOS  DEMAIS  CANDIDATOS.  RAZOABILIDADE  NA 

PRESERVACAO  DO  CONCURSO.  DANOS  MORAIS.  INOCORRENCIA. 

1.  Reexame 

necessario 

e 

apelacoes 

civeis 

interpostas 

por  SORAYA  SILVEIRA  SIMOES  e  por 

UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  DE 

JANEIRO    UFRJ  em 

face  da  sentenca  que 

julgou  parcialmente 

procedente  o  pedido,  para  anular  o  Edital\UFRJ  no  76,  de  junho  de  2011  (que  anulou  o  concurso  no  qual  a 

Autora  fora  aprovada  em  1o  lugar);  para  condenar  a  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  a  nomear  e 

empossar  a  Autora  no  cargo  de  Professor  Adjunto  do  Instituto  de  Pesquisa  e  Planejamento  Urbano  e 

Regional,  especialidade  Antropologia  e  Territorio;  para  condenar  a  Universidade  Federal  do  Rio  de  Janeiro  a 

pagar  a  Autora  as  parcelas  remuneratorias,  vencidas  a  partir  de  14  de  junho  de 2011, data em que a Autora 

inicialmente  entrou  em  exercicio  das  atribuicoes  do  aludido  cargo,  compensadas 

todas  as  parcelas 

ja 

adimplidas  administrativamente,  sob  o  mesmo  titulo.  Anote -se  que  desde  setembro  de  2011  foi  deferida 

antecipacao de tutela para posse da Autora e producao de todos os efeitos dai decorrentes.   

2.  O  concurso  no  qual  a  Autora  foi  classificada  em  1o  lugar 

foi  anulado  porque  a  Autora  esteve 

presente  durante  as  provas  didaticas  dos  demais  candidatos,  que  pediram,  por  esse  motivo,  a  anulacao  do 

certame,  levada  a  efeito  pelo  Edital\UFRJ  no  76,  de  junho  de  2011.  A  presenca  de  candidatos  durante  a 

realizacao  das  provas  didaticas  de  outros  candidatos ao cargo de professor e vedada, nos termos do art. 16, 

II,  da Resolucao  no 11/2010,  atualmente  revogada  pela  Resolucao  do Conselho  Universitario  no  12/2014.   

3.  No  presente  caso,  apesar  da  existencia  de  irregularidade  no  concurso,  nao  houve  violacao  dos 

principios  regentes  da  administracao  publica,  especialmente  a  isonomia  e  a  impessoalidade.    Isso  porque  a 

Autora  foi  a  primeira  a  fazer  a  prova  didatica.   Portanto,  nao  obteve  qualquer  vantagem  ao  assistir  a  prova 

dos  demais  candidatos.   Estes,  tampouco,  tiveram  prejuizo  ou  constrangimento,  pois  todos  sao  profissionais 

experientes,  portadores  de  Diploma  de  Doutorado.  Razoabilidade  na  manutencao  do  concurso.  Em  se 

tratando  de  mera  irregularidade,  da  qual  nao  decorreu  prejuizo  aos  demais  candidatos,  deve  ser  confirmada 

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