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Diário RO - Justiça

152DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
requerente, passiveis de serem indenizados, conforme pedido 
inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Havendo arguicoes preliminares, passo ao estudo preambular 
antes de ingressar no MERITO da causa.
Afasto a preliminar de ausencia de interesse processual, posto que 
conforme jurisprudencia pacifica, nao e necessario que a parte 
interessada esgote primeiramente a via administrativa para so 
apos ingressar com a demanda judicialmente. Tal requisicao nao e 
considerada pressuposto de admissibilidade para o ajuizamento da 
acao, sendo apenas uma faculdade da parte. 
Ademais disto, verifico que a alegacao da requerida de que o 
contrato de transporte aereo preve a hipotese de aceite de imediata 
aplicacao da mediacao privada em caso de eventuais reclamacoes, 
nao deve prosperar, posto que as compras efetuadas pela internet 
sao de rapida aquisicao e por vezes a aceitacao do consumidor 
aos termos do contrato eletronico (Li e concordo) nao significa 
a ciencia inequivoca deste com todas as condicoes impostas, ja 
que a previa necessidade de mediacao nao esta de forma clara no 
endereco eletronico das empresas aereas, tampouco expressa nas 
passagens impressas ou no ato do check in, como pre-requisito 
para o ingresso de acoes no 
PODER JUDICIARIO. 
Desse modo e em atencao ao principio da inafastabilidade da 
jurisdicao, rejeito a preliminar e passo ao MERITO da causa.
Pois bem.
Aduz o requerente que adquiriu passagens aereas para transporte 
com o seguinte itinerario: dia 01/08/2018, de Rio de Janeiro/RJ para 
Guarulhos/SP, Voo JJ 3571, com horario de embarque as 19h e 
desembarque as 20h20min; e Guarulhos/SP para Porto Velho/RO, 
horario de embarque as 21h30min e desembarque as 00h15min.
Contudo, afirma que apos muitas horas de espera dentro da 
aeronave, o voo foi cancelado e esta nao decolou, tendo sido 
encaminhado para um hotel e somente no dia seguinte foi realocado 
em novo voo que partiria as 08h50min, chegando ao destino final 
somente as 14h12min do dia 02/08/2018, causando prejuizos e 
transtornos ante a mudanca de horario e itinerario programado, 
dando azo aos pleitos iniciais.
A questao deve ser examinada efetivamente a luz do Codigo de 
Defesa do Consumidor e dos principios a ele inerentes, vez que a 
demandada e efetiva fornecedora de produtos (passagens aereas) 
e prestadora de servicos (administracao de venda de passagens 
aereas, transporte aereo, informes promocionais, etc...) e, como 
tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas acoes, 
nao se aplicando o Codigo Brasileiro de Aeronautica, conforme 
entendimento remansoso da jurisprudencia patria.
E, da analise dos documentos e argumentos apresentados, tenho 
que o pleito do requerente procede, restando evidenciada a falta 
de zelosa administracao e execucao do servico prestado pela re, 
assim como ja decidido em inumeros casos.
O autor adquiriu passagens aereas da empresa demandada, 
confiando no cronograma, rapidez e na sua pontualidade, de modo 
que viu-se frustrado e desamparado a partir do momento em que a 
requerida, de modo unilateral, desrespeitou o itinerario contratado, 
cancelando o voo com destino final, alterando unilateralmente as 
rotas e os horarios do percurso.
Deste modo, o cancelamento por ato unilateral da re, nao deixa 
qualquer duvida quanto a falta de zelo na prestacao dos servicos a 
que se obrigara, valendo ressaltar que as empresas permissionarias 
ou concessionarias de servico publico tem obrigacao de bem 
prestar o servico contratado (art. 22, CDC), nao representando a 
questao qualquer novidade nos corredores juridicos.
Nao vinga a tese da empresa aerea de que o voo fora cancelado 
em decorrencia de manutencao imprevisivel ou nao programada 
da aeronave, posto que nao apresenta qualquer documentacao 
corroborante, fazendo vingar a afirmativa de cancelamento 
unilateral de voo regularmente programado e contratado.
A necessidade de manutencao de aeronaves, ad argumentandum 
tantum, e previsivel e nao afasta a responsabilidade objetiva da 
companhia, nao se justificando a demora em alocar imediatamente 
todos os passageiros em hotel ou coloca-los em voo de outra 
empresa aerea imediatamente para minorar os transtornos sentidos 
pelos consumidores.
Todas as acoes da re devem ser relatadas e documentadas, 
sob pena de se acolher como verdadeiros os argumentos do 
passageiro e consumidor, principalmente quando este apresenta 
prova correlata do direito vindicado.
A responsabilidade surge indiscutivel, sendo que a demandada 
conta com o risco operacional e administrativo, assumindo-o por 
completo, de modo que deve melhor se equipar e se preparar para 
receber e tutelar o consumidor, fornecendo informacoes precisas e 
corretas, prestando auxilio material e todo o apoio, a fim de evitar 
desencontros e maiores frustracoes. Enquanto isto nao ocorrer, 
deve o Judiciario tutelar a questao promovendo o equilibrio de 
forcas entre o grande (a re) e o pequeno (o consumidor).
Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico a frustracao 
experimentada (cancelamento do voo, falta de informacao e 
mudanca de itinerario) que gerou dano moral, consubstanciada 
no desamparo, na impotencia e na angustia de ver unilateral e 
forcadamente alterado o contrato celebrado regularmente e com 
antecedencia.
A responsabilidade surge indiscutivel, a julgar pela ausencia 
de comprovacao de justo motivo e que exclua a referida 
responsabilidade, sendo que a requerida fora negligente na 
execucao do contrato e na producao de provas que a absolvessem 
da imputacao feita, deixando de cumprir o mister de apresentar 
prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito 
alegado e comprovado pelo autor (art. 373, II, CPC, e 4o e 6o, 
CDC).
Nao pode o consumidor, parte fragil na relacao e sem qualquer poder 
decisorio ou de influencia (bem como de acesso a informacoes e 
documentos de gerencia), arcar com todos os prejuizos e engolir 
o cancelamento do voo. Pacifico o entendimento jurisprudencial:
STJ  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
TRANSPORTE AEREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVICO. 
ATRASO EM VOO. REPARACAO POR DANOS MORAIS. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR 
DOS ELEMENTOS FATICOS DOS AUTOS. SUMULA 7/STJ. 
ACORDAO ALINHADO A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. 
AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. A responsabilidade da 
companhia aerea e objetiva, pois O dano moral decorrente de atraso 
de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflicao e os transtornos 
suportados pelo passageiro nao precisam ser provados, na medida 
em que derivam do proprio fato (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. 
Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, DJe de 06.09.2011). 
Tribunal local alinhado a jurisprudencia do STJ. 2. As conclusoes 
do aresto reclamado acerca da configuracao do dano moral sofrido 
pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fatico-probatorio 
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