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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 829 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do tratamento, nada foi estabelecido com relacao a possibilidade de reducao da tarifa para adequa-la a contraprestacao do servico parcialmente prestado, sendo assim e forcoso concluir, que a materia discutida no presente recurso e distinta daquela decidida no v. acordao paradigma, nao havendo que se falar em divergencia desta Camara com aquela orientacao do E. Superior Tribunal de Justica.8. Ausencia de retratacao. Manutencao do acordao, na forma do artigo 1.040, II do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se integralmente o acordao recorrido, nos termos do voto do Relator. 056. APELACAO 0085935-64.2004.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0085935-64.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00193701 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ALCIDES GARCEZ HAZELMAM ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO OAB/RJ-092390 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. AUTOR QUE IMPUGNA AS COBRANCAS REALIZADAS A TITULO DE TARIFA DE ESGOTO. FASES DO SERVICO PRESTADAS PELA RE DE FORMA PARCIAL. DEVOLUCAO DE 50% DO VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES. PRESCRICAO DECENAL. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RE, PUGNANDO PELA ANULACAO DO ACORDAO POR VIOLACAO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDENCIA. PLEITEA O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO TRIENAL. JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DECISAO DA COL. 3a VICE-PRESIDENCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSAO ACERCA DA LEGALIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. REGURSO REPETITVO FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA LICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. RECURSO EM ANALISE QUE, CONFIRMA A LEGALIDADE DA COBRANCA E ESTABELECE REDUCAO DA TARIFA, PROPORCIONALMENTE AO SERVICO PRESTADO. INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO DA CORTE SUPERIOR, EIS QUE A MATERIA DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSO ADOTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO E SUA RESPECTIVA REMUNERACAO. AUSENCIA DE RETRATACAO. MANUTENCAO DO ACORDAO 1.Questao juridica decidida pelo E. superior Tribunal de Justica: A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades.(Tema no 565)2.Questao juridica decidida por este Colegiado: Apelacao civel. CEDAE. Acao Declaratoria c/c Repeticao de Indebito. Tarifa de esgoto. Apelo no sentido de reformar a sentenca para que seja reconhecida a ilegalidade da cobranca da tarifa de esgoto. Sentenca que merece reparo. Entendimento no sentido de ser licita a cobranca da taxa de esgoto no percentual de 50%. Devolucao de 50% dos valores pagos pela apelante, de forma simples, nos ultimos dez anos. Recurso parcialmente provido.3.A luz do disposto no art. 3o da Lei 11.445/2007 e no art. 9o do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobranca da tarifa de esgoto quando a concessionaria realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que nao promova o respectivo tratamento sanitario antes do desague. Resp 1339313/RJ;4.Na hipotese, em que pese nao haja norma que preveja expressamente a tarifa proporcional, a equidade e a natureza mensuravel do servico justificam a cobranca equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia devida a titulo de abastecimento de agua, que se mostra a mais adequada ao caso em apreco, nao so porque impede o enriquecimento sem causa da concessionaria, decorrente da cobranca de servico de tratamento nao prestado, como tambem porque nao torna gratuito o uso de servico de coleta e transporte do esgoto, o que tambem implicaria em violacao ao equilibrio e ao carater contraprestacional da relacao contratual; 5.Devolucao da forma simples;6.Prazo prescricional decenal;7.Considerando que o julgamento do acordao paradigma firmou entendimento quanto a legalidade da cobranca da tarifa de esgoto, ainda que ausente o tratamento final dos desejos, desde que prestada uma das etapas do tratamento, nada foi estabelecido com relacao a possibilidade de reducao da tarifa para adequa-la a contraprestacao do servico parcialmente prestado, sendo assim e forcoso concluir, que a materia discutida no presente recurso e distinta daquela decidida no v. acordao paradigma, nao havendo que se falar em divergencia desta Camara com aquela orientacao do E. Superior Tribunal de Justica.8.Ausencia de retratacao. Manutencao do acordao, na forma do artigo 1.040, II do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: Por unanimidade de votos, na forma do art. 1040, II do CPC/2015, manteve-se integralmente o acordao recorrido, nos termos do voto do Relator. 057. APELACAO 0007723-67.2016.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0007723-67.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00582829 - APELANTE: PRISCILA TAVARES CAETANO MARIOTTI ADVOGADO: MICHELLE LIMA LISBOA THURLER OAB/RJ-164469 APELADO: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS - UNIFLU - CAMPUS II - FILOSOFIA DE CAMPOS ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA OAB/RJ-138488 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao da APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER. CURSO SUPERIOR. HISTORIA. EXPEDICAO DE DIPLOMA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA EM RELACAO AOS PEDIDOS DE DANO MATERIAL E MORAL E EXTINCAO QUANTO A ENTREGA DO DIPLOMA. EXPEDICAO DO DIPLOMA QUE SO OCORREU APOS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA ENTREGA DO CERTIFICADO. PERIODO DE 11 MESES ENTRE A SOLICITACAO E A EFETIVA ENTREGA.DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 2.000,00 EM RAZAO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A AUTORA DEMONSTROU EXERCER A PROFISSAO REGULARMENTE. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO.1- Sustenta o embargantecontradicaono julgado quanto a divisao dos onus processuais, entendendo que deve ser aplicada a sucumbencia reciproca.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 058. APELACAO 0045458-46.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0045458-46.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00348036 - APELANTE: MONIQUE MOTA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ROCHA DOS SANTOS OAB/RJ-165077 APELADO: B2W - COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS OAB/RJ-158426 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C

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