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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 107 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 045. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0024724-43.2017.8.19.0204 Assunto: Grave / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM Acao: 0024724-43.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00350224 - RECTE: SIGILOSO RECORRIDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 046. HABEAS CORPUS 0061205-98.2018.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 0245807-27.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627956 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON ( DP 9696006) PACIENTE: BARBARA INGRID PRISCILA PIRES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS.Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstaculo. Prisao em flagrante convertida em preventiva. Pleito de relaxamento da prisao ou revogacao da custodia cautelar. Alegacao de nulidades pelo uso de algemas durante a audiencia de custodia e por ausencia de fundamentacao no decreto prisional. Inexistencia. A excepcionalidade do uso das algemas foi observada e devidamente fundamentada pelo magistrado na decisao atacada. Provas de existencia do crime e indicios de autoria delitiva. Decreto prisional suficientemente fundamentado. Necessidade de assegurar a aplicacao da lei penal e garantir a ordem publica. Paciente com condenacoes anteriores pela pratica de crime contra o patrimonio. Consideracoes acerca de eventual fixacao de pena quando da prolacao da sentenca integram o merito da causa, cuja instrucao ainda nao se iniciou e, de toda sorte, constitui atividade cognitiva a ser exercida, em primeira mao, pela autoridade judiciaria ora impetrada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Denegacao da ordem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 047. APELACAO 0038944-35.2015.8.19.0004 Assunto: Conduzir Veiculo Automotor Sob a Influencia de Alcool Ou Outra Substancia Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0038944-35.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00616820 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE DE MELLO ALVES ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA OAB/RJ-053682 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Criminal. Embriaguez ao volante e lesao corporal grave art.306, da Lei no 9503/97 e artigo 129, 2o, III c/c art. 129, 7o, do Codigo Penal Sentenca absolutoria. Em relacao ao crime de lesao corporal grave, o laudo tecnico feito no local, imputa a culpa a vitima E cria no minimo a duvida em relacao a conduta do reu, que deve ser interpretada em seu favor. Dessa feita, a prova judicial produzida nao trouxe um juizo de certeza capaz justificar um decreto condenatorio. In dubio pro reo que deve prevalecer no caso considerado. Exame clinico feito por perito legista, uma hora apos o acidente, constatou que o reu estava com fendas palpebrais reduzidas de diametro; mucosas oculares hiperemiadas; halito com odor aldeido acetico; comportamento alterando de passividade a choroso; equilibrio alterado; coordenacao motora alterada, com conclusao de vestigio de ingestao de alcool. OS policiais e a testemunha confirmaram os sinais de alcoolismo do reu. Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O REU PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI No 9503/97, MANTIDA A ABSOLVICAO PELA IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 048. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0020954-76.2016.8.19.0204 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0020954-76.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00241802 - EMBARGANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO OAB/RJ-083580 EMBARGADO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 049. APELACAO 0003313-30.2018.8.19.0067 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0003313-30.2018.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00564771 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CO-REPDO.: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 050. HABEAS CORPUS 0059074-53.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0241116-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00605303 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON:9696006 PACIENTE: MARLON COSTA TEIXEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE BANGU REGIONAL CORREU: IZEQUIEL BAHIENSE BRAZ Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Juizo da Central de Custodia que relaxou a prisao em flagrante, em razao do excesso de prazo. Acolhimento do pedido ministerial de decretacao de prisao preventiva formulado na audiencia de custodia. Alegacao de incompetencia do Juizo da Central de Custodia para decretar prisao preventiva de forma autonoma em relacao a prisao em flagrante. Tese que nao deve ser acolhida. Juizo da Central de Custodia, previamente designado para tanto, que tem competencia para decretar, ainda que de modo precario, a medida cautelar extrema diante da urgencia configurada, analisando a situacao juridica do custodiado no momento de sua apresentacao. Juizo da Vara Criminal para o qual foi distribuido o processo, que, ao receber a denuncia, decretou a prisao preventiva do paciente. Inexistencia de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 051. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0113421-67.2017.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0113421-67.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00415110 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOUGLAS DE SANTANA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Denuncia. Crime de furto qualificado pelo abuso de confianca. Decisao de rejeicao

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