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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS N. 5453864.10.2019.8.09.0000
COMARCA DE PORANGATU
PACIENTE: PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JR.
REDATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
E M E N T A
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO
PREVENTIVA. DECISAO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E
312 DO CPP. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A prisao preventiva esta fundamentada de forma concreta e
idonea para a garantia a ordem publica, a paz social e para
assegurar a aplicacao da lei penal, a luz dos artigos 310,
inciso II, e 312 do Codigo de Processo Penal, a gravidade
concreta do crime e a periculosidade social do paciente,
expressadas na apreensao de excessiva quantidade de
droga e de outros objetos indicativos de mercancia (papel
filme e balanca de precisao). Inadequacao e insuficiencia das
medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal nao
configurado. ORDEM DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5453864.10.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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