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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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de tal diligencia, nao se pode considerar ilegitima a dispensa da producao de prova desnecessaria a
formacao da conviccao do magistrado, que e o destinatario da prova, nao mero observador dos atos
processuais. 5. Reputadas suficientes as provas produzidas no processo, ausente qualquer ofensa ao
direito de defesa da autora, pois decidido dentro do espaco de livre convencimento do Juizo. 6.
Precedentes. Acordao. Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a
Egregia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, negar provimento a
apelacao, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."(...) grifo
nosso ONUS DA PROVA Dispoe o art. 373, I e II, do CPC, que o onus da prova incumbe: (...) "I - ao autor,
quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor."(...) grifo nosso O Codigo de Processo Civil e muito claro ao dispor acerca da
distribuicao do onus da prova, como bem prescreve o art. 373, segundo o qual cabe ao autor a prova dos
fatos constitutivos do seu direito, e ao reu a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do
direito do autor. Ensina a jurisprudencia: (...) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELACAO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO. AUSENCIA DE
PROVAS. ART. 10, , VIII, DA LEI No 8.429/92. INCIDENCIA. ONUS DA PROVA. ELEMENTO VOLITIVO
DISPENSAVEL. SENTENCA MANTIDA. APELACAO DESPROVIDA. 1. No caso presente, nao ha que se
cogitar na ausencia de provas a embasar eventual acolhida da postulacao deduzida nos autos pelo autor,
o Municipio de Caxias - MA.2. In casu, verifica-se, na forma do que apontou o MM. Juizo Federal a quo,
que "(...) nao ha como deixar de reconhecer o ato de improbidade administrativa originado da ausencia de
procedimento licitatorio para contratacao da empresa executora da obra" (fl. 194), acarretando a incidencia
ao caso em comento do disposto no art. 10, VIII,, da Lei no 8.429/1992, sobretudo diante da certidao que
se encontra nos autos a fl. 17, no sentido de nao ter sido "(...) encontrado por esta Comissao Permanente
de Licitacao registro documental e/ou arquivos magneticos de procedimento licitatorio referente a Tomada
de Preco 024/2003 que tem como objeto a recuperacao asfaltica de 12,45 km no perimetro urbano da
cidade de Caxias/MA" (fl. 17). 3. Em face da referida certidao de fl. 17, constitui onus da requerida, ora
apelante, demonstrar que a licitacao em comento, efetivamente, foi realizada, o que acarreta a incidencia
ao caso em discussao nao do disposto no art. 333, I,, do Codigo de Processo Civil, mas do estabelecido
no art. 333, II, desse mesmo diploma legal. 4. Os atos de improbidade administrativa, na forma como
descritos no art. 10, da Lei no 8.429/92, podem ser punidos a titulo de dolo ou culpa, em face do que nao
ha que se perquirir necessariamente, no caso concreto, acerca da existencia ou nao do elemento volitivo,
que se apresenta como dispensavel nessa hipotese. 5. Sentenca mantida. Apelacao desprovida."(...)
(...)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERARIO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO E LESAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 9o, 10,
E 11 DA LEI 8429/1992. PENAS: PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA: ART. 333 DO CPC. VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
INOCORRENCIA. RAZOES DISSOCIADAS: CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Materia estranha a lide e ja
sentenciada em outra acao, nao deve ser conhecida. Aos litigantes nao e licito inovar em sede recursal.
Precedentes. 2. Ainda que a sentenca tenha se baseado na investigacao administrativa para a
penalizacao do recorrido, nao se tem por nulo o processo judicial, em face da regular instrucao do feito,
mormente pelo fato de que ao reu foi facultada, no momento processual proprio, a producao das provas
que julgar necessarias. 3. Restou incontroverso que o reu, aproveitando-se de sua condicao de presidente
da comissao executiva do processo seletivo para o ensino medio, do 1o semestre de 2004, do SEFET/MG,
criou um sistema paralelo de recolhimento de taxas de inscricao e do preco do manual do candidato (em
detrimento do sistema regular previsto no edital, por meio da rede bancaria e casas lotericas), pelo qual
atendia diretamente os interessados (cursinhos e candidatos), recebendo os valores em um caixa que
instalara no ginasio da instituicao.4. A sancao aplicada a quem incidiu na pratica de ato improbo deve
guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade com o fato praticado. Precedentes. Art. 12 da lei
8429/1992. 5. Condenacao do reu a restituicao dos valores indevidamente desviados, multa civil de 02
(duas) vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou
incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da
qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03 (tres) anos. 6. Apelacao parcialmente conhecida e, nesta
parte, desprovida"(...) Como e cedico, o juiz e o destinatario das provas, sendo certo que, diante da
inexistencia de um sistema probatorio tarifario, ele possui a prerrogativa do livre convencimento motivado
para fundamentar suas decisoes, o que se legitima, no caso especifico, por meio dos documentos
apresentados pela autor. Orienta a jurisprudencia: (...) "Dados Gerais Processo: AI 2010217310 SE.
Relator(a): DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Julgamento: 01/03/2011.Orgao Julgador:
1a.CAMARA CIVEL. Parte(s): Agravante: L i L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Agravado: ESTADO DE SERGIPE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -


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