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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Justica, nao e possivel reduzir a pena aquem do minimo legal em razao da incidencia de circunstancias atenuantes genericas. A impossibilidade de aplicacao de atenuantes para conduzir a pena abaixo do minimo legal encontra-se tambem consolidada na jurisprudencia da Suprema Corte, confirmada em carater de Repercussao Geral (RE 597270 QO-RG). O pleito relativo a detracao tampouco merece prosperar, uma vez que o julgador, ao prolatar a sentenca, computou o tempo da prisao provisoria para fins de determinacao do regime estabelecido, qual seja, o aberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0072350-88.2017.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0198574-05.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00706575 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA

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