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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 545 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. peticao inicial, com indicacao do Tribunal competente para julgar a acao rescisoria. Inteligencia das normas contidas no artigo 968, 5o e 6o, do CPC/2015. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 049. APELACAO 0021442-09.2015.8.19.0061 Assunto: Lei de Imprensa / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0021442-09.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00203847 - APTE: TV BRASIL SERRANA PRODUCOES E EVENTOS LTDA APTE: PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA OAB/RJ-072962 APTE: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS LEONARDO COSTA MAIA (PR028442) APTE: CARLOS CESAR GOMES ADVOGADO: MAURICIO FERNANDES MENDES OAB/RJ-102759 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO.ACAO FUNDAMENTADA EM SUPOSTAS OFENSAS A HONRA DO AUTOR PERPETRADAS EM PROGRAMA DE TV. Sentenca de procedencia para confirmar a antecipacao dos efeitos da tutela e para condenar a parte re ao pagamento de R$15.000,00, a titulo de indenizacao por danos morais. Recurso de ambas as partes. Acordao reformou a sentenca para julgar improcedentes os pedidos contidos na acao. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao pela parte autora. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. Recurso adesivo interposto tempestivamente. Todavia, a reforma da sentenca torna prejudicado o recurso do autor. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS para receber o recurso adesivo do autor / embargante e o declarar prejudicado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do autor apelante. 050. APELACAO 0022671-11.2016.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0022671-11.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00490397 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 APELADO: HT SPORTS PROMOCAO DE EVENTOS LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AMBIEL OAB/RJ-199709 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: RECURSOS de EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO APELACAO CIVEL. Alegacao de omissao e de erro material. Preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 1 - Concernente aos embargos de declaracao opostos pela UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., nao ha de ser provido, ante a inexistencia da aventada omissao ou do indigitado erro material, porquanto todas as questoes ventiladas foram exaustivamente enfrentadas pelo decisum objurgado, assim como, porque este nao padece de equivoco ou inexatidao relacionado a aspectos objetivos como um calculo errado, ausencia de palavras, erros de digitacao, troca de nome, dentre outros. Ressalta-se, por oportuno, que se revela afastado do conceito de erro material, o entendimento do magistrado sobre determinada materia. Modalidade de recurso com fundamentacao vinculada, somente podendo ser interposto se a situacao concreta se enquadrar nas hipoteses de cabimento previstas em lei, o que nao ocorreu no caso sub judice. Aplicacao do principio do livre convencimento motivado. Pretensao de reapreciacao da materia mediante a atribuicao de efeitos infringentes. Descabimento. Hipoteses do artigo 1.022, e incisos do CPC nao caracterizadas Ausencia de violacao aos preceitos legais prequestionados. 2 - Sentenca de improcedencia confirmada por acordao proferido por este Colegiado. Omissao do julgado quanto a majoracao da verba honoraria sucumbencial. Sucumbencia recursal. Um dos ineditos institutos concebidos pela nova Lei de Ritos que inova ao estabelecer que a interposicao da apelacao ensejara nova verba honoraria. Inteligencia do 11, do art. 85, do CPC/2015.Atribuicao de efeitos integrativos aos aclaratorios para sanar a omissao e fixar os honorarios advocaticios sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenacao. EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE RE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao recurso da parte re, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada do apelado. 051. APELACAO 0023511-63.2012.8.19.0208 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023511-63.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00461738 - APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: KATIA BARBOSA DA CUNHA OAB/RJ-072955 APELADO: TEL TRANSPORTES ESTRELA S A ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO OAB/RJ-083650 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: Embargos de Declaracao em Recurso de Apelacao Civel.Infundada alegacao de omissao. Decisao embargada que apreciou especificamente e a saciedade os elementos sensitivos arrecadados durante a marcha processual. Modalidade de recurso com fundamentacao vinculada, somente podendo ser interposto se a situacao concreta se enquadrar nas hipoteses de cabimento previstas em lei, o que nao ocorreu no caso sub judice. Aplicacao do principio do livre convencimento motivado. Pretensao de reapreciacao da materia mediante a atribuicao de efeitos infringentes. Descabimento. Hipoteses do artigo 1.022, e incisos do CPC nao caracterizadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 052. APELACAO 0024069-48.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024069-48.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00241270 - APELANTE: MAURICIO RESENDE SOUZA ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 ADVOGADO: ANSELMO FERNANDEZ DE ASSUNCAO BORGES OAB/RJ-184587 ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: LUIZ FREDERICO PAULINO CUNHA DO NASCIMENTO OAB/RJ-168664 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENCA QUE CONDENA A RE POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 E A RESTITUIR A COMISSAO DE CORRETAGEM E OS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE OBRA PAGOS PELO AUTOR. Apelo das partes. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela re em relacao aos pedidos de restituicao da taxa de evolucao de obra e da comissao de corretagem, pois evidente a pertinencia subjetiva das partes, considerando a relacao juridica estabelecida entre elas. A ausencia de responsabilidade para indenizar tais pedidos, diz respeito ao merito da demanda e com ele sera resolvido. No merito, restou comprovado o atraso na entrega do imovel por 12 meses por parte da re. Assim, os valores

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