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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

de Alcantara. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 16.147. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos
seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.954. - Processo no E04/040/1584/2015. - Recorrente:
TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada:
CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.152. - EMENTA:
ICMS - RECURSO DE OFICIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMSST NA CONDICAO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO - NULIDADE DA
AUTUACAO - INOCORRENCIA. A nulidade sera declarada unicamente quando nao for possivel suprir a falta pela retificacao ou complementacao do ato e as irregularidades, incorrecoes e omissoes nao importarao em nulidade, desde que haja no processo elementos que
permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando
nao influirem na solucao do litigio. Consoante o disposto pelos arts.
49 e 50 do Decreto no 2.473/1979. Dessa forma, entendo que devem
ser cumpridos os dispositivos que determinam a retificacao do lancamento, nao se verificando a nulidade apontada no julgamento de 1a
Instancia. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. O prazo para recurso se
inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.753. - Processo no E04/007/2855/2015. - Recorrente:
CALIBER COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi ne
gado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.153. - EMENTA: ICMS - OBRIGACAO ACESSORIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NAO
APRESENTACAO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilicito
tributario o sujeito passivo que descumprir obrigacao acessoria prevista na legislacao tributaria, sujeitando-se o infrator ao pagamento da
penalidade aplicavel. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informacao e
Apuracao do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos periodos elencados na
autuacao, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei no 2.657/1996,
com a redacao da Lei no 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da
penalidade aplicada, prevista pelo art. 62-B, inciso I, alinea a, item
1, da Lei no 2.657/1996, com a redacao da Lei no 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.754. - Processo no E04/007/2854/2015. - Recorrente:
CALIBER COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.154. - EMENTA: ICMS - OBRIGACAO ACESSORIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NAO
APRESENTACAO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilicito
tributario o sujeito passivo que descumprir obrigacao acessoria prevista na legislacao tributaria, sujeitando-se o infrator ao pagamento da
penalidade aplicavel. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informacao e
Apuracao do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos periodos elencados na
autuacao, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei no 2.657/1996,
com a redacao da Lei no 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da
penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII, alinea a, da
Lei no 2.657/1996, com a redacao da Lei n.o 5.356/2008.
RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O
prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007915

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 3.777a Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2016
Recurso no 66.353. - Processo no E04/040/920/2015. - Recorrente:
XANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.165. - EMENTA: ICMS - OPERACOES DE SAIDAS DE CARNES E PESCADOS PROCESSADOS EFETUADAS
POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA - ISENCAO - INAPLICABILIDADE. A autuada nao pode se beneficiar da isencao de que trata o
art. 6o da Lei no 4.177/2003, com a redacao dada pela Lei no
5.814/2010, consoante o disposto pelo art. 1o da Resolucao SEFAZ no
580/2013. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infracao PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria
de origem.
Recurso no 62.189. - Processo no E04/232.664/2012. - Recorrente:
FARMACIA LIRIO AZEVEDO LTDA. - Recorrida: DECIMA QUARTA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.166. - EMENTA: ICMS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO - INOCORRENCIA. Foram observados no lancamento os arts.
221 do Decreto-Lei no 05/1975, com a redacao dada pelo Decreto-Lei
no 343/1977, e 74 do Decreto no 2.473/1979, nao tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei no 05/1975, nem
dos incisos do art. 48 do Decreto no 2.473/1979. Com efeito, na peca
inicial estao contidos todos os elementos necessarios para a validade
do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto no 2.473/1979.
RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infracao PROCEDENTE. O prazo
para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007916

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 3.778a Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2016
Recurso no 65.593. - Processo no E04/180.002/2012. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: DROGARIA CENTRAL
DE VASSOURAS 2004 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes
Ramos. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento
ao Recurso de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acordao no 16.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Recurso no 66.103. - Processo no E04/034/10521/2015. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: COL - CENTRO OESTE
LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao
no 16.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a
decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos
e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.564. - Processo no E04/034/8336/2014. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: ESPLAM MADEIRA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 16.169. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do
julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.472 - Processo no E04/017/1181/2015 - Recorrente:
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