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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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quanto a metodologia no pagamento de ICMS, alegando ser impossivel juridicamente a apreensao de
mercadorias como meio coercivo para o pagamento de tributos. Narra a impetrante que participou de
processo licitatorio perante o Batalhao do Exercito Brasileiro, sendo vencedora. Ocorre que o comando
central localiza-se no Distrito Federal, recolhido o diferencial de aliquota de ICMS (DIFAL), portanto, para o
Distrito Federal, apesar de realizar a entrega do material ao Batalhao do Exercito em Belem. No entanto, o
entendimento dos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual de Itinga do Para e de que o DIFAL privilegia-se
ao Estado do Para, posto ser o consumidor final das mercadorias. Em que pese os argumentos dos
agentes fiscais, afigura-se desproporcional a apreensao de mercadorias para o fim coercitivo de
pagamento de impostos, sendo um desrespeito a direitos individuais fundamentais encartados na
Constituicao Federal, notadamente aquele que assegura aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes (art. 5o,LV). A materia encontra-se pacificada na Jurisprudencia, inclusive havendo Sumula do
STJ nesse sentido REEXAME NECESSARIO DE SENTENCA - MANDADO DE SEGURANCA LIBERACAO DE MERCADORIA APREENDIDA PELO FISCO - SUMULA 323 DO STF - S ENTENCA
RATIFICADA. Nao merece qualquer reparo a sentenca que concede mandado de seguranca para
liberacao de mercadorias apreendidas pelo fisco estadual porque, ao teor da Sumula no 323 do STF "e
inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos." (ReeNec
106209/2010, DES. JOSE TADEU CURY, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Julgado em 05/04/2011,
Publicado no DJE 15/04/2011) (TJ-MT - REEX: 01062096420108110000 106209/2010, Relator: DES.
JOSE TADEU CURY, Data de Julgamento: 05/04/2011, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicacao:
15/04/2011). Quanto ao perigo da demora na prestacao jurisdicional, este esta configurado nos prejuizos
que a Impetrante auferira em relacao a pratica de seu comercio, caso fiquem apreendida as suas
mercadorias pelo Fisco. Analisando a fundo as provas, bem todas as argumentacoes expostas neste
Juizo, vislumbro que restaram comprovados nos autos todos os requisitos para a concessao da medida
liminar, ressaltando que seu deferimento nao trara nenhum prejuizo ao Estado, haja vista que detem todos
os meios e procedimentos legais para cobranca dos tributos que entenda devido. Dispositivo: Posto isto, e
por tudo mais que consta nos autos, CONCEDO a liminar pleiteada, com fulcro no art. 7o, III, da Lei no
12.016/09, determinando que as autoridades coatoras, ou quem lhe faca as vezes, proceda a liberacao
imediata das mercadorias apreendidas, constantes do Termo de Apreensao e Deposito no
352019390009814 da empresa Impetrante RR Industria e Comercio de Malhas EIRELI, discriminados na
exordial do presente writ, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, alem de multa diaria
pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Intime-se, expedindo-se o
necessario. Notifique-se a autoridade coatora do conteudo da peticao inicial, enviando-lhe a segunda via
apresentada com as copias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as
informacoes. De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada,
enviando-lhe copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Apos, ao Ministerio
Publico, nos termos do art. 12 da Lei citada. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. Diogo Bonfim
Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00126367420188140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FERREIRA
Representante(s): OAB 27106-A - THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES (ADVOGADO)
REQUERIDO:BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Representante(s): OAB 5546 - GUILHERME DA
COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . SENTENCA Relatorio Dispensado, na forma do art. 38,
da lei 9.099/95. Dos fatos Narra a autora ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social "
INSS, recebendo mensalmente beneficio no montante de 01 (um) salario-minimo. Porem, sofreu
descontos mensais referentes a um suposto emprestimo contratado junto a instituicao financeira requerida.
Diz-se suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tal avenca. Verifica-se, pelo documento de consulta
de emprestimos consignados, o efetivo desconto em beneficio de previdencia. Ocorre que, analisando o
extrato do historico de consignacoes, os descontos se iniciaram em junho/2011 e se findaram em
outubro/2014, quando foi excluido pelo requerido. Assim sendo, ha de ser reconhecida, de oficio, a
prescricao no caso em tela, porquanto tratando a demanda de falha na prestacao do servico pela
acionada, tem-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo iniciada a
sua contagem em relacao a obrigacao objeto da lide a partir do desconto da ultima parcela do contrato de
emprestimo, considerando se tratar de obrigacao que se renova mes a mes. Nesse sentido, tem-se que a
ultima parcela do contrato de emprestimo foi descontada em outubro/2014, tendo a parte autora ajuizado a
presente acao apenas em 01/11/2018, quando ja prescrita a sua pretensao. CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM
REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO.


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