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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
Remessa necessaria. Valor da condenacao que, mesmo
atualizado e acrescido dos juros de mora, nao ultrapassa o
correspondente a 100 (cem) salarios-minimos vigentes (artigo 496, 
3o, III, CPC). Nao conhecimento  artigo 932, III, CPC. Sumula
253/STJ.
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de remessa obrigatoria da sentenca proferida nos autos da acao ordinaria de cobranca
proposta por NEUTON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA DE
GOIAS.
No ato submetido a reexame, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos
exordiais, condenando o municipio a pagar ao autor o valor remanescente de horas extras, a serem calculadas
sobre a integralidade dos vencimentos, excetuando-se as verbas eventuais, entre o periodo de setembro de
2010 e julho de 2015, observada a prescricao quinquenal, devendo ser apurados, ainda, os reflexos dessas
diferencas sobre o 13 salario e ferias pagas ao autor durante esse periodo, devidamente corrigido. Para a
realizacao do pagamento, determinou a utilizacao do divisor 200 (duzentos), referente a carga horaria
efetivamente trabalhada pelo autor.
DUPLO GRAU DE JURISDICAO No 0349653.89.2015.8.09.0180
COMARCA : CACHOEIRA DOURADA
4a CAMARA CIVEL
AUTOR : NEUTON PEREIRA DOS SANTOS
REU : MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA DE GOIAS
RELATORA : DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
NR.PROCESSO:
0349653.89.2015.8.09.0180
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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