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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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JULGAMENTO NAO VERIFICADO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROCESSO NA
FASE DAS ALEGACOES FINAIS. INCIDENCIA DA SUMULA N. 52 DO STJ. RECURSO NAO
PROVIDO.1. A afericao da razoabilidade da duracao do processo nao se efetiva de forma meramente
aritmetica. Nessa perspectiva, nao ha ilegalidade quando o processo esteve em constante movimentacao,
e segue sua marcha dentro da normalidade.Dai nao se poder tributar, pois, aos orgaos estatais indevida
letargia.2. Nao verificada mora estatal em acao penal na qual a sucessao de atos processuais infirma a
ideia de paralisacao indevida da acao penal, ou de culpa do Estado persecutor.3. Na hipotese, o acordao
recorrido assentou tratar-se de apuracao de dois crimes, cometidos com pluralidade de agentes. Tambem
ressaltou que o tempo em que o reu esteve foragido frustrou diversas audiencias nas quais oitivas
imprescindiveis seriam realizadas.4. Ademais, a Corte estadual informou que o processo ja esta na fase
das alegacoes finais, de modo que a questao do excesso de prazo esta superada, incidindo, na especie, o
enunciado da Sumula n. 52 do STJ.5. Recurso nao provido.(RHC 109.863/AL, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019) Ante o exposto,em
consonancia com o parecer da Procuradoria de Justica e pelas razoes expostas no presente voto,conheco
edenego a ordem. E como voto. DesembargadoraMaria deNazareSilvaGouveiados Santos Relatora
Belem, 07/11/2019

Numero do processo: 0809075-05.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: FRANCINEI DE
JESUS DAMASCENO Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA
UNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0809075-05.2019.8.14.0000PACIENTE: FRANCINEI DE JESUS DAMASCENOAUTORIDADE COATORA:
JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PONTA DE
PEDRASRELATOR(A):Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA HABEAS CORPUS?
FURTO QUALIFICADO ?DA PRELIMINAR MINISTERIAL PELO NAO CONHECIMENTO DOWRIT?
ACOLHIDA ? PERDA DE OBJETO DA TESE PELA NULIDADE DA INTIMACAO ? INVIAVEL A
UTILIZACAO DO PRESENTEWRITCOMO SUCEDANEO RECURSAL EM RELACAO AO
ENFRENTAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA ? CABIVEL RECURSO DE APELACAO ? ORDEM NAO
CONHECIDA. 1 ? DA PRELIMINAR MINISTERIAL PELO NAO CONHECIMENTO DOWRITPELA PERDA
DE OBJETO EM RELACAO A TESE DE NULIDADE DA INTIMACAO E PELA INADEQUACAO DA VIA
JUDICIAL ELEITA EM RELACAO A TESE DA DOSIMETRIA DA PENA:Assiste razao a Douta
Procuradoria de Justica ao se manifestar pelo nao conhecimento do presentewrit.Inicialmente, no tocante
ao pleito pela nulidade do processo desde a intimacao da sentenca, de fato resta esvaziado o objeto do
presente remedio heroico nesse tocante, haja vista que se extrai das informacoes prestadas pelo Juizo de
origem (Id n. 2372588), que ao tomar conhecimento de que o paciente encontrava-se preso em presidio
deste Estado, aquele juizo tornou sem efeito a certidao de transito em julgado da Sentenca e determinou a
intimacao pessoal do reu, alem da remessa dos autos para a Defensoria Publica, logo, inexistindo
qualquer prejuizo ao paciente, cumprindo ainda ser ressaltado, que em pesquisa ao sitio deste E. Tribunal
de Justica, verificou-se que no processo principal n. 0001861-69.2016.8.14.0042, tal decisao restou
cadastrada sob o no de documento 2019.04427857-07.Quanto a tese referente ao fato de a sentenca
condenatoria ser teratologica no tocante a avaliacao dos vetores judiciais do art. 59, do CPB, assiste de
igual modo razao a Douta Procuradoria pelo nao conhecimento destewrit, haja vista que o presente
remedio heroico e de via estreita, nao podendo ser utilizado como sucedaneo recursal, haja vista que a
tese referente a reavaliacao da dosimetria e suscetivel de recurso de apelacao.Reitera-se que o Juizo de
origem determinou a intimacao pessoal do paciente, bem como, a remessa dos autos do processo origem
a Defensoria Publica, destarte, oportunamente a Defensoria Publica podera se insurgir contra a dosimetria
da pena, em sede de apelacao, nao havendo maiores prejuizos ao paciente, ao qual fora fixado o regime
aberto no processo de origem apos a condenacao.PRELIMINAR ACOLHIDA. 2 ? ORDEM NAO
CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentissimos Senhores
Desembargadores, que integram a Secao de Direito Penal deste Egregio Tribunal de Justica do Estado do
Para, a unanimidade de votos, emACOLHER A PRELIMINAR MINISTERIAL, PARA NAO CONHECER DA
ORDEM, nos termos do voto do Excelentissimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques
Carneiro.Esta Sessao foi presidida pela Exma. Desembargadora Vania Fortes Bitar.Belem/PA,07 de
novembro de 2019. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRORelator RELATORIO Tratam os presentes
autos deHABEAS CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado porGRAZIELA PARO
CAPONI (DEFENSORA PUBLICA), em favor deFRANCINEI DE JESUS DAMASCENO, contra ato doMM.


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