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Diário PB - Justiça

FUNDAMENTACAO INIDONEA DE ALGUNS VETORES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 129,  4o, DO
CODIGO PENAL E SURSIS. AUSENCIA DE REQUISITOS. DELITO COMETIDO COM VIOLENCIA A PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM NAO AUTORIZADOR DA CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. O prazo
para o aditamento da denuncia e improprio, razao pela qual sua inobservancia nao implica rejeicao da peca
processual. Impoe-se a condenacao do reu no delito de lesao gravissima (129,  2o, IV, do Codigo Penal),
quando a materialidade e autoria do crime estao sobejamente demonstradas pelos elementos de prova
carreados aos autos e, por forca do principio da consuncao, decota-se a pena aplicada em relacao ao tipo
previsto no art. 129,  1o, do Codigo Penal). Deve ser revista a dosimetria quando os vetores que norteiam a
aplicacao da pena foram analisados negativamente, com base em fundamentacao inidonea. Para se reconhecer concurso formal entre tais tipos penais, e necessaria a pluralidade de lesoes e designios autonomos, o que
nao se verifica na hipotese, restando caracterizado crime unico de lesao gravissima (129,  2o, IV, do Codigo
Penal). Se as agressoes sofridas foram de forma desproporcional e fora das linhas tracada no art. 129,  4o,
do Codigo Penal, incabivel a reducao. ACORDA a Egregia Camara Criminal deste Tribunal de Justica, a
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no merito, dar provimento parcial ao apelo para reduzir a pena, nos
termos do voto de relator. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE
964246 (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao
necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao
de embargos declaratorios, ou acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito
modificativo meritorio.
APELACAO N 0008359-60.2017.815.2002. ORIGEM: 7a Vara Criminal da Comarca de Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Marcilio Marques Lima de Moura. APELADO: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELACAO. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE
DROGA PARA CONSUMO PROPRIO. SENTENCA CONDENATORIA. INCONFORMISMO DO REU. PRELIMINAR. NULIDADE. LAUDO DE EXAME DE EFICIENCIA DE TIROS EM ARMA DE FOGO ACOSTADO AOS
AUTOS APOS APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS. CONFIGURACAO DO DELITO EM TELA PRESCINDE DA REALIZACAO DE PERICIA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OMISSAO NA FIXACAO DA PENA. EQUIVOCO IMPASSIVEL DE CORRECAO SOB PENA DE
AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. REJEICAO DA PRELIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ABSOLVICAO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSAO
DA VALORACAO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. PENA BASE redefinida. POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PROPRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO Espontanea. REDUCAO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O delito ilegal de porte de
arma de fogo possue natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto juridico a seguranca coletiva, nao
se exigindo comprovacao da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial. 2.
Apesar de reconhecida a ocorrencia do concurso formal dos crimes, nao restou aplicado na dosimetria da pena.
Erro que nao pode ser corrigo sob pena de ferir o principio do no reformatio in pejus, mas que nao gera nulidade
da sentenca. 3. Delito de porte de arma de fogo que se aperfeicoa com a pratica de qualquer dos nucleos do tipo
penal. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Com a exclusao da valoracao negativa das circunstancias
judiciais referente a culpabilidade, personalidade e motivos do crime, imperioso se fez o redimensionamento da
pena base quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 5. Verificada confissao quanto a autoria
do delito previsto no artigo 28 da Lei n 11.343/06, imperiosa a reducao da pena diante da aludida atenuante.
ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussao geral, nos autos do ARE 964246 (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016), determinouse a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso,
in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
acatados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0015033-59.2014.815.2002. ORIGEM: 6a V ara Criminal da Comarca de Joao Pessoa/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Wellisson dos Santos Xavier. DEFENSOR: Otavio
Gomes de Araujo. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157,  2,
I E II, DO CP. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. PLEITO ABSOLUTORIO. AUSENCIA DE PROVAS. PEDIDO
SECUNDARIO PELA REDUCAO DA PENA. INCONSISTENCIA DO APELO. RECONHECIMENTO DO REU
PELA VITIMA. FATO REVELADO NA POLICIA E NA INSTRUCAO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E
VITIMA COERENTES E SEGUROS. REDUCAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOTIVADAS. EXISTENCIA DE VETORES DESFAVORAVEIS. CORRETA A PENA BASE ACIMA DO
MINIMO LEGAL. ACERTO NA APLICACAO DO REGIME FECHADO. ART. 33,  2, B, DO CP. INCIDENCIA,
NA 3a FASE, DA FRACAO MINIMA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO TIPO PENAL. NENHUM PREJUIZO NA PUNICAO IMPOSTA. ERRO MATERIAL PREJUDICIAL NO CALCULO DA PENA. CORRECAO DE
OFICIO. PENA FIXADA EM PATAMAR NECESSARIO PARA PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. DESPROVIMENTO. 1. Tendo o magistrado interpretado os meios probantes de acordo com suas conviccoes, em
que apontou os motivos do desenvolvimento fatico e juridico necessarios ao fim condenatorio, diante dos
reveladores depoimentos das testemunhas presenciais, alem das declaracoes seguras da vitima, bem como
por ter o agente sido preso em flagrante delito e reconhecido pelo ofendido, ha que se considerar correta a
conclusao de que a hipotese contempla o fato tipico do art. 157,  2, I e II, do Codigo Penal, nao havendo que
se falar de absolvicao. 2. Em crimes contra o patrimonio, a palavra da vitima e de fundamental importancia
para a identificacao do autor, mesmo porque a execucao desses delitos sempre se da de forma favoravel ao
agente ativo, que se traduz na vulnerabilidade da vitima e ausencia de testemunhas. 3. Se o Juiz analisou,
fundamentadamente, as circunstancias judiciais, em que parte delas restou desfavoravel ao agente, correta
a aplicacao do quantum da pena base acima do minimo legal cominado, mormente quando sua fixacao e
dosada em quantidade necessaria e suficiente para reprovacao e prevencao do delito e retributividade da
sancao, merecendo, assim, ser mantida a reprimenda como sopesada na sentenca. 4. A fixacao da pena e
questao que se insere na orbita de convencimento do magistrado, no exercicio do seu poder discricionario
vinculado de decidir, resguardando-o, entao, quanto a quantidade que julga suficiente na hipotese concreta,
para a reprovacao e prevencao do crime e retributividade da pena, desde que observados os vetores
insculpidos nos arts. 59 e 68 do Codigo Penal e demais limites legais. 5. A dosimetria da pena e materia sujeita
a certa discricionariedade judicial. O Codigo Penal nao estabelece rigidos esquemas matematicos ou regras
absolutamente objetivas para a fixacao da pena (STF - HC 125.448/BA). 6. Detectando o Juizo ad quem erro
material no calculo da pena, em que ocasiona prejuizo ao apelante, deve proceder, de oficio, a sua correcao.
ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento
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