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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
781Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
363/2006 e 369/2006, sendo ainda inaplicavel as disposicoes da Lei Complementar n. 46 /1994. 2. Nao ha falar em transcurso 
do prazo prescricional porque nao ha nos autos a comprovacao da data em que teria sido publicado o edital com a relacao 
dos candidatos aptos e inaptos na prova de capacidade fisica, razao pela qual, nao e possivel aferir o termo inicial do prazo 
prescricional. 3. - De acordo com o disposto no inciso II do artigo 373 do Codigo de Processo Civil, incumbiria ao reu o onus 
da prova quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso desprovido. Sentenca 
mantida. TERCEIRA CAMARA CIVEL 09/03/2018 - 9/3/2018 Apelacao / Remessa Necessaria APL 00253789620148080024 (TJES) DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Por conseguinte, apesar de o edital ter feito restricao que, na epoca, nao existia 
em lei, mas que posteriormente foi legitimada por previsao legal, tal nao pode abarcar a hipotese editalicia, considerando a 
anterioridade desta. Nao e demais repetir que se faz necessaria a existencia de lei contemporanea ao edital apta a ensejar a 
existencia de limitacao de altura para participacao no certamente, e in casu a lei que preve requisitos relacionados a altura de 
candidatos e posterior a feitura e publicacao do edital 01.02/2018, que ora se impugna. Pelo exposto, torno definitiva a liminar 
concedida as fls. 78/83, e, com base no artigo 487, I, Codigo de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANCA para tornarem nulos 
os efeitos do item 5.9 do edital 01.02/2018, de 11 de janeiro de 2018, do Concurso Publico para Provimento do Cargo de Tecnico 
em Fiscalizacao de Transito e Seguranca Patrimonial (Guarda Municipal), do Municipio de Aracati/CE, e, consequentemente, 
para deferir a inscricao e continuidade no certame da impetrante para realizar regularmente as etapas do concurso, e posterior 
posse no cargo de Guarda Municipal, em caso de aprovacao em todas as etapas. Custas pelo impetrado. Nao ha condenacao 
ao pagamento de honorarios advocaticios (art. 25 da Lei no 12.016/09). Sentenca sujeita a reexame necessario. Oportunamente, 
com ou sem recursos voluntarios, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica do Ceara. Publique-se e intimem-se.
ADV: ESPEDITO LUCIANO ARRUDA DA SILVA (OAB 12563/CE) - Processo 0015084-98.2017.8.06.0035 - Procedimento 
Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: S. - REQUERIDO: B. - Isto posto, por todas as razoes expendidas, 
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado a inicial para: a) Julgar improcedente o pedido de reconhecimento 
e dissolucao de Uniao Estavel. b) Reconhecer e extinguir a sociedade de fato existente entre o casal pelo periodo de 5 (cinco) 
anos e 06 (seis) meses, ao passo que determino a partilha dos bens dos envolvidos na seguinte forma: b.1) unico bem imovel do 
casal, situado na zona rural de Aracati/CE, devera ser rateado em partes iguais, cabendo a cada uma das partes 50% (cinquenta 
por cento) do bem, abatido o valor do terreno, que ja pertencia ao requerido; b.2) Determinar a partilha dos bens moveis (antena 
parabolica century com receptor e monoponto; Televisor semptoshiba; 06 (seis) cadeiras e uma mesa com tampo; 01 (um) 
refrigerador Brastemp 350L, 01 (um) refrigerador Consul 334L e 01 (um) refrigerador Consul 342L frostfree) em partes iguais, 
cabendo as partes 50% do apurado com suas vendas. Sem custas e honorarios, eis que as partes sao beneficiarias da Justica 
Gratuita. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Evite-se publicacao, em face da vedacao legal inserta no artigo 189, inciso II, do 
Codigo de Processo Civil. em julgado esta decisao, arquive-se, com baixa na distribuicao e registro cartorario.
ADV: KHAREN BRASIL ROBERTO (OAB 30130/CE), ADV: CAMILA JOVELINO TEOBALDO (OAB 36600/CE) - Processo 
0049271-40.2014.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REU: Francisco 
Natiel Lima Pontes - (a) a intimacao da causidica para suas razoes recursais no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, do CPP). Na 
mesma oportunidade devera juntar procuracao; (b) a intimacao do MINISTERIO PUBLICO para as contrarrazoes no prazo de 
08 (oito) dias (art. 600, do CPP) do recurso de Jefferson Borges Alves; (c) com o cumprimento dos atos acima, remetam-se os 
autos ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara . Cumpra-se. Expedientes necessarios
ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), ADV: IRENE FLAVIA DE SOUZA 
SERENARIO (OAB 18900/CE), ADV: ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 13781/CE), ADV: RAFAEL 
PEREIRA DE SOUZA (OAB 11144/CE), ADV: ROGERIO SCARABEL BARBOSA (OAB 16851/CE) - Processo 009726008.2015.8.06.0035 - Procedimento Comum - Liminar - REQUERENTE: Cosampa Projetos e Construcoes Ltda - REQUERIDO: 
Municipio de Aracati-ce - E o relatorio. Passo a decidir. Fundamentacao Sem preliminares arguidas, passamos ao merito da 
questao. O cerne do presente processo se concentra na possibilidade ou nao de deducao do valor dos materiais empregados na 
construcao civil da cobranca do ISS realizada pelo Municipio de Aracati em face da empresa Cosampa Projetos e Construcoes 
Ltda., ora promovente, no que se refere ao contrato celebrado com a SETUR no 009/2014. A Demandante fundamenta seu 
pedido na Lei Complementar no 116/2003, a qual, em seu art. 7o, faz remissao a lista do que considera servicos, item 7.02 e 
7.05. Afirma que a legislacao municipal ao incluir o valor dos materiais no calculo viola as disposicoes da referida lei. Sustenta, 
por fim, que a legislacao municipal estaria em descompasso com a Constituicao Federal, ao alterar os limites estabelecidos pela 
lei complementar, notadamente o art. 146 da Carta Magna. Por seu turno, o Promovido se agarra ao argumento de que a cada 
municipio cabe regular a tributacao pelo ISS, podendo a tributacao do imposto variar de municipio para municipio. Assim, de 
acordo com o art. 30 da Lei no 051/98 - Codigo Tributario Municipal - o imposto sera calculado sobre o preco total dos servicos, 
incluindo os materiais fornecidos pelo prestador. Assiste, no entanto, razao a empresa requerente. O C. Supremo Tribunal 
Federal, no julgamento do RE603.497, sob o rito dos repetitivos (art. 543-C doCPC), se pronunciou sobre a materia (grifo 
nosso): 1. A hipotese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidencia do ISS sobre materiais empregados na 
construcao civil. (.......)2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha relatoria,reconheceu a existencia da repercussao 
geral da materia para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou entendimento no sentido da 
possibilidade da deducao da base de calculo do ISS dos materiais empregados na construcao civil. Cito os seguintes julgados: 
RE262.598, rel. Min. Carmen Lucia, 1a T., DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR,rel. Min. Gilmar Mendes, 2a T., DJe 27.03.2008; RE 
239.360-AgR, rel. Min.Eros Grau, 2a T., DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto,1a T., DJ 28.04.2006; AI619.095AgR, rel. Min. Sepulveda Pertence, 1a T., DJ17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2a T., DJ 29.11.2002;AI 
675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684,rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. 
Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe15.09.2009. O acordao recorrido divergiu 
desse entendimento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 577,  1o-A, do CPC, dou provimento ao recurso extraordinario. 
Restabeleco os onus fixados na sentenca. Julgo prejudicado o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela 
Confederacao Nacional dos Municipios CNM (peticao STF 42.520/2010 fls.524-541), bem como o recurso interposto pela 
Associacao Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais Brasileiras ABRASF (fls. 505-521), emface da presente decisao. 
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