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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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contrato, bem como o seu efetivo cumprimento nao ha que se perquirir ocorrencia de ato ilicito praticado
pelo reu.b) Resultado danosoO resultado danoso nao se configurou, pois, a realizacao dos descontos no
beneficio previdenciario do autor decorreu de emprestimo devidamente realizado e pactuado pela parte
autora com o requerido. c) Nexo de causalidadeDiante da falta do ato ilicito, o nexo de causalidade nao se
faz presente, ficando afastada a responsabilidade do requerido por danos materiais e morais.Assim, nao
ha como se considerar ilegal a cobranca que obedeceu aos ditames legais e contratuais.Portanto, nao ha
que se declarar a inexistencia desse debito. Por consequencia, fica prejudicado qualquer pleito a fim de
restituir valores pagos, uma vez que sao devidos os valores advindos da relacao contratual avencada
entre as partes.Passo a analise do pleito relativo aos danos morais. O dano moral esta disciplinado nos
seguintes dispositivos:Art. 5o CF (omissis):X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua
violacao; Art. 6o do CDC. Sao direitos basicos do consumidor:VI - a efetiva prevencao e reparacao de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;Art. 186 do CC. Aquele que, por acao ou
omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilicito. Em sede de responsabilidade civil objetiva (conforme o disposto
no artigo 14 do CDC), deve ser comprovada a existencia dos elementos conformadores de
responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Conduta comissiva ou omissiva; II) dano; III) Nexo causal
entre conduta e dano. No presente caso concreto, incabivel a condenacao em danos morais porque
ausente um dos elementos da responsabilidade que e o dano e o nexo causal.Nao houve nexo causal
porque o banco requerido agiu no estrito cumprimento do dever legal, na medida em que simplesmente
procedeu a cobranca de um valor correspondente a um contrato de financiamento usufruido pela parte
autora, o que, caso contrario, acarretaria um enriquecimento sem causa por parte da requerente, o que e
amplamente vedado pelo ordenamento juridico.O exercicio regular de um direito afasta, tambem, a
ilicitude do ato, verbis:Art. 188. Nao constituem atos ilicitos:I - os praticados em legitima defesa ou no
exercicio regular de um direito reconhecido (grifo nosso);Por fim, incabivel o pleito de indenizacao por
danos morais.Igualmente, por vislumbrar a regularidade da contratacao, e incabivel a repeticao do indebito
e a declaracao de inexistencia do negocio juridico.Desta feita, nada mais resta a ser feito que nao proferir
uma sentenca de improcedencia dos pedidos formulados na inicial.3.2 DA LITIGANCIA DE MAFE:Verificando que se tratava de acao em que se trouxe como causa de pedir a existencia de contrato
fraudulento de emprestimo consignado, observou-se a necessidade de se explicitar a ocorrencia ou nao de
deposito do valor do contrato em conta de titularidade da parte requerente, utilizando-se de tais recursos
para aferir se sua conduta estaria de acordo com os imperativos do principio da boa-fe objetiva.Segundo
Nery, e litigante de ma-fe "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou
culpa, causando dano processual a parte contraria. E o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos
escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser dificil ou impossivel vencer, prolonga
deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.As condutas estao tipificadas no art. 80
do CPC, que dispoe:Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele que:I ? deduzir pretensao ou defesa
contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II ? alterar a verdade dos fatos;III ? usar do processo
para conseguir objetivo ilegal;IV ? opuser resistencia injustificada ao andamento do processo; V ?
proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo;VI ? provocar incidente
manifestamente infundado;VII ? interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio.No presente
caso, o autor nitidamente mentiu na inicial quando afirmou que desconhecia a existencia de emprestimo
consignado perante o requerido, sendo este originado em fraude, ademais, diante do acervo probatorio
constante dos autos verificou que a relacao se deu de forma completamente escorreita.Ora, expor os fatos
conforme a verdade e um dever das partes (art. 77, I, CPC/2015) cuja infracao acarreta prejuizo tanto para
a parte contraria quanto para a dignidade da Justica.Portanto, alegar em juizo que nao recebeu uma verba
contratual, tendo-a recebido, mentir em juizo e pedir indenizacao por um nao cadastramento que, na
verdade, sabia que estava realizado, e conduta absolutamente reprovavel e que deve ser duramente
repreendida pelo Poder Judiciario.Como nao pode o Poder Judiciario compactuar com comportamentos
desta estirpe, sendo obrigacao do Juiz prevenir e reprimir qualquer ato contrario a dignidade da Justica
(art. 139, inciso III, NCPC), configurada, pois, a necessidade de imposicao de sancao processual.Assim,
aplico MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE a parte requerente fixada no valor de R$ 1.515,68 (um mil,
quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), ou seja, em 10% (dez por cento) do valor da causa
(art.80 c/c 81, NCPC), devendo a parte requerida executar tal valor, se quiser, nos presentes autos. 4.
DISPOSITIVO:Por todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSda inicial, extinguindo o
processo com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno o(a) requerente a pagar ao
requerido multa por litigancia de ma-fe, correspondente a 10 % do valor da causa, conforme art. 80,
incisos III e V, do NCPC, no valor de R$ 1.515,68 (um mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e oito


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