Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

197DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 0000015-84.2018.8.22.0701
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:M. P. do E. de R.
Reu:P. V. da S. A.
Advogado:ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA (OAB/RO 1984), 
Rodrigo Luciano Alves Nestor (RO 1644), Trumans Assuncao 
Godinho (OAB/RO 1979), Amanda Alves Paes (OAB/RO 3625)
Assistente - (ativo):J. B. L. M.
Advogado:Denio Mozart de Alencar Gusman (OAB/RO 3211)
Carga:
Fica o advogados Orlando Ribeiro do Nascimento OAB/RO177 
intimado a devolver os autos no prazo de 24, que se encontram 
com carga alem do prazo, sob pena de busca e apreensao dos 
mesmos.
Danilo Aragao da Silva
Diretor de Cartorio
1a VARA DE FAMILIA 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO Processo no: 7010358-20.2017.8.22.0001 
Classe: Inventario 
REQUERENTE: MARIA LUCIA RAMOS EDUARDO 
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR 
OAB no RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA OAB no 
RO3593, LIDIANE COSTA DE SA OAB no RO6128, EDUARDO 
CAMPOS MACHADO OAB no RS17973 
INVENTARIADO: MARIA TAVARES RAMOS 
ADVOGADO DO INVENTARIADO: CASSIO FABIANO REGO 
DIAS OAB no RO1514 
DESPACHO 
Vistos e examinados.
1. Ja estando o inventario em fase final, vieram aos autos informacao 
de que o viuvo meeiro pretende formalizar por termo nos proprios 
autos a cessao de direitos hereditarios em favor dos filhos (Num. 
23725558).
2. Em relacao ao pedido da parte, esclarece-se que a renuncia 
translativa de heranca, que equivale a doacao e diferente da 
renuncia abdicativa de bens em inventario. Caio Mario da Silva 
Pereira (2005, pp. 59-60) leciona:
Ao proposito, costuma-se distinguir da renuncia abdicativa 
a chamada renuncia translativa, que implica a transmissao a 
determinada pessoa, designada pelo renunciante. A primeira 
(abdicativa) e verdadeira renuncia, ao passo que a segunda 
(translativa ou translaticia) envolve duas declaracoes de vontade, 
importando em aceitacao e alienacao simultanea ao favorecido.
Existem dois tipos de renuncia. Na renuncia translativa ha 
transmissao em favor do herdeiro que, recebendo seu quinhao, por 
sua vez, transfere-o a um terceiro, ocorrendo duas transmissoes a 
ensejar incidencia de tributo. Comumente, a fim de evitar incidencia 
de imposto, muitos individuos optam, sempre que possivel, pela 
renuncia abdicativa, em favor do monte-mor.
O ITCMD (Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacao), como 
o nome evidencia, incide tanto em caso de transmissao tendo 
como causa a morte, bem como no ato de doacao. O imposto e de 
competencia e fiscalizacao do Fisco estadual.
Nessa senda, incorreta a afirmacao da parte de que pode-se 
formalizar a cessao de direitos hereditarios por termo nos proprios 
autos, visto que o que se pretende e a doacao (renuncia translativa), 
sendo que o que a Lei autoriza que seja formalizada por termo nos 
autos e a renuncia abdicativa. Veja-se a jurisprudencia:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSOES. INVENTARIO. 
CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS. FORMALIZACAO 
MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA 
OBSERVANCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. RENUNCIA 
TRANSLATIVA QUE NAO SE CONFUNDE COM RENUNCIA 
ABDICATIVA, A QUAL A LEI AUTORIZA QUE SEJA FORMALIZADA 
POR TERMO NOS AUTOS. De acordo com o art. 1.793 do CCB, 
a cessao de direitos hereditarios deve ser formalizada mediante 
escritura publica, sendo descabida a sua realizacao por termo 
nos autos do inventario, na medida em que a ela nao se aplica 
o disposto no art. 1.806 do CCB, o qual trata tao somente 
da renuncia abdicativa, pura e simples. Precedentes do STJ. 
NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento No 
70078893211, Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, 
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/10/2018). (TJ-RS 
- AI: 70078893211 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de 
Julgamento: 18/10/2018, Oitava Camara Civel, Data de Publicacao: 
Diario da Justica do dia 23/10/2018).
Portanto, a cessao dos direitos hereditarios por doacao deve 
operar-se por meio de escritura publica, conforme art. 1.793, do 
Codigo Civil, que dispoe que o direito a sucessao aberta, bem 
como o quinhao de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de 
cessao por escritura publica, diferente do que consta no art. 1.806, 
tambem do Codigo Civil, que dispoe que a renuncia da heranca 
deve constar expressamente de instrumento publico ou termo 
judicial, o qual trata da renuncia propriamente dita (abdicativa), o 
que nao e o caso.
3. Portanto, intime-se a parte autora para apresentar escritura 
publica de cessao de direitos hereditarios/doacao e o respectivo 
comprovante de recolhimento do imposto devido (ITCMD), o qual 
sera remetido para apreciacao da Fazenda Publica.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019 .
Tania Mara Guirro 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Avenida Rogerio Weber, 1872, - de 1752/1753 a 2026/2027, Centro, 
Porto Velho - RO - CEP: 76801-030 - Fone:(69) 3217-1312 e-mail: 
[email protected] 
Processo no 7048501-44.2018.8.22.0001
AUTOR: F. R. A. V.
Advogados do(a) AUTOR: ELIEL SOEIRO SOARES - RO0008442, 
BRUNA CELI LIMA PONTES - RO0006904
REU: DARLINE ALMEIDA LIMA DE OLIVEIRA, HUGO RAFAEL 
LIMA VIEIRA
Intimacao DO REQUERENTE
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, por intermedio de seu 
advogado(a), a comparecer a AUDIENCIA deste processo a ser 
realizada na Sala de audiencia da 1a Vara de Familia, localizada na 
Rua. Rogerio Weber, no 1872, Centro, em frente ao Bingol Clube, 
Porto Velho, Rondonia, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: Conciliacao, instrucao e julgamento Data: 
12/03/2019 Hora: 11:30.
OBSERVACAO: Em se tratando de Audiencia de Instrucao 
e Julgamento, as partes poderao trazer para a audiencia ate 
tres testemunhas  independentemente de intimacao  e a 
documentacao que julgarem necessarias para instruir do feito.
Porto Velho (RO), 22 de janeiro de 2019.
Diretor de Secretaria
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Porto Velho - 1a Vara de Familia
Processo: 7004555-56.2017.8.22.0001
Classe: FAMILIA- EXECUCAO DE ALIMENTOS (1112)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.