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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 80
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Oportunamente ao arquivo.
Aparecida, d. s.
207a ZONA ELEITORAL - URUPES
ATOS JUDICIAIS
EXTINCAO DE PUNIBILIDADE
Proc. NC 5-87.2019.6.26.0207
Vistos.
Trata-se feito oriundo de ocorrencia apurada pela Policia Civil no municipio de Irapua pela pratica, em tese, do delito    descrito no artigo 
39, 5o, inciso III, da Lei no 9.504/97 por Jose Luis Candido e Marcos Aurelio Sormani.
Em relacao ao primeiro, apos o nao comparecimento para audiencia de proposta de transacao penal, foi oferecida denuncia, a qual foi 
recebida em 26/06/19 (fls. 45).
Ja Marcos Somani aceitou a proposta de transacao penal, a qual foi devidamente homologada. (fls. 30)
As fls. 35 verifica-se o cumprimento da proposta pelo autor do fato.
Em cota lancada na folha 64, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela extincao da punibilidade.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 76 da Lei no 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcos Aurelio Sormani em relacao aos 
fatos apurados nesta noticia crime.
Registre-se no SADP.
Publique-se.
Intime-se.
Comunique-se.
Apos, prossiga-se normalmente o feito em relacao a Jose Luis Candido, nos termos da decisao de folha 62.
Urupes, 07 de agosto de 2019.
Vinicius Nunes Abbud 
Juiz Eleitoral
215a ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
ATOS JUDICIAIS
Despachos/Sentenca
P. 640-49.2019.6.26.0215 da 215a Zona Eleitoral de Sao Paulo
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS  DE CANDIDATO  2016  CAMPINA DO MONTE ALEGRE/SP  NAO ELEITO  Cargo  Prefeito  
Eleicoes  1o Turno  Pedido de Providencias
Interessado(a): Orlando Donizeti Aleixo - 15
Advogado(a): Gerardo Vani Junior, OAB/SP n.o 197.798/SP
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