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Diário GO - Tribunal de Justiça

encargos processuais. II. Consoante disposicao dos artigos 82 do
Codigo de Processo Civil e 12 da Lei Estadual no 14.376/02
(Regimento de Custas e Emolumentos do TJGO), nao sendo o
agravante beneficiario da gratuidade da justica, compete-lhe
adiantar as custas iniciais. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento no
5179784-59.2019, Rel. Jose Ricardo Marcos Machado, 1a Camara Civel,
in DJe de 10/06/2019).
Deste modo, escorreita e a decisao singular quanto a impossibilidade de
deferir o beneficio da justica gratuita aos agravantes.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, a do Codigo de Processo Civil,
conheco do presente recurso, mas lhe nego provimento para manter a decisao
agravada conforme proferida.
Intimem-se as partes e de-se ciencia desta decisao ao Juizo singular.
Apos o transito em julgado, arquivem-se estes autos.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
Juiz Substituto em 2o Grau
RELATOR
1Sumula 25, TJGO. GRATUIDADE DA JUSTICA. COMPROVACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural
ou juridica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
NR.PROCESSO:
5521588.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 676 de 3565

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