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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

441

Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL)

Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL)

Antonio Braz da Silva (OAB 8736A/AL)

Deisiely de Albuquerque Correia (OAB 14172/AL)

Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL)

Eraldo Silveira Filho - Defensor Publico (OAB 10783/AL)

Fannyelaisa Alves de Oliveira Costa (OAB 13425/AL)

Giovanni Moreira Santos (OAB 5911/AL)

Hugo Fonseca Alexandre (OAB 8432/AL)

Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB 3490/PI)

Jose Luiz Santos Filho (OAB 15848/AL)

Lara Rola Bezerra de Menezes (OAB 11492A/AL)

Luiz Olavo do Amaral Falcao Junior (OAB 10262/AL)

Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366A/AL)

Maricema Santos de Oliveira Ramos (OAB 12279BP/B)

Mauricio de Souza Leao Braga (OAB 9551/AL)

MILTON GOMES SOARES JUNIOR (OAB 12097A/AL)

Paulo Cesar Gomes Albuquerque (OAB 924A/PE)

Rafael Gomes Alexandre (OAB 10222/AL)

Raimundo Antonio Palmeira de Araujo (OAB 1954/AL)

Raphael Lima Oliveira Silva (OAB 12698/AL)

Romulo Goncalves Bittencourt (OAB 32174/DF)

Rossana Noll Comaru (OAB 6083/AL)

Comarca de Delmiro Gouveia

1o Vara de Delmiro Gouveia / Infancia e Juventude - Intimacao de Advogados

JUIZO DE DIREITO DA 1o VARA DE DELMIRO GOUVEIA / INFANCIA E JUVENTUDE

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO No 0305/2019

ADV: RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA (OAB 8025/AL) - Processo 0000767-58.2012.8.02.0043 - Usucapiao - Usucapiao da 

L 6.969/1981 - REQUERENTE: Maria Jose Soares Pereira - 1.Abra-se vista ao Ministerio Publico para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 

apresente parecer nos autos. Demais providencias necessarias.

ADV:  NORMANDO  TORRES  DE  ALBUQUERQUE  (OAB  8024/AL)  -  Processo  0700072-19.2019.8.02.0043  -  Guarda  -  Tutela 

e  Curatela  -  REQUERENTE:  R.F.S.  -  M.C.S.  -  DECISAO Trata-se  de  acao  de  guarda  com  pedido  de  tutela  de  urgencia  antecipada 

proposta por Ruberlan Frazao de Souza e Maria Cicera dos Santos, em relacao ao menor Joaquim Balbino da Silva Neto. Alegam os 

autores, em sintese, que a genitora do menor nao tem condicoes de cuidar da crianca e por esse motivo deixou-a aos cuidados do casal 

e que o genitor abandonou o infante. Acompanharam a inicial os documentos de fl s. 05/15. Decido. Defi ro, oportunamente, o pedido 

de assistencia judiciaria gratuita. Observa-se da inicial que os autores, apesar de requerer a tutela antecipada em carater antecedente 

apresentaram peticao com todos os requisitos do art.319 do CPC, utilizando o instituto da tutela provisoria prevista no art.300 do mesmo. 

Inicialmente, insta asseverar que o instituto da tutela provisoria de urgencia foi introduzido no Novo Codigo de Processo Civil com o 

objetivo de assegurar a efetividade do processo quando a demora da resolucao do confl ito de interesses possa acarretar serio obice 

a realizacao da justica no caso concreto. Disciplina o artigo 300, do NCPC, que a tutela de urgencia sera concedida quando houver 

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Alem desses requisitos, 

a tutela de urgencia de natureza antecipada somente sera concedida quando for possivel a reversibilidade dos efeitos da decisao (art. 

300,  3o,  CPC). Assim,  passo  a  analisar  se  os  requisitos  acima  se  encontram  presentes  no  caso  em  apreco.  Da  analise  dos  autos, 

observa-se que a probabilidade do direito se encontra presente no caso em apreco, considerando que os autores comprovaram, ao 

menos em sede de cognicao sumaria, atraves dos documentos inicialmente apresentados, que o menor encontra-se sob sua guarda 

de fato. Quanto ao requisito de dano ou risco ao resultado util do processo, o receio dos requerentes se revela justifi cavel, uma vez 

que o infante se encontra sem a presenca dos pais, necessitando de um responsavel que possa conceder-lhe toda a assistencia moral 

e material. Assim, resta presente a comprovacao da urgencia em formalizar a condicao de guardioes do infante. Diante do exposto, 

DEFIRO a tutela de urgencia, em obediencia aos ditames do art. 300, do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. Em prosseguimento 

ao feito, citem-se a genitora, atraves de carta precatoria, e o genitor, atraves de edital, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem 

contestacao, sob pena de aplicacao dos efeitos da revelia. Ofi cie-se a Secretaria Municipal de Assistencia Social para realizacao de 

estudo social do caso, no prazo de 20 dias, com apresentacao de relatorio circunstanciado em Juizo. Apos o estudo, vista dos autos as 

partes e ao Ministerio Publico. Nomeio a Defensoria Publica Estadual, para atuar como curador especial do menor Joaquim Balbino da 

Silva Neto, conforme o art. 72, I do CPC. Delmiro Gouveia , 09 de setembro de 2019. Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito

ADV:  MARIA  CRISTINA  DE  LIMA  (OAB  9694/AL), ADV:  FERNANDA TENORIO  CALACA  (OAB  12199/AL)  -  Processo  0700096
23.2014.8.02.0043 - Procedimento Ordinario - Negatoria de Paternidade - REQUERENTE: R.S.R. - Ato Ordinatorio: Em cumprimento 

ao  Provimento  no  13/2009,  da  Corregedoria-Geral  da  Justica  do  Estado  de Alagoas,  manifeste-se  a  parte  autora  (re)  sobre  a  Carta 

Precatoria devolvida e junta aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Delmiro Gouveia, 10 de setembro de 2019. Jose Ernesto Gomes 

da Silva Tecnico Judiciario

ADV:  RAPHAEL  FELIPPE  CORREIA  LIMA  DO AMARAL  (OAB  15535/PB)  -  Processo  0700397-33.2015.8.02.0043  -  Monitoria  - 

Prestacao de Servicos - REQUERENTE: Muitofacil Arrecadacao e Recebimento Ltda - Ato Ordinatorio: Em cumprimento ao Provimento 

no 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre as certidao de fl s. 82/83 , no 

prazo de 15 (quinze) dias. Delmiro Gouveia, 10 de setembro de 2019. Jose Ernesto Gomes da Silva Tecnico Judiciario

ADV:  JOAO  PAULO  BORGES  DE  OLIVEIRA  (OAB  16056/AL)  -  Processo  0700465-41.2019.8.02.0043  -  Cobranca  de  Cedula 

de Credito Industrial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Escola de Educacao Basica Santa Rita - DECISAO Considerando a documentacao 

apresentada,  comprovando  a  impossibilidade  de  pagamento  das  custas  iniciais,  DEFIRO  o  pedido  de  assistencia  judiciaria  gratuita. 

PAUTE-SE AUDIENCIA  DE  CONCILIACAO/MEDIACAO,  observando-se  a  conveniencia  da  pauta,  citando-se  o  reu,  se  preciso  com 

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


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