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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 288 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A DECLARACAO DE NULIDADE DO ATO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM RAZAO DA NAO UTILIZACAO DE RECURSOS DE GRAVACAO AUDIOVISUAL - NO MERITO A ABSOLVICAO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICACAO DA IMPUTACAO DESCRITA NA DENUNCIA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 OU, CASO MANTIDA A SENTENCA RECORRIDA, SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA NO PATAMAR MAXIMO, RECONHECENDO A CONFISSAO QUALIFICADA BEM COMO SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/09 QUE SE IMPOE UMA VEZ QUE AS PROVAS COLHIDAS NAO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO DESTINAVA A VENDA, POIS O QUE SOBRESSAI E QUE O PROPOSITO DA MESMA ERA SEM SOMBRA DE DUVIDA PARA CONSUMO PROPRIO AINDA MAIS QUE SUA NEGATIVA COM RELACAO A TRAFICANCIA E SUA CONFISSAO QUE AQUELA DROGA ERA PARA USO PROPRIO ENCONTRA RESPALDO NAS DECLARACOES DOS PROPRIOS POLICIAIS. ASSIM ANTE A AUSENCIA DAS PROVIDENCIAS PROCESSUAIS DISPOSTAS NO ARTIGO 384 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO E ADMISSIVEL OPERAR A MUTATIO LIBELLI SEM PREVIO ADITAMENTO A DENUNCIA, NAO RESTA OUTRO CAMINHO A NAO SER O DE IMPOR A ABSOLVICAO, ATE PORQUE, COM A AUSENCIA DA ELEMENTAR SUSO MENCIONADA, VEM A FALECER A CORRELACAO ENTRE A PECA ACUSATORIA E A SENTENCA MONOCRATICA - EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO Conclusoes: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi provido o apelo defensivo com a absolvicao do recorrente e a expedicao de alvara de soltura condicionado. A divergencia, no particular, foi do eminente revisor, que dava parcial provimento ao apelo, para desclassificar a conduta para o porte de entorpecentes para uso proprio, nos termos do seu voto em separado. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA, DES. LUIZ NORONHA DANTAS e DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO. 043. HABEAS CORPUS 0007236-08.2017.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0000962-94.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00072231 - IMPTE: ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-154165 PACIENTE: LUCAS SOARES DE SOUZA PACIENTE: BISMARK DA SILVA SOARES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: GUSTAVO SANTOS DA SILVA Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAACAO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). PRETENSAO DE CONCESSAO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE QUE NAO SEJA CERCEADO O DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOCAO DOS PACIENTES, FLAGRADOS COM UM REVOLVER CALIBRE .38, MUNICIADO COM 3 CARTUCHOS E UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, MUNICIADA COM 13 CARTUCHOS. PACIENTES PRIMARIOS. INEXISTENCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENCAO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUACAO E SUFICIENCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1.Pretende a impetracao a concessao de salvo conduto, a fim de que nao seja cerceado o direito de liberdade de locomocao dos pacientes.2.Na hipotese, os pacientes e o correu Gustavo Santos da Silva foram presos no dia 04/02/2017 pela suposta pratica do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/03) porque foram flagrados com um revolver calibre .38, municiado com 3 cartuchos e uma espingarda calibre 12, municiada com 13 cartuchos.3.Ha razoes que autorizam a conclusao pela suficiencia da imposicao de medidas cautelares menos gravosas em substituicao a prisao no caso em questao. 4.Os pacientes sao primarios e a decisao impugnada nao justifica a real necessidade da manutencao da medida constritiva. 5.O paciente Lucas possui somente a anotacao referente ao presente feito em sua FAC e que o paciente Bismark, alem desta anotacao, possui outra, sem transito em julgado, por roubo majorado (feito com audiencia designada para o dia 22/08/2017).6.Os pacientes comprovaram possuir residencia fixa. Quanto a atividade laborativa, o paciente Lucas apresentou contracheque atualizado, folha de ponto de janeiro de 2017 e carteira assinada e o paciente Bismark comprova que trabalhou regularmente de 2008 a 2014.7.Nao se desconhece que o crime apurado nos autos de origem e grave, todavia, os Tribunais Superiores tem decidido, exaustivamente, que a gravidade em abstrato do delito, com a descricao dos elementos inerentes ao tipo penal apurado, dissociada de qualquer outro elemento concreto, nao tem, de per si, o condao de justificar a prisao preventiva. Da mesma forma, argumentos desprovidos de qualquer suporte fatico, nao podem respaldar a custodia cautelar, que somente podera ser decretada mediante motivacao valida e aliada aos requisitos previstos em lei.8.A Lei no 12.403/11 conferiu um novo tratamento a prisao processual, que passou a ser a ultima medida para garantir a ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal, cabendo ao julgador examinar nao apenas a presenca de seus requisitos autorizadores presentes no artigo 312 do Codigo de Processo Penal mas tambem avaliar a necessidade e a adequacao da medida, nos termos dos artigos 282 e 313 do CPP.9.No caso em tela, as circunstancias faticas do delito nao demonstram a necessidade da imposicao da prisao, que tambem nao se mostra adequada, levando-se em conta as particularidades do caso em exame. Nesse contexto, as medidas cautelares diversas mostram-se mais favoraveis em relacao a medida extrema, importando consignar que o seu eventual descumprimento podera acarretar nova decretacao de prisao preventiva, nos termos artigo 282, 4o do Codigo de Processo Penal.10.Constrangimento ilegal caracterizado.CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade, foi concedida a ordem conferindo ao ora paciente a substituicao da medida mais gravosa pelas cautelares do art. 319, I e IV, do Codigo de Processo Penal, e comparecimento ao juizo originario no prazo de 05 dias uteis apos a sua soltura, com expedicao de alvaras de soltura se por al nao estiverem presos, extensiva ao correu Gustavo Santos da Silva. 044. APELACAO 0007673-14.2016.8.19.0023 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0007673-14.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2016.00697850 - APTE: MAILSON CONCEICAO SANTOS OUTRO NOME: MAISON CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL - TRAFICO DE ENTORPECENTE - JUIZO DE CENSURA FORMADO PELO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/06.PLEITO VOLTADO A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, QUE MERECE ACOLHIDA - PROVA QUE E PRECARIA EM DEMONSTRAR A DESTINACAO MERCANTIL DA DROGA. PESAGEM EQUIVALENTE A 10 GRAMAS, E SEM CIRCULACAO DA DROGA, LEVANDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATORIO.DENUNCIA ANONIMA, E

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