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Diário MS - Tribunal de Contas

DA DECISAO
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Patricia
de Jesus Tavares, para exercer a funcao de professora, no periodo de
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa, 13.2.2017 a 11.12.2017, sob a responsabilidade do Sr. Waldeli dos Santos
conforme definido no Anexo V, Secao I, item 1.3, subitem 1.3.2, A, da Rosa, prefeito municipal.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e Resolucao TCE/MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, vigente a epoca.
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
direitos.(grifo nosso).
A convocacao, para professor, foi legal e regularmente formalizada por meio
da Resolucao n. 4457/SEMED/2017, com fulcro na Lei Municipal n. 33/2010 e
Embora a remessa dos documentos relativos a convocacao em exame tenha por excepcional interesse publico, nos moldes do art. 37, IX, da Constituicao
ocorrido de forma intempestiva, adoto a recomendacao ao jurisdicionado Federal/88.
para a observancia rigorosa dos prazos de remessa a este Tribunal, como
medida suficiente ao caso concreto.
Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
convocacao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
o seu registro.
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
DFAPGP e o parecer ministerial, com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS direitos.(grifo nosso).
n. 98/2018, DECIDO:
Embora a remessa dos documentos relativos a convocacao em exame tenha
1. pelo registro da convocacao de Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado, para ocorrido de forma intempestiva, adoto a recomendacao ao jurisdicionado
exercer a funcao de professora, no periodo de 13.2.2017 a 11.12.2017, em para a observancia rigorosa dos prazos de remessa a este Tribunal, como
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. medida suficiente ao caso concreto.
11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com convocacao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta o seu registro.
Corte de Contas, previstos na Resolucao TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Pecas
Obrigatorias);
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
n. 98/2018, DECIDO:

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria AMBULANCIA.
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP  6856/2019, manifestou-se VALOR: R$ 118.000,00
pelo nao registro do presente ato de convocacao.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 15824/2019, CONTRATACAO PUBLICA. EXECUCAO FINANCEIRA. REGULARIDADE.
opinando pelo nao registro do ato de convocacao e aplicacao de multa ao REMESSA INTEMPESTIVA. RECOMENDACAO.
responsavel, pela intempestividade na remessa.
DO RELATORIO
DA DECISAO
Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 117/2014, celebrado entre o
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa, Municipio de Laguna Carapa/MS e a empresa Comdovel  Comercial
conforme definido no Anexo V, Secao I, item 1.3, subitem 1.3.2, A, da Dourados de Veiculos Ltda, decorrente do resultado do procedimento
Resolucao TCE/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente a epoca. licitatorio na modalidade Pregao Presencial n. 57/2014, cujo objeto e a
Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
aquisicao de 2 (dois) veiculos 0 km, ano e modelo 2014, tipo ambulancia, no
valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).
A convocacao, para professor, foi legal e regularmente formalizada por meio
da Resolucao n. 4528/SEMED/2017, com fulcro na Lei Municipal n. 33/2010 e O procedimento licitatorio e a formalizacao e o teor do contrato foram
por excepcional interesse publico, nos moldes do art. 37, IX, da Constituicao julgados legais e regulares por este Tribunal, por meio da Decisao DSG-G.ODJFederal/88.
5739/2016 (peca 24).

Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentacao relativa a
convocacao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo execucao financeira, com fulcro na Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011,
o seu registro.
vigente a epoca, c/c o art. 121, III, do RITC/MS, conforme preconiza o art. 60 e
seguintes da Lei de Licitacoes e Contratos.
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Os documentos concernentes a 3a fase da contratacao foram enviados
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS intempestivamente, e assim comprovados:
n. 98/2018, DECIDO:
Valor inicial do contrato
R$ 118.000,00
1. pelo registro da convocacao de Patricia de Jesus Tavares, para exercer a
Total de notas de empenhos
R$ 118.000,00
funcao de professora, no periodo de 13.2.2017 a 11.12.2017, em razao de sua
Notas fiscais
R$ 118.000,00
legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art.
Ordens de pagamentos
R$ 118.000,00
186, III, ambos do RITC/MS;
Como se ve, sao identicos os valores relativos as tres etapas da despesa, quais
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com sejam, empenho, liquidacao e pagamento, circunstancia que revela a correta
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta execucao do objeto.
Corte de Contas, previstos na Resolucao TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Pecas
Obrigatorias);
Embora a remessa dos documentos relativos a execucao financeira em exame
tenha ocorrido intempestivamente, a legalidade dos atos praticados permite a
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com adocao de recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.
Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11422/2019
PROCESSO TC/MS: TC/3047/2015
PROTOCOLO: 1567491
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA/MS
ORDENADOR DE DESPESAS: ITAMAR BILIBIO
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 117/2014
CONTRATADA: COMDOVEL - COMERCIAL DOURADOS DE VEICULOS LTDA
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 57/2014
OBJETO: AQUISICAO DE 2 (DOIS) VEICULOS 0 KM, ANO E MODELO 2014, TIPO
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