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Diário RO - Justiça

358DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Condeno o requerido ao pagamento de custas finais e honorarios 
advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da 
causa, conforme disposto no art. 85, 2o do NCPC.
Certificado o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar 
o pagamento do valor da condenacao na forma do art. 523,  1o, 
do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% 
(dez por cento) sobre o valor do debito.
Nao havendo pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do transito 
em julgado.
Pagas as custas, ou inscritas em divida ativa em caso de nao 
pagamento, o devera ser certificado, arquivem-se os autos 
oportunamente.
Em caso de interposicao de apelacao ao de recurso adesivo, 
intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazoes no prazo 
de 15 dias. Com a apresentacao das contrarrazoes ou o decurso 
do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina 
o art. 1.010, 1o, 2o e 3o do NCPC.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiza de Direito
Processo: 7010405-91.2017.8.22.0001
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO 
EXTRAJUDICIAL
Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO 
- SP0098628
REU: GAUDRIA SANTOS PEREIRA DO CARMO
INTIMACAO
Fica a parte Autora intimada a dar regular andamento ao feito no 
prazo de 5 dias, sob pena de extincao/arquivamento.
 DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] n. 
7036857-75.2016.8.22.0001 
Classe Cumprimento de SENTENCA 
Assunto Correcao Monetaria, Correcao Monetaria 
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO 
SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ 
MARTINS OAB no RO3208 
EXECUTADO: ANA CLAUDIA DA SILVA TINOCO 
Vistos,
1 - Defiro o pedido da parte exequente e autorizo a consulta ao 
sistema INFOJUD.
2 - Realizada a consulta no sistema INFOJUD e, esta restou 
infrutifera por nao constar desclaracoes de imposto de renda nos 3 
(tres) ultimos exercicios fiscais entregue pela executada.
3 - Fica a parte exequente intimada, para no prazo de 15 (quinze) 
dias, apresentar calculo atualizado do cresito, indicar bens passiveis 
de penhora ou requerer o que entender de direito.
4 - Decorrido o prazo sem manifestacao, considerando que 
restaram infrutiferas as diligencias de localizacao de bens do 
devedor, que a jurisprudencia superior aponta para a aplicabilidade 
do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados 
(TJ/RO, Apelacao Civel n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz 
Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; 
Apelacao Civel n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador 
Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelacao Civel 
n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. 
Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro 
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 
27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica 
determinada a suspensao da execucao por 1 (um) ano. 
Ressalto que os autos poderao ser desarquivados para o 
prosseguimento da execucao na hipotese de serem encontrados 
bens penhoraveis do executado, conforme art. 921, 3o do CPC.
5 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens 
penhoraveis, o feito sera remetido ao arquivo, independentemente 
de nova intimacao, iniciando-se a contagem do prazo da prescricao 
intercorrente. 
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiza de Direito
Processo n. 7031998-45.2018.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Esbulho / Turbacao / Ameaca 
AUTOR: MADIZON MUNIZ DE MINAS 
ADVOGADO DO AUTOR: RANUSE SOUZA DE OLIVEIRA OAB no 
RO6458, WANDERLAN DA COSTA MONTEIRO OAB no RO3991, 
EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO OAB no RO6931 
REU: FRANCISCO TEOBALDO ARCANJO PEREIRA 
ADVOGADO DO REU: ERMELINO ALVES DE ARAUJO NETO 
OAB no RO4317 
Vistos,
Trata-se de acao possessoria de interdito proibitorio movida 
por MADIZON MUNIZ DE MINAS em face de FRANCISCO 
TEOBALDO ARCANJO PEREIRA, sustentando, em sintese, ser 
legitimo possuidor dos lotes de terras 64 e 65 localizados na linha 
C-2, altura do Km 42, da Rodovia BR 319, setor 5, Gleba Matriz 
Cunia, no municipio de Porto Velho-FRO.
Afirma, da mesma forma, que  no dia 10/11/2016 o requerido invadiu 
a fundiaria de seus lotes e efetuou varias derrubadas, inclusive fez 
edificacoes com o intuito de tomar posse de todo o local . Diz, 
ainda, que em varias oportunidades pediu que o requerido saisse 
voluntariamente de sua propriedade, contudo, nao foi atendido.
Aduz, ainda, que o requerido utiliza-se de uma casa construida 
nos fundos de sua propriedade e que o local e utilizado para 
armazenar combustivel, equipamentos de desmatamento e estadia 
do requerido em momento diversos. 
Diz, tambem, que no inquerito que tramitou junto a Delegacia 
Especializada aos Crimes Contra o Meio Ambiente restou 
demonstrado os crimes praticados pelo requerido, sendo, portanto, 
possiveis de interdito proibitorio, pois pelas imagens juntadas, e 
totalmente habil de se comprovar as alegacoes do autor. 
Assim, requer que seja concedida a Tutela Provisoria de Urgencia 
com a expedicao de MANDADO  para proibir o requerido de praticar 
qualquer ato de turbacao possessoria nos lotes objeto da lide, sob 
pena de incorrer o requerido em multa diaria no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), por dia, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) em prol do requerente, em caso de descumprimento, medida 
esta a ser confirmada ao final.
Com a inicial apresentou procuracao e juntou documentos.
A parte requerida apresentou contestacao ID 21969901.
Tambem apresentou contestacao e documentos.
Realizada a audiencia de justificacao previa ID 22577148, colheuse o depoimento de uma testemunha da parte autora e de duas 
testemunhas da parte requerida.
E o relatorio. Passo a analisar o pedido de liminar.
O receio da parte autora de ser molestada em sua posse se 
apresenta justificado, carecendo de DECISAO judicial que afaste o 
perigo iminente de esbulho ou turbacao.
A documentacao apresentada, aliada aos fatos narrados, mostramse suficientes para evidenciar a presenca dos requisitos necessarios 
a concessao da medida pretendida, em especial o Inquerito Policial 
de no 70/2017-DERCCMA, onde apurou-se o crime ambiental 
supostamente praticado pelo requerido na area do autor.
Assim sendo, restando comprovados os requisitos previstos no art. 
567 do Novo CPC, nao ha como deixar de deferir a liminar pleiteada, 
razao pela qual defiro liminarmente a expedicao do MANDADO 
proibitorio para que o requerido indicado na inicial se abstenham 
de praticar qualquer ato que resulte em turbacao ou esbulho da 
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