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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 348 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 042. APELACAO 0012237-38.2014.8.19.0045 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0012237-38.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00001640 - APELANTE: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: DANIELLE APARICIO CORREIA DE CARVALHO OAB/RJ-175935 APELADO: ANA MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito do consumidor. Demanda Indenizatoria. Arrendamento mercantil. Entrega do veiculo pela autora a instituicao financeira por nao ter mais condicoes de pagar o financiamento. Termo de entrega amigavel e quitacao do saldo. Multas emitidas em nome da autora seis meses apos a entrega do veiculo. Reu que assumiu a responsabilidade pela transferencia do veiculo por forca contratual, mas nao o fez logo apos a entrega. Culpa exclusiva da autora nao demonstrada. Danos morais configurados. Correto o valor da condenacao, fixado em R$ 5.000,00. Majoracao dos honorarios advocaticios de 10% para 15% sobre o valor da condenacao, em razao do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da apelada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 043. APELACAO 0001632-62.2011.8.19.0037 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0001632-62.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00000650 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ULISSES DA GAMA OAB/RJ-065758 APELADO: ROSANE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito constitucional. Municipio de Nova Friburgo. Lei Municipal no 3.894/2011. Auxilio Novo Lar, que "viabiliza a compra, pelas familias atingidas pelos desastres, de bens essenciais equivalentes aqueles que tenham perdido em decorrencia dos desastres ou parte deles". Autora que perdeu seus bens moveis em virtude de tragedia ocasionada por fortes chuvas em 12 de janeiro de 2011. Teoria da Assercao. "Condicoes da acao" configuradas. Possibilidade de concessao de antecipacao da tutela no presente caso. Precedentes do STJ. Ausencia de comprovacao de violacao a reserva do possivel. Verbete no 241 da Sumula de Jurisprudencia Dominante do TJERJ. Precedentes deste Tribunal de Justica. Lei Municipal no 3.458/2011. Isencao das custas processuais que nao se estende a taxa judiciaria, com a ressalva de entendimento do relator. Dever de uniformizacao de jurisprudencia. Art. 926 do CPC. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 044. APELACAO 0029291-24.2013.8.19.0054 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0029291-24.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00003724 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES OAB/RJ-117837 APELADO: JUREMA DIAS OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Acao cautelar de exibicao de documentos. Instituicao financeira. Preliminar de falta de interesse de agir. Desnecessidade de prova do esgotamento da via administrativa em face do principio da inafastabilidade da jurisdicao (art. 5o, inciso XXXV, da CF/88). Precedentes. Desnecessidade de dilacao do prazo para a exibicao; acao cautelar proposta em 2013. Recurso a que nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 045. APELACAO 0420322-17.2013.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0420322-17.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00719010 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS OAB/RJ-097432 ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO OAB/RJ-121556 APELADO: EDSON VEIRA REP/P/S/ESPOSA ERICA DE SOUZA REIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Acao ordinaria, com pedido de tutela antecipada. Agravo retido reiterado no apelo, a que se da parcial provimento. Tratamento medico de patologia e necessidade de internacao de hipossuficiente. Politica publica constitucional. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e Municipios na operacao do Sistema Unico de Saude - SUS. Aplicacao dos arts. 6o e 196 da Constituicao Federal e 85, paragrafos 2o,3o e 8o do CPC/15. Prazo de 24 horas para cumprimento, sob pena de multa diaria de R$ 5.000,00. Prevalencia do principio da dignidade da pessoa humana e do direito a saude e a vida. Diminuicao do valor da multa diaria para R$ 200,00, haja vista a crise financeira que afeta os Municipios. Parcial provimento ao agravo retido, para suspender o fornecimento de medicamentos nao inscritos na lista do SUS e fixar o valor da multa diaria em R$ 200,00, negado provimento ao apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 046. APELACAO 0026809-97.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0026809-97.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722775 - APELANTE: EDMAR FONTOURA LOPES NETO APELANTE: SOFIA SPOLAVORI DA FONTOURA LOPES REP/P/S/PAI EDMAR FONTOURA LOPES NETO APELANTE: EDMAR DA FONTOURA LOPES BISNETO APELANTE: KATIA REGINA DA ROSA SPOLAVORI ADVOGADO: RUY LUDOLF RIBEIRO OAB/RJ-013575 APELADO: SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED ADVOGADO: NEIL MONTGOMERY OAB/RJ-182253 ADVOGADO: FLAVIO IGEL OAB/RJ-205255 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Relacao de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Servico de Transporte aereo. Dano material relativo a diferenca da tarifa comercializada entre a classe economica e a executiva, em correspondencia a quatro passagens, tendo a sentenca contemplado o valor de apenas uma. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 047. APELACAO 0072880-60.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0072880-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722428 - APELANTE: PROL CENTRAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA OAB/RJ-109734 ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-109339 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Publico. Sentenca que extinguiu o feito sem resolucao do merito por ausencia de complementacao das despesas processuais. Regularizacao das despesas processuais que ocorreu mais de um ano apos a regular intimacao da parte para a sua complementacao, bem como apos a prolacao da sentenca. Preclusao configurada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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