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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
1. Embora a palavra da vitima, nos crimes contra os costumes, seja, na maioria dos casos, suficiente a
condenacao, nao se pode dizer o mesmo quando as declaracoes daquela mostrarem-se contraditorias e frageis,
em obediencia ao principio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvicao do acusado. 2. Havendo duvida razoavel
acerca da materialidade e da autoria, diante do contexto probatorio dos autos, inviavel a condenacao, que deve
ser amparada em provas concretas da pratica e da autoria do delito. Mera probabilidade nao e certeza capaz de
justificar o decreto condenatorio. 3. Recurso desprovido. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca absolutoria, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto do relator.
APELACAO N 0000043-93.2016.815.0191. ORIGEM: Juizo do Tribunal do Juri de Soledade/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Gerri Adriano dos Santos Souza. ADVOGADO: Jose Beckenbaner
Gouveia da Silva. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENACAO. INSURGENCIA RECURSAL. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA
EM RAZAO DE O REPRESENTANTE MINISTERIAL TER LIDO EM PLENARIO O DECRETO PREVENTIVO DO
REU. ROL TAXATIVO LEGAL QUE NAO CONTEMPLA TAL HIPOTESE COMO DE NULIDADE. ARGUICAO
SOBRE CONDENACAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. TESE DA NEGATIVA DE
AUTORIA E TESE SUBSIDIARIA DE HOMICIDIO PRIVILEGIADO. NAO ACOLHIMENTO PELOS JURADOS.
TESE ACUSATORIA COM RESPALDO NOS AUTOS. VALIDADE DA DECISAO DO TRIBUNAL DO JURI.
SOBERANIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. O art. 478 do CPP descreve as hipoteses que configuram
nulidade processual pela utilizacao de certas decisoes como argumento de autoridade. Rol taxativo que nao
contempla a hipotese dos autos. 2. Do julgamento contrario a prova dos autos. Apelante visto em discussao com
a vitima momentos antes do crime. No Juri, a soberania dos veredictos e principio constitucional absoluto, so
sendo possivel seu afastamento quando a decisao do Sinedrio Popular nao encontra respaldo nas provas
colhidas no processo. No presente caso, a decisao do Juri encontra-se embasada no conjunto probatorio. 3.
Desprovimento do recurso. A C O R D A a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba,
em negar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo
STF, repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o
transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000182-29.2016.815.0261. ORIGEM: 1a Vara da Comarca de Pianco/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Matheus Jose da Silva
E Pedro Rodrigues das Chagas. ADVOGADO: Joao Paulo Figueredo de Almeida e ADVOGADO: Joao Batista
Leonardo. APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA
DE NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTERIAL. ALEGADA DECISAO CONTRARIA AS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JURI. PRESERVACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nao e manifestamente
contraria a prova dos autos a decisao do juri que, optando por uma das versoes, reconhece a tese de defesa de
negativa de autoria, sendo, esta, sustentada pela defesa desde o inicio da instrucao criminal. 2. Para que a
decisao seja considerada manifestamente contraria a prova dos autos e necessario que seja escandalosa,
arbitraria e, totalmente, divorciada do contexto probatorio, nunca aquela que opta por versao sustentada em
plenario, como no caso dos autos. ACORDA a egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da
Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELACAO N 0000230-04.2016.815.1161. ORIGEM: Vara Unica da Comarca de Santana dos Garrotes/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Joao Manoel da Silva. ADVOGADO: Carlos Cicero de
Sousa. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL
DE IDENTIFICACAO RASPADO. POSSE IRREGULAR DE MUNICAO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, ART. 16, CAPUT, E ART. 12, TODOS
DA LEI No 10.826/03. CONDENACAO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA. PREJUDICADA. PRINCIPIO DA CONSUNCAO. ARTS. 12 E 16, CAPUT, DA LEI No 10.826/03.
APLICACAO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL.
MANUTENCAO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Persistindo os
fundamentos que determinaram a custodia preventiva do apelante, nao ha que se falar em acolhimento do pedido
que visa a revogacao da prisao cautelar. 2. Constatando-se que o crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/
03, ocorreu no mesmo contexto do delito previsto no art. 16, caput, da mesma lei, deve ser aplicado o principio
da consuncao. 3. Praticados os crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeracao raspada, e posse ilegal
de municao de uso restrito, em momentos distintos, em circunstancias diversas e com designios autonomos,
inexiste a relacao de meio-fim que autorize a absorcao de uma figura tipica pela outra. 4. O fato de o juiz fixar
a pena definitiva acima do minimo legal cominado ao tipo penal nao pode ser visto como teratologico, se os seus
fundamentos, a luz do seu poder discricionario, deixou claro a necessidade de tal afastamento, no intuito de ser
suficiente para reprovacao e prevencao do crime. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, a unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o
imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos
declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000396-56.2017.815.0561. ORIGEM: Comarca de Coremas/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Marcondes Fernandes Paulo. ADVOGADO: Jose Laedson Andrade Silva. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE LESAO CORPORAL NO AMBITO FAMILIAR E GRAVE
(ART. 129,  1, I E II E  9o, DO CODIGO PENAL). CONDENACAO. RECURSO FUNDADO NA  SUBSTITUICAO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MUDANCA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SENTENCA CONDENATORIA QUE ANALISOU A PROVA E FIXOU PENA EM PATAMAR NECESSARIO
PARA PREVENCAO E REPRESSAO AO CRIME, BEM COMO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, ALEM
DO FATO DE QUE, POR OBICE LEGAL, INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. - Torna-se inocuo o pedido da defesa para substituir a pena corporal por
restritiva de direitos, por obice legal, bem como, a mudanca no regime de cumprimento de pena imposto, pois
este se trata do regime mais brando previsto na legislacao penal, nao havendo outro para substitui-lo. ACORDA
a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao
recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator:
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedicao da documentacao necessaria para o
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