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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 114 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. o caso, Intime-se a defesa, nos termos do 4o do artigo 600 do CPP. Vindo as razoes, retornem a origem, em contrarrazoes. Apos, de-se vista a douta Procuradoria de Justica. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A). SUIMEI MEIRA CAVALIERI TERCEIRA CAMARA CRIMINAL APELACAO no 0401831-25.2014.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 id: 3162091 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0001817-78.2017.8.19.0041 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0001817-78.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2018.00394140 - APTE: ANDERSON MARIANO DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENACAO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4o, INC. IV, DO CODIGO PENAL). PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO e 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENCA NO SENTINDO DE QUE SEJA ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL, RECONHECIDA A AUSENCIA DO CONCURSO DE AGENTES, ALEM DE SER FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO OU PELO MENOS SEMIABERTO. Teses defensivas que se sustentam parcialmente. Autoria e materialidade de crime configuradas. Depoimentos da vitima, dos policiais militares que prenderam o acusado e apreenderam o menor em flagrante, unissonos e harmonicos entre si. Relevancia como elemento probatorio, podendo ser considerados suficientes para fundamentar a condenacao, ja que o unico e exclusivo interesse e apontar o culpado. Existencia de prova, positivando que a acao delituosa contou com a efetiva participacao do agente, corroborada pelas imagens das Cameras de Seguranca. Quanto a outra tese defensiva (pena base fixada no minimo legal), esta se sustenta, ja que o magistrado ao fixar a pena nao pode levar em consideracao, ainda que de maneira reflexa, o fato de o acusado estar respondendo por outros delitos. Presenca da atenuante de confissao, que deve ser reconhecida, mas nao pode levar a pena minima abaixo do parametro fixado em lei (Enunciado no 231 do Superior Tribunal de Justica). RECURSO DEFENSIVO QUE SE CONHECE E QUE, NO MERITO, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO para fixar a pena definitivamente em 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 16 (dezesseis) dias-multa, a razao unitaria. Fixou-lhe o regime para cumprimento inicial da pena o aberto consoante ao disposto no art. 33, 2o, alinea "c", do Codigo Penal e por considerar a natureza da infracao, substituiu-lhe a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestacao de servicos a Comunidade ou a Entidade Publica, consoante a Vara de Execucoes Penais - VEP. Por tais motivos, CONHECO DO RECURSO DEFENSIVO E, NO MERITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR A PENA definitivamente em 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 16 (dezesseis) dias-multa, a razao unitaria, fixando-lhe o regime para cumprimento inicial da pena o aberto consoante ao disposto no art. 33, 2o, alinea "c", do Codigo Penal e por considerar a natureza da infracao, substituiu-lhe a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestacao de servicos a Comunidade ou a Entidade Publica, consoante a Vara de Execucoes Penais - VEP. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo para fixar a pena definitivamente em 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 16 (dezesseis) dias-multa, a razao unitaria, fixando-lhe o regime para cumprimento inicial da pena o aberto consoante o disposto no art. 33, 2o, alinea "c", do Codigo Penal e por considerar a natureza da infracao, substituir-lhe a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestacao de servicos a Comunidade ou a Entidade Publica, consoante a ser definido pela Vara de Execucoes Penais - VEP, nos termos do voto do Des. Relator. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 002. APELACAO 0004620-52.2016.8.19.0014 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Acao: 0004620-52.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00466287 - APTE: DIEGO BERNADINO PEIXOTO LOBO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO DEFENSIVA. SENTENCA CONDENATORIA PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTACAO (ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL). ACUSADO QUE E CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVICAO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATORIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICACAO PARA A MODALIDADE CULPOSA, A APLICACAO DO 5o DO ART. 180 DO CODIGO PENAL, DEIXANDO DE SE APLICAR A PENA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO; A CONCESSAO DO SURSIS DA PENA; A REDUCAO PROPORCIONAL DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA; A OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 98, 3o, DA LEI No 13.105/15 DO CPC NO TOCANTE AS DESPESAS PROCESSUAIS E A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relacao ao delito de receptacao, segundo Auto de Apreensao (HONDA, modelo CG 150 FAN, ano 2011/2012, de cor preta, Placa KOO-8005, Chassi 9C2KC3670CR414816, que confere com o original, Motor KC16E7-C41816. Provas robustas no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado na pratica delituosa. Depoimentos de policiais militares que efetuaram a abordagem e a prisao do acusado. Enunciado no 70 do TJERJ. Acusado que e detido na posse da res furtiva, quando perseguido, ao tentar empreender fuga, por ter avistado a viatura policial. Acusado que alega ter adquirido de ter terceira pessoa, a qual nao soube identificar. Pena aplicada em consonancia com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Pena que deve ser integralmente mantida. Nao preenchimento dos requisitos do art. 44 do Codigo Penal por ja cumprir pena de 09 anos e 05 meses de reclusao pelo delito de associacao para o trafico e trafico de drogas, bem como pela mesma razao nao ha de se falar em aplicacao de sursis. Por tais motivos, CONHECO DO RECURSO E, NO MERITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER HIGIDA A DECISAO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de isencao das custas e taxas judiciarias que devem ser analisado pela Vara de Execucoes Penais. Conclusoes: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Des. Relator. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica.

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